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Acórdão
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VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que José Luna da Silva interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão judicial (seq. 58.1, complementada pela decisão de seq. 96.1), proferida nos Autos n. 0026556-06.2019.8.16.0017, na qual o douto Magistrado acolheu em parte a impugnação de crédito por ele apresentada e determinou a retificação do quadro-geral de credores da Recuperação Judicial recuperação judicial para que conste o crédito na importância de R$ 46.387,84 (quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) na Classe I credores trabalhistas, em favor da impugnante.Em suas razões recursais, o Agravante alegou, em síntese, que o douto Magistrado entendeu que a correção monetária e os juros de mora devem incidir apenas até a data do pedido de recuperação judicial; contudo, a Lei n. 11.101/05 prevê somente o requisito para habilitação do crédito, não limitando a correção monetária e os juros de mora até a data da decretação da recuperação judicial. Portanto, sustentou o Agravante, inexiste amparo legal hábil a autorizar a exclusão dos juros e da correção após o ajuizamento da recuperação judicial.Assim, o Agravante pleiteou o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, determinando-se a incidência dos juros moratórios e da correção monetária após o pedido de recuperação judicial, até a data do efetivo pagamento.As Agravadas ofereceram contrarrazões, nas quais pugnaram pelo não provimento do recurso (seq. 20.1). A Administradora Judicial apresentou manifestação (seq. 21.1).A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, por igual, se pronunciou pelo não provimento do recurso (seq. 24.1).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.Contudo, igual sorte não lhe assiste no mérito, consoante a seguir fundamentadamente restará demonstrado.2.2 MÉRITOA controvérsia se resume a definir o termo final de incidência dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o crédito trabalhista do Agravante a ser habilitado no Quadro Geral de Credores.A Lei n. 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial) é expressa e clara acerca do termo final da correção monetária, ao estabelecer no inc. II do art. 9º que o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: II o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.Consoante o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o crédito objeto de pedido de recuperação judicial deverá ser atualizado mediante incidência de correção monetária e juros de mora calculados até a data do mencionado pedido:AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. TERMO FINAL. PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.1. O crédito objeto de pedido de recuperação judicial será objeto de atualização por meio de incidência de correção monetária e juros de mora calculados até o dia do referido pedido.2. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no REsp. n. 1.827.130/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 31/08/2020, DJe 09/09/2020).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.2. O deferimento do processamento de recuperação judicial não é suficiente para atrair a competência do juízo falimentar em se tratando de ação que demanda quantia ilíquida, nos termos do § 1º, do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005.3. A verificação da procedência da tese de liquidez do título executado exigiria o reexame de matéria fática e a reanálise de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.4. Os créditos sujeitos ao plano de soerguimento devem ser atualizados, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, até a data do pedido de recuperação judicial.5. Agravo interno desprovido.(STJ, 4ª Turma, AgInt. no AREsp. n. 1.524.701/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29/06/2020, DJe 03/08/2020).Ainda, o mesmo egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial importa em negativa de vigência ao inc. II do art. 9º da Lei n. 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial):PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO.1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/732. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial.3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF.4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores.5. Recurso especial não provido.(STJ, REsp. n. 1.662.793/SP, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. em 08/08/2017, DJe 14/08/2017).Ademais, conforme restou destacado no pronunciamento da douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná:Diversamente do pontuado nas razões recursais, o artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05 é inconteste no sentido de que o valor do crédito habilitado deve ser atualizado até o pedido de recuperação, de sorte que a incidência de juros demora e correção monetária até a data do efetivo pagamento é contra legem e, ademais, ofende o princípio da par conditio creditorum, já que a nenhum outro credor concursal é dado o direito de atualizar seus créditos para data posterior ao pedido de recuperação. Aliás, uma vez que a recuperação judicial implica novação da dívida, não há que se falar em juros ou correção. Não se descuida que, na esteira do entendimento do STJ, O titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação e que caso a obrigação não seja abrangida pelo acordo recuperacional, restando suprimida do plano, não haverá falar em novação, ficando o crédito excluído da recuperação e, por conseguinte, podendo ser satisfeito pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença)., mas uma vez que o credor optou pela habilitação, deve sujeitar-se ao regramento da Lei de Recuperação e Falência, inclusive quanto à novação. [...] Registre-se, por derradeiro, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a atualização do crédito até a data do pedido recuperacional não importa violação à coisa julgada, razão por que inexiste, no caso em voga, ofensa à sentença prolatada pelo Juízo Trabalhista. [...]Destarte, não há reforma a ser feita na decisão fustigada. Ante o exposto, o parecer desta Procuradoria de Justiça é pelo conhecimento e, no mérito, desprovimento do recurso.A par disso, acerca do alegado valor apontado como crédito trabalhista pela Justiça Especializada, a Administradora Judicial esclareceu que nele estava incluída a atualização até a data de 31 de outubro de 2019 (e não até a data do pedido de recuperação, em 22 de março de 2019), razão pela qual não pode o mencionado valor ser habilitado como crédito trabalhista no Quadro Geral de Credores:A Administradora Judicial informa que, nos termos do art. 9º, II, da LRF, os créditos considerados concursais (art. 49, da LRF) devem ser atualizados até a data do pedido de Recuperação Judicial (22/03/2019). Com base nessa premissa, a Administradora Judicial elaborou o parecer contábil anexo (Doc. 01), acostado aos autos de origem no mov. 44.2. De forma diversa do previsto na LRF, o cálculo apresentado pelo Agravante, expedido pela Justiça do Trabalho e acostado aos autos de origem no mov. 1.8, foi atualizado até 31/10/2019.A propósito, citem-se os seguintes julgados deste egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL HABILITAÇÃO DE CRÉDITO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DO CRÉDITO TRABALHISTA RELATIVO AO PERÍODO QUE ANTECEDE AO AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INC. II DA LEI Nº 11.101/2005 PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DECISÃO MANTIDA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJPR, 17ª Câm. Cível, Ag. Inst. n. 0024329-26.2021.8.16.0000, Cascavel, Rel.: Juiz de Direito Subst. em 2º Grau Ruy Alves Henriques Filho, j. 15.09.2021).AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS DURANTE O BIÊNIO DE SUPERVISÃO JUDICIAL. EVENTUAIS CRÉDITOS E DÉBITOS REMANESCENTES QUE DEVEM SER PERSEGUIDOS PELAS VIAS ORDINÁRIAS. VALOR REMANESCENTE EM CONTA JUDICIAL. QUANTIA OBTIDA COM A ALIENAÇÃO DE UPI, QUE, DE ACORDO COM O PLANO RECUPERACIONAL, DEVE SER UTILIZADA PARA PAGAMENTO DE CREDORES CONCURSAIS. PENHORA NO ROSTO DO AUTOS DE CRÉDITOS QUE, APESAR DA NATUREZA EXTRACONCURSAL DESTES, NÃO PODE PRETERIR O PAGAMENTO DE CREDORES JÁ HABILITADOS. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. VALOR ARBITRADO QUE ADEQUADAMENTE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO. ATENDIMENTO DO ART. 24, CAPUT E § 1º, DA LRF. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PRESTAÇÕES VENCIDAS QUE NÃO FORAM PAGAS E ÀS QUAIS FAZ JUS O ADMINISTRADOR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO QUE DEVE SER CORRIGIDO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 9º, II, LRF). APELAÇÃO 01 (MARCELO M. BERTOLDI): RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DOIS (TMT DO BRASIL): RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO TRÊS (LUIZ CARLOS BONKA). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR, 18ª Câm. Cível, Apel. Cível n. 0001599-31.2007.8.16.0026, Curitiba, Rel.: Juiz de Direito Subst. em 2º Grau Luiz Henrique Miranda, j. 01.09.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PERANTE O INSS E AO ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDOS NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DESCABIMENTO. CRÉDITOS PERTENCENTES A TERCEIROS. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A PROPOSITURA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO II, DA LEI 11.101/2005. NOVAÇÃO DO CRÉDITO PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE NÃO ENSEJA AFRONTA À SENTENÇA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 85, § 11, DO CPC.- As contribuições previdenciárias e as custas processuais, bem como os honorários do calculista pertencem a terceiros (União e perito), não cabendo ao credor trabalhista a habilitação de tais créditos em seu favor ou mesmo em seu nome em se tratando de direito alheio (art. 18, do CPC).- Revela-se descabida a pretensão de inclusão dos encargos moratórios, resguardados os juros de mora devidos desde o ajuizamento da reclamatória trabalhista, sobre crédito oriundo de sentença proferida após a propositura da recuperação judicial, ante o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, bem como a novação da obrigação no plano recuperacional que obriga as partes interessadas, e, logo, afasta eventual afronta à coisa julgada.- Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial, respeitando a sua novação legal imposta naquele momento. Precedentes do STJ. (AgInt no AREsp 1554686/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020).- A negativa de provimento ao recurso contrarrazoado, torna impositiva a majoração dos honorários advocatícios arbitrados no juízo de origem, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, a fim de ser remunerado o trabalho adicional dos procuradores realizado em grau recursal. Recurso não provido.(TJPR, 18ª Câm. Cível, Ag. Inst. n. 0018768-21.2021.8.16.0000, Umuarama, Rel.: Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 05.07.2021).Diante disso, entende-se que a insurgência recursal não pode prosperar.3. CONCLUSÃOEm vista do exposto, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, a fim de que seja mantida a decisão judicial agravada.4. DISPOSITIVOACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
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