Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de Revisão Criminal proposta por Jefferson Mailon Cordeiro, em pedido de próprio punho (1.1/TJ), seguida por defesa técnica apresentada por intermédio Projeto OAB=CIDADANIA (12.1/TJ).O requerente foi condenado nos autos de processo-crime nº 0001271-23.2020.8.16.0034, oriundo da Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, por infração ao art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06. A pena foi fixada em 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 900 (novecentos) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal.Inconformado com o decisum, o apelante recorreu a essa Superior Instância. O recurso de apelação foi julgado pela colenda 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Paraná, em acórdão de Relatoria do eminente Desembargador Jorge Wagih Massad, oportunidade em que foi negado provimento ao apelo, com redução ex officio da pena imposta, para o fim de fixá-la em 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e pagamento de 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal.A condenação transitou em julgado para o requerente em 09.08.2021, consoante se infere da certidão acostada no mov. 43.1/TJ.Nas suas razões (mov. 12.1), sustentou o requerente que a dosimetria da pena realizada na sentença é contrária à Constituição Federal, em razão da inconstitucionalidade da circunstância agravante da reincidência na segunda fase. Para tanto, aduziu que “a reincidência representa uma grave violação ao princípio do non bis in idem, corolário do Estado Democrático de Direito, pois permite a dupla punição do acusado” (mov. 12.1, fl. 4).A d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer no mov. 8.1/TJ, opinando pela improcedência da revisão criminal.Vieram os autos conclusos.É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO
A revisão criminal consiste em ação autônoma de impugnação prevista no art. 621 do Código de Processo Penal, ajuizada em face de sentença penal condenatória (ou absolutória imprópria) transitada em julgado visando à desconstituição da coisa julgada ante a existência de erro judiciário.Referida ação somente é admitida quando se enquadrar nas seguintes hipóteses, taxativamente enumeradas no art. 621 do Código de Processo Penal:
“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição da pena”.
Conforme preceitua o doutrinador Guilherme de Souza Nucci, a finalidade precípua da revisional “é combater erro judiciário. Havendo decisão condenatória com trânsito em julgado, que, por alguma razão, tenha consolidado equívoco prejudicial ao réu, faz nascer o direito a revisão criminal.”[1]Na dosimetria da pena operada na sentença (mov. 101.1, fls. 5 e ss./autos nº 0001271-23.2020.8.16.0034), a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em 5 anos e 10 meses de reclusão, diante da valoração negativa da circunstância judicial referente à culpabilidade e aos antecedentes.Em seguida, foi reconhecida a circunstância agravante da reincidência, eis que o requerente ostenta condenação criminal transitada em julgado nos autos nº 0026123-82.2017.8.16.0013, oriundos da 6ª Vara Criminal de Curitiba/pr, além de condenação transitada em julgado nos autos nº 0001572-58.2018.8.16.0189, da Vara Criminal de Pontal do Paraná/PR. Em razão disso, a pena foi agravada à razão de 1/3 (um terço).O apelo interposto pelo ora requerente contra a sentença foi conhecido e não provido, entretanto, houve alteração ex officio da pena do requerente no julgamento do recurso de apelação perante a Colenda 5ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça. O acórdão modificou a fração utilizada para agravar a pena, alterando-a para a fração de 1/6 um sexto. Como consequência, a pena fixada na sentença foi reduzida e, inexistindo causas de diminuição de pena e mantido o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40 da Lei nº 11.343/06, a pena definitiva foi fixada em 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão, além de pagamento de 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa (mov. 34.1/TJ). Apesar de o requerente Jeferson Mailon Cordeiro sustentar na presente ação revisional a inconstitucionalidade da circunstância agravante da reincidência, o tema já foi amplamente debatido e reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade e em regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 453.000/RS, declarou a constitucionalidade da aplicação do instituto da reincidência como agravante da pena em processos criminais (art. 61, inciso I, do Código Penal). Transcrevo, por oportuno, excerto do voto da relatora Ministra Rosa Weber no Recurso Extraordinário nº 453.000/RS:
“Não se trata de Direito Penal do Autor. O reconhecimento da reincidência não representa a criminalização ou estigmatização do agente pelo que ele é. Aqui não se trata, como o repudiado Direito Penal do Autor, próprio de regimes totalitários ou autoritários, de punir alguém por ser judeu, negro, homossexual, comunista, cristão ou muçulmano, para ficar em alguns exemplos tristes da história mundial. Na reincidência, o que é valorado negativamente, para fins de exasperação da pena é uma conduta criminal pretérita, ou seja, o que o agente fez, e não uma condição pessoal dele. Não se trata de dupla punição pelo mesmo fato, ou bis in idem. Argumento da espécie confunde, em geral, dois momentos diferenciados da condenação criminal. Em um primeiro momento, cabe ao magistrado sentenciante proferir o juízo sobre a ocorrência do crime e sobre a responsabilidade do acusado sobre ele. Se efetuado o juízo condenatório, cabe, em um segundo momento, a fixação da pena. Para os crimes em geral, submetidos à competência do magistrado monocrático, esses dois momentos por vezes são confundidos pois reunidos em uma mesma peça, a sentença. No entanto, tomando-se como exemplo os julgamentos do Tribunal do Júri, a distinção fica clara, com o veredicto competindo ao Conselho de Sentença e a fixação da pena, em sentença, ao Juiz Presidente. A reincidência não tem lugar no primeiro momento, ou seja, quando se profere o juízo condenatório ou o veredicto. O fato do acusado possuir condenações criminais pretéritas é irrelevante nesse momento de cognição e decisão. Apenas após a conclusão pela responsabilidade criminal do acusado, passando-se à fase de fixação da pena na sentença, é que pode a reincidência ser invocada para fins de exasperação da pena. Haveria eventualmente que se reconhecer bis in idem caso a reincidência tivesse alguma influência para o momento do juízo condenatório pelo novo crime, mas isso, como visto, não ocorre. Em outras palavras, o agente não está sendo punido pela reincidência, mas sim pela nova conduta delitiva, objeto da nova condenação, sendo a reincidência apenas invocada como fator de exasperação da pena. Por outro lado, a consideração da reincidência como agravante não representa nova punição em relação ao crime pretérito. Trata-se apenas de valorar negativamente a escolha efetuada pelo agente em voltar a delinquir, do que resulta maior juízo de censura em relação a nova conduta praticada, e não uma nova punição em relação ao crime pretérito. O maior juízo de censura decorre da opção do agente por continuar a delinquir e justifica a exasperação da pena na nova condenação. Merece maior censura, na fase de fixação da pena, o agente que já praticou anteriormente outro crime, já que o fato revela maior propensão à prática delitiva e o apenamento anterior não foi suficiente para prevenir e reprimir o crime. Não se vislumbra com facilidade como a agravante da reincidência poderia violar o princípio da individualização da pena como alega o Recorrente (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). O dispositivo constitucional não trata do tema em questão e remete ao legislador a tarefa de estabelecer as penas cabíveis a cada crime. O legislador cumpriu essa tarefa, elencando a reincidência como critério de exasperação da pena (art. 61, I, e art. 63 do Código Penal). É certo que tal remissão ao legislador é condicionada pelos limites constitucionais impostos pela própria norma constitucional, mas nada nela se vislumbra a respeito de eventual vedação à consideração da reincidência como fator de exasperação da pena. ” – Destaquei
A jurisprudência admite de maneira pacífica a valoração negativa da reincidência, uma vez que a conduta daquele que pratica crime pela primeira vez merece punição menos severa do que aquele que faz da atividade delituosa seu meio de vida. A valoração do comportamento do agente guarda compatibilidade com o princípio da individualização da pena, pois não há pena padronizada, “cada ser humano deve valer por si mesmo, detentor de qualidades e defeitos, ponderados, quando espalhados num cenário criminoso, pelo julgador de modo particularizado.”[2]Colaciono precedentes deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do tema:
“REVISÃO CRIMINAL – PEDIDO DA DEFESA – AÇÃO PENAL ALUSIVA A TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRADA – CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO CONTUNDENTE – ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS SUFICIENTES AO DESFECHO CONDENATÓRIO – SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE APELO – INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA – QUESTÃO SUPERADA PELO STF EM JULGAMENTO SOBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL –RE Nº 453.000/RS – BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO – REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.1. (...) 2. O instituto da reincidência não acarreta dupla valoração por um delito anteriormente perpetrado: revela, a verdade, uma opção legislativa que visa conferir tratamento mais rigoroso àquele que reitera condutas delituosas, até porque não seria proporcional que o criminoso primário recebesse, pelo mesmo fato, idêntica pena em relação àquele que é contumaz violador da lei penal. Aliás, é consabido que a questão há muito encontra-se superada, visto que o STF, ao julgar o RE nº 453.000/RS, em regime de repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da reincidência.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0044195-20.2021.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 04.10.2021) - Destaquei
“PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO. ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL. ARTIGO 621, INCISO I, DO CPP. PEDIDO ALMEJANDO A READEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS. REINCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ‘NON BIS IN IDEM’. TESE DESACOLHIDA. INSTITUTO CUJA VALIDADE RESTOU DEVIDA E INDISCUTIVELMENTE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 453.000/RS. REQUISITO DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.REVISÃO CONHECIDA E IMPROCEDENTE.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0033715-80.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 23.08.2021) - Destaquei
Sendo assim, inexiste a alegada ilegalidade a ser sanada por meio de revisão criminal, eis que a sentença foi proferida com espeque nas provas carreadas aos autos e a pena foi fixada de maneira proporcional, adequada ao caso e aos ditames legais, já tendo sido devidamente revisada pelo acórdão.Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de julgar improcedente a revisão criminal ajuizada por Jeferson Mailon Cordeiro.