SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064712-46.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECONHECENDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – BUSCAS DE ENDEREÇOS ATRAVÉS DOS SISTEMAS CONVENIADOS – TENTATIVAS DE CITAÇÃO REALIZADAS POR MEIO POSTAL E POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS – PESQUISAS NOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, COPEL, COMPANHIAS TELEFÔNICAS ETC. – IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DO RÉU PARA CITAÇÃO – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS DILIGÊNCIAS PARA SE TENTAR LOCALIZAR A PARTE DEMANDADA – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE – CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.