SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0064755-80.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon May 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU SUA INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM PERÍODO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO INC. II DO ART. 9º DA LEI N. 11.101/05 (LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL). PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. 1. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.