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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0065487-73.2012.8.16.0001) ajuizada por Banco Bradesco S/A., por meio da qual o juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela curadora especial nomeada para a defesa dos executados e decretou a nulidade da citação por edital.Inconformada, a parte Exequente sustenta nas razões recursais, em síntese, que: a) além do endereço contratual, houve tentativas de citação dos executados em outros 06 (seis) endereços, por carta e/ou oficial de justiça, inclusiva com a expedição de carta precatória a Colombo-PR, todas infrutíferas; b) realizou-se pesquisa mediante convênios Bacenjud (Sisbajud), Infojud, Renajud, Chave-Copel, bem como mediante expedição de ofício a Sanepar, Tim, Vivo, Claro, GVT e Oi, todos sem êxito; c) restou satisfatoriamente cumprido o que determina o § 3º do artigo 256 do CPC; d) a citação por edital é possível sempre que não se tenha conhecimento da pessoa do réu, quando ele se encontre em lugar incerto e não sabido ou, então, quando o local seja inacessível; e) a lei não exige o total esgotamento das diligências, o que vem sendo confirmado pela jurisprudência; f) não há falar-se, portanto, em nulidade da citação por edital (mov. 270.1).Regularmente processado o agravo, a parte agravada apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 20.1 – autos recursais).Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.
Voto. O recurso comporta conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos.Aduz a parte agravante, em ponto de irresignação recursal, que a citação por edital não padece de qualquer vício.De acordo com o regramento atinente à citação por edital, “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos” (CPC, art.256, §3º, destaquei).Nesse trilhar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que, mercê de sua excepcionalidade, a citação por edital somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária no tocante à ciência acerca do paradeiro da parte demandada ou mesmo sobre a inexistência de prévias diligências para a obtenção do seu endereço comercial, medida vedada pela via do recurso especial Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1346536/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 07/10/2019) – destaquei. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, do então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, do Plenário do STJ, sessão de 09/03/2016). 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.103.050/BA (repetitivo), firmou a orientação de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 3. A revisão da conclusão a que chegou o julgado estadual acerca do não exaurimento dos meios tendentes à localização do endereço da parte executada pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 483.803/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 11/10/2018) – destaquei. Da análise do processo executório de origem, que se iniciou em dezembro de 2012 e, portanto, há quase uma década, é possível se inferir que a parte Exequente exauriu todas as diligências possíveis, e que lhe eram razoavelmente exigidas, na tentativa de localização do paradeiro dos Executados para viabilizar a respectiva citação pessoal, sem, contudo, lograr êxito.Foram realizadas pesquisas por meio dos sistemas BACENJUD (mov.136.1), SIEL (132.1-2), COPEL (mov. 133.2) e INFOJUD (131.1-2) para o fim de localizar o endereço dos executados, assim como se requisitaram informações à SANEPAR, TIM, OI, CLARO e VIVO (mov. 155.6-10).O resultado de todas essas diligências apontou, além do endereço previsto no título exequendo, outros seis endereços, para os quais se remeteram cartas citatórias, que retornaram por diversos motivos (mudou-se; não encontrado; não procurado etc.), com posterior expedição de mandado ou carta precatória, não se obtendo sucesso na concretização da citação dos Devedores.Não obstante, houve uma nova expedição de intimação para os sistemas SISBAJUD (mov. 281.1-2), RENAJUD (287.1-2), INFOJUD (288.1-2), SIEL (mov. 282.2), COPEL E SANEPAR (mov. 283.2), todas novamente infrutíferas.Em seguida, requereu a parte exequente, ora agravante, a citação dos executados por edital (mov.234, autos originários), o que foi deferido pelo juízo monocrático (mov.236, autos originários). Realizada a citação editalícia (mov. 244.1, autos originários), os executados apresentaram, por Curadora Especial, exceção de pré-executividade (mov. 257.1, autos originários), defendendo, em suma, a nulidade da citação em razão da ausência de realização de buscas por meio do sistema RENAJUD, além de não haver tentativa de citação por oficial de justiça.O magistrado singular acolheu a exceção de pré-executividade apresentada, por constatar que as diligências realizadas não foram suficientes.No entanto, vale ressaltar que este Tribunal possui entendimento firme de que o esgotamento das diligências não precisa ser absoluto, devendo ser observado o princípio da razoabilidade, e a parte credora efetivamente buscou diligenciar nos endereços que lhe foram revelados pelas incansáveis diligências realizadas.Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL DOS DEVEDORES – INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE – PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO – POSSIBILIDADE – TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E POR CORREIO EM ENDEREÇOS DIVERSOS, MAS SEM ÊXITO – DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS POR MEIO DE SISTEMA BACENJUD, INFOJUD, COPEL E SANEPAR NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS – TODAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA QUE OS DEVEDORES FOSSEM ENCONTRADOS FORAM PRATICADAS – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PLENO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 256, §3º, DO CPC – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0058361-91.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 05.02.2021) – destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. NULIDADE ARGUIDA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE OFÍCIO PARA AS CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS. NÃO ACOLHIMENTO. DISPOSIÇÃO ALTERNATIVA CONTIDA NO §3º, DO ART. 256, DO CPC. NECESSIDADE DE BUSCA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CADASTROS PÚBLICOS OU CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS. REALIZAÇÃO NO CASO CONCRETO DE BUSCAS NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, TAIS COMO: INFOJUD, SIEL, BACENJUD E COPEL. CITAÇÃO VALIDA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restando comprovado nos autos que o agravado diligenciou para efetuar a citação do Réu/agravante, através de consultas pelos sistemas Infojud, Siel, Bacenjud e Copel e não tendo obtido sucesso em localizá-lo, é válida a citação por edital, sendo desnecessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização da parte”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0043743-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 04.11.2020 – destaquei. Ao contrário do alegado na r. decisão hostilizada, a parte agravante trouxe diversos endereços nos autos e também se utilizou dos mecanismos judiciais disponíveis para tanto (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL COPEL), além da expedição de ofícios à SANEPAR e às companhias telefônicas Tim, Vivo, Claro, GVT e Oi, realizando inúmeras diligências, por carta e por oficial de justiça, na tentativa de localização do Executado, para receber a citação, restando todas infrutíferas.Não se pode, portanto, considerar prematura a citação por edital realizada, porquanto dentro do princípio da razoabilidade, restaram aperfeiçoados, no caso, os requisitos do art. 256 do CPC, que condiciona a citação por edital aos casos em que “ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando”.E ainda que a decisão hostilizada pontue a necessidade de se renovar a tentativa de citação, em alguns dos endereços encontrados, por meio de oficial de justiça, com amparo no artigo 249 do Código de Processo Civil, é evidente que essa providência deve ser analisada em cada caso, para fins de esgotamento das tentativas citatórias realizadas na via ordinária.Afinal, a depender dos motivos pelos quais a citação pela via postal não se concretizou, torna-se inócua nova diligência realizada por meio de oficial de justiça, tal como ocorre no caso dos autos, uma vez que as correspondências retornaram sem sucesso não por suspeita de ocultação do executado, por exemplo, mas pela impossibilidade de localização precisa do seu endereço e paradeiro, apesar das inúmeras pesquisas realizadas. Bem por isso, a partir da análise dos autos, compreende-se que não há que se falar em nulidade da citação por edital efetuada, tendo em vista que restaram efetivadas diversas buscas para a localização do endereço do executado, sem sucesso, esgotando-se as tentativas citatórias pelos meios ordinários, o que justificou, portanto, a excepcionalidade da citação por edital, observado o princípio da razoabilidade.Por essas razões, voto pelo provimento do presente agravo de instrumento para, modificando a r. decisão recorrida, reconhecer a validade da citação editalícia formalizada nos autos, fixando os honorários do eminente Curador Especial, pela atuação em grau recursal, no valor de R$600,00 (seiscentos reais), em observância da tabela anexa à Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA.
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