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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 619-38.2002.8.16.0001, indeferiu o pleito de suspensão do levantamento do valor depositado pela recorrente em razão da arrematação promovida nos autos. Eis o teor da decisão recorrida (mov. 241.1):O imóvel penhorado da matrícula n. 63.540, do 6° CRI de Curitiba/PR foi arrematado pelo valor de R$287.000,00 em 13/08/2013 (item 1.181). No item 1.195, a intimação dos credores foi determinada. A carta de arrematação foi expedida e retirada pelo arrematante, conforme o item 1.201. No item 1.227, foi elucidado a respeito da ordem do concurso de credores, ficando estabelecido que a preferência seria do crédito trabalhista e, após, o crédito fiscal. A ordem de imissão de posse foi cumprida em prol do arrematante, conforme o mandado do item 1.229. Na sequência, foi proferida a decisão em sede de embargos de declaração em que ficou determinada que a preferência no recebimento do crédito deveria ser feita nesta ordem: crédito trabalhista, fiscal, honorários advocatícios e, por fim, o crédito da parte exequente (LN Empreendimentos). No item 73.1, o pagamento do crédito trabalhista foi autorizado, sendo efetivado mediante a transferência de valores para a Justiça do Trabalho (item 100.1).Houve a manifestação judicial sobre a preclusão quanto à decisão da ordem de preferência atinente ao concurso de credores (item 115.1). Procedeu-se à transferência do valor remanescente referente ao crédito trabalhista (itens 159.1 e 169.2). Ocorre que, no item 223.1, o arrematante compareceu nos autos informando a respeito da prolação de sentença nos autos da ação de usucapião n. 0047873-26.2010.8.16.0001, em trâmite na 9ª Vara Cível de Curitiba/PR em favor de terceiros, tendo como objeto o imóvel que foi arrematado nos presentes autos. Esclareceu que não pretende a desistência da arrematação mas, enquanto não tiver o resultado da ação anulatória de usucapião proposta, requereu o bloqueio do levantamento do valor da arrematação por cautela nestes autos. No item 232.1, houve a decisão suspendendo o levantamento do valor da arrematação. O arrematante informou, no item 236.1, o ajuizamento da ação anulatória de ato judicial relativo à ação de usucapião na 9ª Vara Cível de Curitiba/PR. O advogado da parte credora mais uma vez alegou que teria o direito de preferência em relação ao valor da arrematação e requereu o prosseguimento dos autos. DECIDO. As questões pendentes de decisão nos autos não apresentam maior complexidade porque o ponto atinente à ordem de preferência no recebimento do valor da arrematação já foi decidido, conforme esclarecido na decisão do item 115.1, não havendo nada a ser reconsiderado diante da preclusão. Quanto ao pedido de suspensão apresentado pelo arrematante, não se verifica a existência de motivos ao seu deferimento, uma vez que inexiste qualquer pedido de invalidação da arrematação nos autos, o que tornou a mesma perfeita e acabada. Portanto, nada impede o andamento processual com a partilha do valor da arrematação de acordo com a ordem de preferência já estabelecida, sendo certo que o eventual prejuízo que o arrematante possa vir a sofrer deverá ser objeto de ação própria, nos termos estabelecidos pela parte final do art. 903 do CPC. Assim, expeça-se o alvará para pagar o crédito da Fazenda Nacional. Após, e considerando que o valor da arrematação não foi suficiente para pagar todos os débitos, manifeste-se a parte exequente quanto ao seguimento do feito.Inconformada, a recorrente alega que: (a) o auto de arrematação dos imóveis foi assinado em 13.08.2013, enquanto a carta de arrematação foi passada em seu favor em 05.06.2014 e registrada em 13.03.2015, tendo a imissão na posse ocorrido em 02.06.2015; (b) a propriedade e a posse estão sendo exercidas de forma justa e ininterrupta até os dias atuais; (c) apesar disso, tomou ciência do pedido de registro de uma sentença de usucapião em favor de terceiros, nos autos nº 47873-26.2010.8.16.0001, cuja manutenção representa perigo de dano e risco da perda dos direitos adquiridos pela arrematação; (d) ajuizou a ação nº 14947-06.2021.8.16.0001 pretendendo a anulação da referida sentença; (e) diante desse contexto, requereu nos presentes autos o bloqueio de todo e qualquer levantamento de valores decorrentes do depósito do preço pela arrematação dos imóveis; (f) o juízo de origem recepcionou a intervenção da ora agravante e então deferiu o pedido formulado, conforme decisão de mov. 232.1; (g) a exequente, em seguida, não se opôs ao pleito da arrematante e expressamente manifestou apoio à pretensão de nulidade da sentença de usucapião e reiterou a perfeição da arrematação; (h) entretanto, o juízo de primeira instância entendeu posteriormente por não mais considerar a suspensão antes deferida e autorizou o levantamento do depósito do pagamento pela arrematação; (i) trata-se de medida irreversível, pois será impossível buscar os valores junto aos terceiros que se apossarem deles; (j) caso a Ação Anulatória venha a ser julgada improcedente, permanecerá válida a sentença de usucapião e a arrematação perderá sua eficácia, sendo direito da recorrente obter em retorno o valor que pagou pela aquisição do bem, já que não se pode imaginar que sofra dupla sanção, isto é, a perda do imóvel e a perda do valor pago; (k) como no presente caso não houve em nenhum momento a comunicação ao Registro de Imóveis acerca da existência da Ação de Usucapião, equivale dizer que o terceiro adquirente, ora recorrente, que efetuou a aquisição da propriedade pela arrematação, está acobertado de boa-fé e não se submete à assunção de qualquer risco da perda do direito; (l) estão presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso; (m) deve ser reformada a decisão recorrida para suspender o levantamento dos valores depositados até o julgamento definitivo da Ação Anulatória da sentença usucapienda.Os autos foram distribuídos por prevenção (mov. 9.1 – AI).O pedido liminar foi deferido (mov. 22.1 – AI).A agravada LN Empreendimentos Imobiliários Ltda. manifestou ciência (mov. 33.1 – A), enquanto os agravados Sr. Amauri Cruz Santos e Sra. Regina Elisa Resseti Santos deixaram de apresentar contrarrazões (mov. 48.1 e 49.1 – AI).Os interessados Sr. João Carlos Martins, Ministério da Fazenda e Governo do Paraná – Secretaria de Estado da Fazenda igualmente quedaram-se inertes (mov. 47.1, 50.1 e 51.1 – AI).A douta Procuradoria-Geral de Justiça entendeu não ser caso de intervenção (mov. 54.1 – AI). É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Pois bem.Cinge-se a controvérsia recursal ao pedido de suspensão do levantamento dos valores depositados pela agravante para fins de arrematação de bens imóveis, o que foi indeferido pelo juízo de origem.Sustentou a arrematante, ora recorrente, que tomou ciência do pedido de registro de uma sentença de usucapião em favor de terceiros, nos autos nº 47873-26.2010.8.16.0001, cuja manutenção representa perigo de dano e risco da perda dos direitos adquiridos pela arrematação, o que ensejou o ajuizamento da ação nº 14947-06.2021.8.16.0001 pretendendo a anulação da referida sentença.Diante desse contexto, salientou que requereu nos presentes autos o bloqueio de todo e qualquer levantamento de valores decorrentes do depósito do preço pela arrematação dos imóveis, mas teve o seu pleito rejeitado pelo juízo de primeiro grau, o que deve ser reformado, já que se trata de medida irreversível, pois será impossível buscar os valores junto aos terceiros que se apossarem deles.Ressaltou ainda que, caso a Ação Anulatória venha a ser julgada improcedente, permanecerá válida a sentença de usucapião e a arrematação perderá sua eficácia, sendo direito da recorrente obter em retorno o valor que pagou pela aquisição do bem, já que não se pode imaginar que sofra dupla sanção, isto é, a perda do imóvel e a perda do valor pago.Ademais, afirmou que, como no presente caso não houve em nenhum momento a comunicação ao Registro de Imóveis acerca da existência da Ação de Usucapião, equivale dizer que o terceiro adquirente, ora recorrente, que efetuou a aquisição da propriedade pela arrematação, está acobertado de boa-fé e não se submete à assunção de qualquer risco da perda do direito.Com base nisso, defendeu que deve ser reformada a decisão recorrida para suspender o levantamento dos valores depositados até o julgamento definitivo da Ação Anulatória da sentença usucapienda.Adianta-se que assiste razão à agravante.Isso porque, pelo que se denota dos autos, permanecendo válida a sentença de procedência de pedido de usucapião em relação aos imóveis que foram arrematados no presente feito, compreende-se que a recorrente pode acabar intentando a reparação dos respectivos prejuízos.Assim, apesar da ausência de questionamento direto acerca da validade da arrematação, é possível observar que a recorrente está buscando defender a prevalência desta frente à usucapião reconhecida por sentença, situação que demanda prudênciaboa!, sobretudo devido à eventualidade de ser julgado improcedente o pedido da Ação Anulatória e, consequentemente, de perder o domínio dos bens arrematados.Diante disso, e de acordo com o poder geral de cautela do juízo[1], que permite a adoção de medidas tendentes a assegurar a efetividade do processo e a tutelar o bem da vida perquirido, revela-se mais prudente evitar o levantamento pela parte credora dos valores depositados em virtude da arrematação, ao menos até que haja uma definição da controvérsia na demanda anulatória.Frise-se, ademais, que o montante pago pela recorrente será destinado ao concurso de credores da parte exequente, o que reforça o perigo de dano e o risco ao resultado útil da pretensão reparatória da agravante em caso de insucesso na demanda anulatória, já que há indícios de que se mostrará ainda mais difícil reaver as importâncias distribuídas entre os credores ou mesmo buscá-las por meio da responsabilização de quaisquer das partes deste feito.No tocante a situações em que há necessidade de cautela para salvaguardar eventuais direitos das partes, assim já se posicionou esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES SISBAJUD. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PLEITO DE QUE SE AGUARDE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE VALORES. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O LEVANTAMENTO DE VALORES. DECISÃO REFORMADA. PODER GERAL DE CAUTELA. A despeito de ser definitiva a execução de título extrajudicial, a pendência de julgamento dos embargos à execução que trazem argumento relevante de quitação, é motivo que justifica e recomenda a suspensão da decisão que autoriza o levantamento da quantia penhorada para garantia da execução, que deve permanecer depositada em juízo, até decisão definitiva, como aplicação do poder geral de cautela. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018208-79.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 21.06.2021)BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇa POR ARBITRAMENTO. PROCURADOR DA PARTE AUTORA QUE PASSOU A FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA APÓS CESSÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO FINAL DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO AJUIZADA PELO CORRENTISTA EM FACE DO ADVOGADO, SOB ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOS DOCUMENTOS DE PROCURAÇÃO E CESSÃO DE CRÉDITO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBSTAR O LEVANTAMENTO DE VALORES PELO AGRAVANTE. EVIDENTE O PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO COM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. PRECEDENTES. SUSPENSÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0023915-62.2020.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 24.08.2020)Nessas circunstâncias, mostra-se cabível a suspensão do levantamento dos valores depositados pela agravante a título de arrematação até o julgamento definitivo da ação anulatória da sentença de usucapião.O voto, portanto, é pelo provimento do recurso.
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