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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064742-81.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CONTRATO C/C RESCISÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMOBILIÁRIA QUE POSTULOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA CORRIGIR O CONTRATO POR ELA REDIGIDO. ALEGADO EQUÍVOCO NO VALOR DO ALUGUEL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INTERESSE E EXPECTATIVA NÃO SE TRADUZEM COMO URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIO REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA SUFICIENTE. FATOS CONTROVERTIDOS QUE DEMANDAM ANÁLISE EXAUSTIVA DAS PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Não se ignora o anseio dos recorrentes por uma resposta jurisdicional rápida, também não se desconsidera a animosidade existente entre as partes, no entanto, não se pode confundir expectativa ou interesse em um julgamento célere com a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação que a medida liminar exige.- No caso, é incontroverso que o contrato ora litigado fora redigido pela imobiliária que pretende sua retificação liminar, de modo que ainda que eventualmente subsistisse suficiente verossimilhança nas alegações, não se pode transferir a este judiciário a responsabilidade pela correção liminar e célere de um erro confessadamente e supostamente cometido pela própria parte que agora requer judicialmente sua correção.- Ato contínuo, também subsistem dúvidas quanto ao invocado direito reivindicado pelos recorrentes, ou seja, a verossimilhança não se depreende com a clareza sugerida, o que o que demanda uma análise exaustiva das provas, que não seria pertinente para o momento processual.Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.