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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Lokatell - Botelho Empreendimentos Imobiliários Ltda e Viviane Lemanski da Silva agravam da decisão de mov. 27.1, proferida nos autos eletrônicos de ação de retificação de contrato de locação com pedido liminar cumulada com rescisão de contrato de locação por justa causa nº. 21277-56.2021.8.16.0021, ajuizada em desfavor de Adelaide Marquesini Stanger, Adriana Marquezini Stanger e Paulo Stanger, que indeferiu o pleito liminar de correção do valor do contrato de locação pactuado entre as partes.Isso porque, os então recorrentes ajuizaram a ação principal mencionada, narrando erro de digitação no contrato firmado pelos ora litigantes, em valores que destoam do negociado, bem como na resistência da locatária e fiadores ao pagamento do valor efetivamente acordado.Insistiram, por conseguinte, na necessidade de concessão de tutela de urgência para que se declare “o valor correto a título de aluguel (...) determinando que a requerida realize os pagamentos corretamente conforme demonstrado nas provas em anexas, evitando um prejuízo ainda maior da imobiliária/requerente”.Após discorrer acerca da alegada verossimilhança, defenderam a urgência da medida, em razão “[de] toda a insegurança no cumprimento do restante do contrato, pela quebra de confiança por parte da requerida, pelo prejuízo financeiro causado, uma vez que a imobiliária terá que arcar com as diferenças dos aluguéis pagos a menor, o que totalizará R$ 1.000,00 (mil reais) por mês”.O juízo, no entanto, pela decisão de mov. 27.1 concluiu no sentido de que “não restou demonstrada a probabilidade do direito” e que “ao que parece, a imobiliária de sólida posição no mercado, se descuidou das cautelas ordinárias à celebração de negócio jurídico absolutamente corriqueiro, inserindo em contrato de locação valor diverso de aluguel mensal, que constitui erro grosseiro, dadas as peculiaridades da atividade desenvolvida”.Nesse sentido, entendeu que, em um exame preliminar, “o erro material existente no instrumento não pode ser reconhecido como vício de consentimento”.Ao que irresignados, insurgem-se os autores pelo presente recurso, deduzindo, em resumo, que (i) a divergência expressa no contrato, com o que fora pactuado, trata-se de erro substancial, que “interfere diretamente no princípio basilar donegócio jurídico, ou seja, o da Vontade das partes”; (ii) “independente de quem tenha redigido o contrato, o erro está causando prejuízo para uma das partes, e ainda, lucro ilícito para outra”; (iii) o erro em tela é escusável, no entanto, os requeridos se negam a alterar o contrato e o valor do aluguel; (iv) o art. 138 do Código Civil permite a anulação do negócio jurídico em caso de erro substancial, não havendo qualquer ressalva quanto ao fato de se tratar de uma imobiliária, “especialista na administração e comercialização de imóveis”; (v) “as partes envolvidas são pessoas de diligência normal, e não observaram o erro de digitação, todavia, ao perceber o ocorrido, a Agravante notificou à agravada, porém, jamais se imaginou que ela não concordaria em corrigir o valor que é certo e de conhecimento de todos, demonstrando sua má-fé”; (vi) a decisão recorrida “não analisou de forma sumária as provas anexadas aos autos, que demonstram o perigo do dano que pode ser irreversível, uma vez que a agravada se nega a realizar o pagamento integral do aluguel, que ela já havia concordado, é evidenteque, quanto mais se somar a diferença que é de R$ 1.000,00 (mil reais) a cadamês, mais difícil será a quitação”; (vii) há que se garantir o equilíbrio dos negócios jurídicos, sem beneficiar qualquer das partes.Reiteram os recorrentes que “a não concessão do pedido liminar causará prejuízo financeiro que afetará o resultado útil do processo, uma vez que, a agravada está sendo beneficiada pagando o aluguel R$ 1.000,00 (mil reais) a menor do que o acordado” e que “para evitar que essa dívida torne-se impagável, a medida que se impõe é a concessão da liminar determinando que a agravada pague o valor correto do aluguel mensal no valor de R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais) até que seja julgado o mérito da ação”.Dessa forma, requereram o provimento recursal e a reforma da decisão de mov. 27.1.A locatária ofereceu contrarrazões em mov. 18.1, argumentando que o intuito da recorrente é contrário à lei e a jurisprudência, pois, na verdade, “os Agravantes objetivam a intervenção judicial para fins de majorar o valor definido pela locação de imóvelresidencial, aventando ‘erro’ na confecção do contrato”.Argumenta que há flagrante inovação recursal e violação ao princípio da dialeticidade e que está adimplindo regularmente o que fora acordado.Postula o não conhecimento do agravo, sucessivamente, que se negue provimento.A despeito do manifesto interesse por parte das recorridas quanto ao agendamento de audiência de conciliação, nota-se que na origem tal audiência já fora agendada para dia 12.04.2022, tornando despicienda a remessa para o CEJUSC em 2º grau, nesse momento.
Preliminarmente, tem-se que o presente recurso de agravo de instrumento pode ser conhecido, diante do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal.Diferentemente do que sustenta a locatária, ainda que eventualmente alguns dos argumentos recursais não tenham sido apresentados na petição inicial e, por conseguinte, não foram analisados pela decisão de mov. 27.1, é possível depreender do recurso que o cerne da discussão dirige-se a tutela de urgência indeferida na origem, o que pode ser analisado por esta 18ª Câmara Cível.De um lado os autores aduzem erro de digitação no contrato redigido pela imobiliária, que qualificam como substancial, a má-fé dos requeridos que se negam a pagar o que fora supostamente negociado e o prejuízo sofrido mensalmente, por ter a imobiliária que arcar com a diferença do aluguel, em favor da proprietária, além do alegado benefício indevido dos requeridos.De outro, a locatária sustenta que “não houve erro substancial, quebra de confiança contratual ou mesmo erro material, ou de outro de qualquer natureza”, tampouco má-fé e que o pactuado decorre de deliberações, “que as tratativas se deram de forma ponderada, mediante recíprocas análises e, inclusive, pelo SETOR JURÍDICO DA IMOBILIÁRIA, onde seguiu não só para conferências e adequações, culminando, inclusive, em efetivos ajustes e correções”.Pois bem. A despeito do excurso argumentativo tecido pelas partes, cinge-se a controvérsia dos presentes autos recursais, nesta etapa processual, tão somente em analisar a possibilidade concessão de tutela de urgência cautelar em favor dos autores, para fins de correção liminar do valor do contrato de locação pactuado entre as partes.Isto é, cumpre analisar se há em favor dos autores/recorrentes a presença, concomitante, da relevância dos fundamentos que embasam a sua pretensão e a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (art. 300 do CPC), e, no caso, não se vislumbra o preenchimento de forma simultânea dos requisitos autorizadores da medida.De início, o fato de ter a imobiliária que arcar com suposto prejuízo por alegado equívoco que a própria empresa narra ter sido de sua responsabilidade, somada ao possível crescimento da alegada dívida, por si só, não traduz-se como a urgência necessária para a concessão liminar.Não se ignora o anseio dos agravantes por uma resposta jurisdicional rápida, também não se desconsidera a animosidade existente entre as partes, no entanto, não se pode confundir expectativa ou interesse em um julgamento célere com a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação que a presente medida exige.Em outras palavras, o fato de possuir expectativa ou interesse em alterar (seja retificar ou modificar), de forma célere, o valor dos alugueis, não pode ser traduzido como urgência, sobretudo porque não demonstraram os recorrentes qualquer indicativo de que a locatária e seus fiadores não poderiam eventualmente arcar com as diferenças, caso reconhecidas, ao final do processo.Nesse ponto, ainda que eventualmente subsistisse suficiente verossimilhança nas alegações, não se pode transferir a este judiciário a responsabilidade pela correção liminar e célere de um erro confessadamente e supostamente cometido pela própria parte que agora requer judicialmente sua correção.Ato contínuo, também subsistem dúvidas quanto ao invocado direito reivindicado pelos recorrentes, ou seja, a verossimilhança não se depreende com a clareza sugerida.Ainda que seja incontroverso que a redação do contrato fora realizada pela imobiliária, o teor das negociações, ou seja, a intenção das partes não se encontra suficientemente demonstrado, o que demanda uma análise exaustiva das provas, que não seria pertinente para o momento processual.O alegado erro material constante do contrato, ao que parece, é ponto controvertido, assim como a própria possibilidade de correção, retificação e anulação nesta via, o que exige uma análise mais exaustiva.Por conseguinte, não há que se acolher as alegações trazidas no presente recurso pelos agravantes, razão pela qual, voto por negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.III - DECISÃO:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela requerida, nos termos do voto do Relator.
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