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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0064717-68.2021.8.16.0000, Londrina, 10ª Vara Cível, em que é agravante MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e agravada ALINE HIROMI ITO.
1.


Relatório:
Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
contra a r. decisão proferida nos autos de Ação Declaratória por Dano Material cumulada com Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais, na qual o ilustre Magistrado a quo
afastou a inversão do ônus da prova, fixou os pontos controvertidos, indeferiu a produção de prova técnica simplificada e deferiu unicamente a produção de prova pericial, rateando o valor dos honorários periciais entre as partes (mov. 47.1).
Como razões de sua irresignação, alega a ré/agravante, em síntese, que está sendo compelida a arcar com os honorários decorrentes de perícia requerida exclusivamente pela agravada, em flagrante violação ao disposto no art. 95 do Código de Processo Civil. Assim, requer a reforma da decisão para que a agravada arque exclusivamente com os honorários periciais.
Recebido o recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 11.1), a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 18.1).
É o breve relatório.

2.



Voto:
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.
Insurge-se a agravante em face da decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau que determinou o rateio os honorários periciais entre ambas as partes.
Em suas razões recursais, aduz a recorrente que está sendo obrigada a suportar ônus financeiro, ao qual não deu origem, visto que apenas a agravada requereu a produção de prova pericial no feito.
Com efeito, da leitura atenta dos autos, verifica-se que devidamente intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, a autora, ora agravada, manifestou-se pela necessidade da realização de perícia técnica, com nomeação de perito especializado para apurar a metragem da vaga de estacionamento (mov. 43.1).
Por sua vez, a ré, ora agravante, requereu a substituição da perícia pela produção de prova técnica simplificada, nos termos do art. 464, § 2º, do CPC (mov. 45.1).
No despacho saneador, o Juízo singular fixou como ponto controvertido a diferença entre as metragens combinada e entregue, no tocante à garagem indicada na exordial, qual sua extensão e sua equivalência em dinheiro. Por conseguinte, entendeu o Magistrado ser descabida a determinação de produção de prova técnica simplificada, “na medida em que implicaria na inquirição do Técnico em juízo, algo que ocasionaria indevido retardamento do deslinde da demanda, que prescinde da produção de prova oral”. No entanto, deferiu a produção de prova pericial, nomeando o arquiteto Alvaro Grotti Junior, determinando que os honorários periciais sejam rateados entre as partes (50%), haja vista que ambos os litigantes rogaram a produção probatória (mov. 47.1).
Sabe-se que, nos termos do caput do art. 95 do CPC, o ônus do pagamento dos honorários periciais será adiantado pela parte que houver requerido a perícia ou será rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
No caso em tela, como exposto, a parte agravada requereu a realização de prova pericial, enquanto a agravante pugnou pela produção da prova técnica simplificada, a qual está prevista no § 2º do art. 464 do Código de Processo Civil.
A prova técnica simplificada é uma inovação do Códex de 2015, cabendo sua realização quando o ponto controvertido for de menor complexidade. A respeito da referida prova é o doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (BUENO, 2016, p. 372):
“Esta prova, de acordo com o § 3º do mesmo dispositivo, consiste na inquirição pelo magistrado de especialista sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico e sua produção observará o disposto no § 4º, também do art. 464”.
Portanto, a produção de prova pericial não foi requerida por ambas as partes, como entendeu o Magistrado de primeiro grau, haja vista que a prova técnica simplificada difere-se da perícia técnica arguida pela requerente.
Logo, nos termos do art. 95 do CPC, tendo em visa que a perícia técnica foi requerida tão somente pela parte autora, deve o ônus do pagamento dos honorários periciais recaírem integralmente sobre a agravada.
Sobre o tema é a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL PELA PARTE RÉ, EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA JUDICIAL REQUERIDA APENAS PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Tendo a autora, ora agravada, requerido a realização de perícia judicial, responderá pelo ônus de seu pagamento, observadas as disposições pertinentes, visto se tratar de beneficiária da gratuidade processual.(TJPR - 8ª C.Cível - 0067439-12.2020.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 18.05.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAL A REALIZAÇÃO QUANDO O JUIZ NÃO SE ENCONTRA APTO A JULGAR O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO QUE NÃO IMPLICA, NA INVERSÃO DAS REGRAS QUANTO AO CUSTEIO DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER ADIANTADOS PELA PARTE QUE HOUVER REQUERIDO A PERÍCIA. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido.(TJPR - 16ª C.Cível - 0075456-37.2020.8.16.0000 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 12.04.2021)
Assim, o ônus do custeio da prova pericial deve recair exclusivamente sobre a parte autora, na medida em que esta foi requerida tão somente pela agravada, com observância da sua condição de beneficiária da justiça gratuita.
Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso, para o fim de determinar que os honorários periciais recaiam unicamente sobre a autora/agravada, ressalvado o benefício da justiça gratuita a ela concedida.