Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO

1.




Trata-se de Apelação Criminal (mov. 171.1) interposta por BRUNO CESAR DE LIMA SANTOS, em decorrência da sentença (mov. 155.1) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida em seu desfavor pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na ação penal nº 0011976-51.2017.8.16.0013, que resultou em sua condenação pela prática do delito capitulado no artigo 180, caput, do Código Penal, culminando na imposição da reprimenda de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, além de 80 (oitenta) dias-multa.

2.




A inicial acusatória foi assim delineada pelo Parquet (mov. 33.1):
“No dia 23 de maio de 2017, por volta da 01h00min, na Rua Manoel Carvalho dos Anjos, nº 146, bairro Alto Boqueirão, nesta Cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o denunciado BRUNO CESAR DE LIMA SANTOS, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal)1 , ocultava, em proveito próprio, 01 (um) veículo Fiat/Idea, de placas aplicadas EDF-3425, em substituição às placas originais AQH-6287, bem avaliado em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, do delito de roubo registrado no boletim de ocorrência n° 2016/1106278, em prejuízo da vítima Jhon Wellinton Kuster Contador, na medida em que mantinha na garagem de sua residência o automóvel com placas aplicadas, que não correspondiam às placas cadastradas de acordo com a numeração do chassi 9BD13561392100074, bem como não possuía nenhum documento comprobatório da aquisição lícita do bem, plenamente ciente, portanto, da origem espúria do objeto material – tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov 1.3), Termo de Depoimento (movs.1.4 e 1.5), Auto de Exibição, Auto de Interrogatório (mov.1.9) Apreensão (mov. 1.9), Boletim de Ocorrência (movs. 25.9, 25.10 e 25.14) e Auto de Avaliação Indireta (em anexo).”

3.




O recurso foi recebido (mov. 173.1) e, posteriormente, apresentadas as razões de reforma (mov. 14.1-TJ).
No apelo, o Sr. BRUNO clama, preliminarmente, pela declaração da nulidade de sua citação, realizada por hora certa, porquanto não se ocultou para evitar sua notificação. Assevera, portanto, que todos os atos praticados após a citação irregular devem ser considerados nulos.
Ainda em sede preliminar, pugna pelo reconhecimento da nulidade processual por cerceamento e deficiência de defesa, ao argumento de que não teve a oportunidade de constituir advogado particular e que os defensores dativos a ele nomeados apresentaram apenas manifestações genéricas, em evidente violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
Subsidiariamente aos pleitos preliminares, o sentenciado requer a reforma do cálculo dosimétrico levado a efeito no decisum combatido.
No tocante à primeira etapa, sustenta que a valoração negativa dos vetores culpabilidade e circunstâncias do crime foram erroneamente valoradas pelo Juízo a quo. Ainda, assevera que o quantum de aumento se revelou desproporcional.
Na segunda etapa, afirma que, caso acatada a súplica defensiva pela fixação da basilar no mínimo legal, a atenuante da menoridade relativa deverá reduzir a pena intermediária para patamar aquém do mínimo, porquanto se trata de circunstância que sempre atenua a sanção.

4.




O Ministério Público da origem, intimado a dizer sobre o apelo, ofertou contrarrazões (mov. 18.1-TJ).
Assevera o Parquet que todos os procedimentos legais para a citação do acusado foram observados, inexistindo nulidade a ser reconhecida neste ponto.
Em relação ao aduzido cerceamento de defesa, pontua que o acusado, mesmo devidamente intimado, permaneceu inerte durante toda a instrução, já que não constituiu defensor, não compareceu à audiência de instrução e ignorou o processo que tramitava contra si. Arrazoa, portanto, que a defesa dativa utilizou a tese possível em favor do acusado, requerendo sua absolvição e, inclusive, a desclassificação do delito para a sua modalidade culposa, inexistindo cerceamento ou deficiência na hipótese.
No mérito, afirma que a pena-base foi exasperada de forma fundamentada e em fração adequada, não comportando reparos o decreto condenatório neste ponto.
Por fim, aduz que a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça impede que a reprimenda intermediária seja conduzida aquém do mínimo legal, devendo ser afastada a tese defensiva neste sentido.
Manifesta-se, por isso, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

5.




Ordenada a abertura de vista do processo à douta Procuradoria de Justiça, foi emitido o parecer de mov. 22.1-TJ, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

6.




Vieram, na sequência, os autos conclusos.

7.




É o sucinto relatório.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Do Conhecimento


8.




Cumpre, inicialmente, analisar os pressupostos de admissibilidade recursal, a fim de averiguar se a peça interposta por BRUNO comporta conhecimento.
Neste aspecto, é de se dizer que o apelante detém legitimidade para manejar a insurgência – posto que compõe a lide na qual o pronunciamento ora atacado foi prolatado –, aliado ao manifesto interesse em obter sua reforma, porquanto indubitável o gravame causado pela restrição do direito de liberdade.
Nos termos do que preceitua o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, a apelação é o exato recurso cabível para transmitir a insurreição no presente caso.
Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer.
Acerca da tempestividade, depreende-se que o réu fora pessoalmente intimado do decisum hostilizado em 13 de outubro de 2021 (mov. 174.1), oportunidade em que não soube dizer se desejava recorrer. O defensor constituído pelo acusado, por sua vez, interpôs o apelo no dia 15 de outubro de 2021 (mov. 171.1). Portanto, ao tempo em que fora devidamente cumprido o disposto no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, também fora a insurreição ofertada no lapso temporal competente.
Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida (artigo 600 do Código de Processo Penal).
Conclui-se, logo, que o apelo merece ser conhecido.

Das Questões Preliminares

Da aventada nulidade da citação do acusado

9.




Conforme adiantado, a defesa requer a declaração de nulidade da citação com hora certa do apenado, ao argumento de que ele não se ocultou para não ser notificado, o que demonstra a irregularidade do ato.
Nenhum vício, entretanto, é de ser reconhecido.
O Código de Processo Penal assim dispõe sobre o modelo de citação levado a efeito na origem:
“Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” (grifou-se)

E o Codex processual civil, a respeito da citação por hora certa, assim prevê:
“Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
[...]
Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.
§ 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.
§ 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.
§ 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
[...]
Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.” (grifou-se)

Pois bem.
Da análise dos autos denota-se que a citação do acusado fora realizada em conformidade com os ditames legais.
Isto porque o Oficial de Justiça responsável por dar cumprimento ao mandado de citação certificou, ao mov. 57.2, que compareceu em 02 (duas) oportunidades à residência do condenado [em 27/09/2019, às 10h45min, e em 04/10/2019, às 17h10min], mas não o encontrou pessoalmente nem obteve informações de quando o Sr. BRUNO estaria no local.
Observa-se, portanto, que agiu com acerto o Oficial de Justiça ao designar data e horário [07/10/2019, às 18h00min (segunda-feira, fora do horário normal de expediente)] para a intimação por hora certa do acusado, uma vez constatado que o Sr. BRUNO se ocultava para não ser intimado – já que residia no local e as diligências foram infrutíferas mesmo sendo levadas a efeito em datas e horários diferentes –.
Por conseguinte, diante de nova ausência do réu no momento agendado, o Oficial de Justiça certificou a citação por hora certa através de sua genitora, Sra. Elenice de Lima Santos, que “exarou seu ciente e se comprometeu a fazer chegar à contrafé ao réu”, nos exatos termos do preconizado no artigo 362 do CPP e nos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil.
Em seguida, foi expedida carta de citação e encaminhada, via Correio, para o endereço do acusado (mov. 59.1), em observância ao contido no artigo 254 do CPC.
Destarte, ao contrário do que sustenta a defesa, inexiste nulidade a ser reconhecida no ato de citação, uma vez que o procedimento seguiu estritamente as previsões legais.
Neste sentido, aliás, pronunciou esta Corte de Justiça em caso similar:
“HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ART. 171, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI N. 9.613/98.). AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. INOCORRÊNCIA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE TENTAVA SE OCULTAR PARA NÃO RESPONDER AO CHAMADO DA JUSTIÇA. OFICIAL DE JUSTIÇA. CARGO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. PREENCHIMENTO DO REQUISITOS PRESENTES NOS ARTS. 362 DO CPP E 252 A 254 DO CPC. NULIDADE INEXISTENTE. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SITUAÇÃO, ADEMAIS, NÃO LEVANTADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.”(TJPR - 5ª C.Criminal - 0055202-09.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 07.10.2021 – grifou-se)

Rejeito, destarte, a arguição.

Da alegada nulidade processual por cerceamento e deficiência de defesa

10.


Outrossim, ainda em matéria preliminar, o denunciado suscita a nulidade absoluta do processo por cerceamento e deficiência da defesa apresentada pelos Defensores Dativos, já que não teve oportunidade de constituir advogado e os causídicos nomeados apresentaram apenas manifestações genéricas.
Todavia, não comporta guarida a argumentação.
Do estudo minucioso dos autos verifica-se que o réu fora citado a respeito da acusação que pesava em seu desfavor, optando por não constituir procurador.
Diante disso, ao Sr. BRUNO foi nomeado o Dr. Luiz Carlos Wandratsch II (mov. 43.1), que apresentou a resposta à acusação, consignando que a denúncia não mereceria prosperar e se reservando ao direito de discutir o mérito da ação penal apenas na oportunidade da audiência de instrução e na apresentação das alegações finais (mov. 63.2).
Posteriormente, considerando a renúncia do mencionado causídico dativo, o Juízo a quo nomeou a Dra. Evelin Karen Adamceski para acompanhar a audiência de instrução e representar o acusado no restante do processo (mov. 115.1).
Registre-se que o Sr. BRUNO, a despeito de intimado da data da audiência em que seria realizado seu interrogatório (mov. 140.1), deixou de comparecer ao ato, tendo sido decretada sua revelia (mov. 144.1).
Nada obstante o descaso do réu com o processo, a causídica nomeada apresentou alegações finais em seu favor (mov. 153.1), nas quais pugnou pela absolvição do acusado por existirem dúvidas em relação à sua ciência quanto à origem ilícita do bem [sopesando o depoimento do Sr. BRUNO na etapa administrativa] e, subsidiariamente, requereu a desclassificação do injusto para a sua modalidade culposa.
Não bastasse, a defensora nomeada solicitou a aplicação da atenuante da menoridade relativa, a concessão o privilégio disposto no artigo 180, §5º, do Código Penal, a fixação do regime aberto para o início do cumprimento de pena, a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, a concessão do direito de recorrer em liberdade e o benefício da justiça gratuita.
Denota-se, deste modo, que, ao contrário do que sustenta a defesa nas razões do recurso de apelação, o Sr. BRUNO foi efetivamente representado nos autos, tendo sido os seus direitos garantidos e preservados.
Ainda, diante da extensão e da pertinência das teses levantadas pela causídica nomeada nos memoriais finais, impossível se falar em deficiência de defesa, não constituindo nulidade processual.
Rememore-se que a carência da defesa, para ser reconhecida, exige a demonstração do prejuízo que dela adveio. É este, aliás, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, prescrito na Súmula 523: “No Processo Penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.
Anote-se, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou também a necessidade de se comprovar o prejuízo quando aventada tal nulidade:
"PROCESSUAL PENAL. DEFESA PRÉVIA. ADVOGADO POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDO. SOLICITAÇÃO DE NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.1. Para a declaração de nulidade no âmbito processual penal, é necessária a demonstração do prejuízo causado à parte, nos termos do art. 562 do CPP.2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que apenas a ausência de defesa técnica acarreta a nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que, na alegação de sua deficiência, por se tratar de nulidade relativa, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo.3. A mera discordância do recorrente, em relação à tese defensiva originalmente apresentada, não basta para considerar que o réu está desassistido na ação penal, máxime quando foi constituído novo patrono que participará integralmente da instrução (apenas iniciada depois do seu ingresso no feito) e a quem foi oportunizada, inclusive, a ratificação do rol de testemunhas anteriormente ofertado.4. Recurso desprovido".(STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 55.184/RS.Relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, Julgado em 07/04/2015 – grifou-se).

Logo, para o agasalho da premissa de nulidade processual por falha na defesa, faz-se imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo, ônus que caberia ao recorrente, e do qual não se desincumbiu.
Nestas condições, e considerando a inexistência de prejuízo ao recorrente, não se observa nenhuma teratologia que autorize a anulação do processo-crime, motivo pelo qual deve ser desprezada esta arguição.

Do Mérito

11.


Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, bem como afastadas as questões preliminares suscitadas, impende agora analisar as teses de mérito lançadas no bojo do recurso, relativas exclusivamente à dosimetria penal.
Não há, pois, conforme visto, descontentamento do Sr. BRUNO quanto aos motivos da condenação, cujo raciocínio, aliás, merece chancela pela Corte de Justiça.

Do pretendido recálculo da sanção corporal

12.


O apelante se insurge contra o cálculo dosimétrico realizado pelo Juízo a quo, ao argumento de que os acréscimos operados na etapa inicial [pelo desvalor da culpabilidade e das circunstâncias do crime] foram desarrazoados e em quantum desproporcional, sendo cogente, sob sua ótica, a readequação.
E razão lhe assiste.
Transcreve-se, para melhor avaliação das insurgências, a ponderação do Magistrado singular para a fixação da reprimenda ao Sr. BRUNO (mov. 155.1):
“Observe-se a fixação da pena a seguir.
A culpabilidade da conduta do réu se demonstrou agravada; isso porque a receptação envolve um veículo automotor, bem fortemente controlado pelo Estado por meio de órgão especializado para tanto; em virtude da importância da res para a comunidade e com o intuito de se evitar crimes como os ora em análise, há várias restrições, inclusive com relação à alienação; diante disso, não se pode aplicar ao receptador de um carro a mesma sanção que seria aplicada àquele que adquire, por exemplo, um simples televisor de origem ilícita; outrossim, pelo emprego, valor e finalidade, os crimes patrimoniais envolvendo veículos em geral atingem mais gravemente o ofendido e a própria sociedade organizada; vale lembrar, os crimes patrimoniais, em sede de dosimetria de pena, se distinguem justamente por força do patrimônio atingido – bens de valor irrisório podem levar à atipicidade material da conduta; de pequeno valor, à aplicação de minorantes legais, como figura privilegiada de delito (p. ex., parágrafo 5º, segunda parte, do artigo 180 do Código Penal); por outro lado, bens de alto valor devem recomendar o recrudescimento da pena; portanto, deixar de reconhecer particulares gravames no caso, na fase do artigo 59 do Código Penal, seria equivalente a dizer que se tratou de crime tão comezinho quanto a receptação, por escambo, de um computador, rádio ou videogame velho; nesse sentido, já deliberou o Superior Tribunal de Justiça: “As graves circunstâncias e consequências do delito, concernentes à espécie do bens receptados, quais sejam, veículos automotores, e ao elevado prejuízo causado às vítimas, constituem causas idôneas a justificar a exasperação da pena-base” (STJ - HC 78.602/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 20/10/2008); no mesmo sentido os entendimentos adotados no HC 91.209/RJ e no HC 316.941/SP; mutatis mutandi (porque tratando de roubo), o seguinte excerto também representa o conceito negativo ora definido em razão da natureza do bem e do que isso significa em termos de ousadia e destemor delitivos, diferenciando de crimes patrimoniais referentes a outros objetos:
“A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a natureza do bem subtraído pode ser considerada na primeira fase da dosimetria para elevar a pena-base acima do mínimo, realizando o julgador, assim, a necessária dosimetria e individualização da pena, após consideradas as circunstâncias concretas nas quais ocorreu o delito. Precedentes. - No caso, a pena-base foi exasperada na primeira fase da dosimetria em razão da natureza do objeto roubado, um veículo, da elevada culpabilidade do acusado - que demandou maior determinação criminosa para sua subtração, tendo em vista as dificuldades inerentes ao roubo do bem, assim como audácia e maior destemor do acusado, em razão do risco de circular em via pública com o objeto do crime - e dos consideráveis prejuízos causados às vítimas, quer por seu elevado valor, quer por ser objeto de utilização diária para a vítima.” (STJ - HC 309.263/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016).
O condenado não possui maus antecedentes, considerando-se tecnicamente como tais toda condenação anterior transitada em julgado e que não importe em reincidência, esta avaliada na segunda fase da fixação da pena; não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; o motivo do crime é o esperado para delitos como o em tela; as circunstâncias se distanciaram da normalidade do esperado pelo tipo penal, pois o condenado conduzia automóvel com placas adulteradas; embora não haja provas de que fora ele mesmo que praticou este ilícito, deveria o réu ter tomado as precauções necessárias para evitar a condução de um carro com as placas trocadas; veja-se que um veículo nestas condições torna ainda mais difícil a sua identificação e a obtenção de seu histórico, dificultando as ações das autoridades e encorajando a impunidade; as consequências do crime praticado pelo condenado não foram graves; o comportamento da vítima não influiu na prática criminosa.
Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa.”. (grifou-se)

Isto posto.

12.1. Inicialmente, acerca da exasperação realizada no vetor culpabilidade, depreende-se que o raciocínio operado na origem merece reforma.
No escólio de LUIZ FLÁVIO GOMES, culpabilidade “é o juízo de reprovação que recai sobre o agente do injusto punível que podia concretamente agir de modo diverso, conforme o direito, e não agiu” (in Direito Penal – Parte Geral, vol. 3, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 341).
Conforme magistério de HANS-HEINRICH JESCHECK, “os motivos e metas do réu, a atitude interna que se reflete no delito, o grau de contrariedade ao dever são todas circunstâncias que fazem aparecer a formação da vontade do réu numa luz mais ou menos favorável, agravando ou atenuando, com isso, o grau de reprovabilidade do delito” (in Tratado de Derecho Penal, vol. II/1.209, 1987).
Como visto, o douto Magistrado de primeiro grau exasperou a reprimenda em virtude da valoração negativa referente à culpabilidade, ao argumento do alto valor econômico do bem receptado, bem como o fato de ser um veículo automotor, o que implica em maior reprovabilidade da conduta.
Entretanto, a motivação utilizada pelo nobre Juiz sentenciante é genérica, uma vez que se limitou a referenciar a espécie e valor do objeto receptado [automóvel].
Tal justificativa, logo, não pode ser empregada no caso concreto, uma vez que a natureza dos bens é parâmetro relativo que não pode ser desvalorado para exasperar a reprimenda a título de culpabilidade, sobretudo por não se referir ao juízo de reprovação do comportamento do agente, mas sim à característica ínsita da coisa.
E, na hipótese, não foram apresentadas particularidades que demonstrem maior reprovabilidade da ação do sentenciado, de modo que não se pode desconsiderar tal circunstância judicial com base na natureza, diversidade ou valor do objeto.
Para corroborar a premissa transcrevem-se arestos do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Paranaense:
“REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO E AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. Desconstituir o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, que reconheceu a presença de elementos suficientes para condenação, asseverando que o acusado era sabedor da origem ilícita da motocicleta, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.2. Flagrado o acusado na posse da coisa produto de crime, a ele compete a demonstração da sua aquisição lícita, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Precedentes. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. NATUREZA E VALOR DO OBJETO RECEPTADO. CARACTERÍSTICAS QUE NÃO INTERFEREM NO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. (...)3. A culpabilidade prevista no do artigo 59 do Código Penal diz respeito ao grau de censurabilidade da conduta, verificados a partir de elementos concretos, apresentados na ocasião em que a circunstância é apreciada. A circunstância judicial deve ser avaliada conforme o cenário delineado no caso concreto.4. Na espécie, para o crime de receptação, o fato da res furtiva servir de transporte para o trabalhador, assim como o seu valor, não são elementos aptos para a negativação da culpabilidade, porquanto não relacionados ao comportamento do acusado.”(STJ - AgRg no AREsp 1178697/MS - Rel. Ministro Jorge Mussi - 5ª Turma - J. 13.03.2018, grifou-se).

“APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA APENAS QUANTO À DOSIMETRIA - PENA BASE - EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DE 04 (QUATRO) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – PRETENSÃO DE DECOTE DE 03 (TRÊS) DELAS E DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA UNICAMENTE COM BASE NO VALOR DO VEÍCULO OBJETO DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIA - RECORRENTE QUE RECEPTAVA O AUTOMOTOR COM AS PLACAS ADULTERADAS - AUMENTO MANTIDO - MOTIVOS DO CRIME - OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL - ARGUMENTO INERENTE AO TIPO, DEVENDO SER AFASTADO - ‘QUANTUM’ DE ELEVAÇÃO DA PENA, NO ENTANTO, QUE FOI PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO - READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA.”(TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1468983-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 01.12.2016).

Deve, portanto, ser extirpada a desvaloração atribuída ao vetor culpabilidade.

12.2. No que tange às circunstâncias específicas do crime, denota-se que o ilustre Magistrado da origem também incorrera em equívoco.
E isto porque a adulteração de sinal identificador de veículo automotor é crime autônomo – previsto no artigo 311 do Estatuto Repressivo – e enseja reprovação específica do Estado.
Logo, se não há provas de que o referido delito tenha sido perpetrado pelo acusado [o que impediu fosse ele denunciado por este injusto], razão não há para que o Sr. BRUNO tenha a sua pena aumentada em razão de conduta que representa crime independente.
Aliás, conforme consabido, as circunstâncias específicas do crime se referem ao modus operandi da perpetração do delito.
Nesse sentido, confira-se o escólio de RICARDO AUGUSTO SCHMITT:
“Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre autor e vítima, dentre outros.Não podemos nos esquecer, também aqui, de evitar o bis in idem pela valoração das circunstâncias que integram o tipo ou qualificam o crime, ou, ainda, que caracterizam agravantes ou causas de aumento de pena.” (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 136).

Assim sendo, não se entremostra possível a desvaloração das circunstâncias específicas do delito a este título.

12.3. Por conseguinte, diante do afastamento dos desvalores atribuídos à culpabilidade e às circunstâncias específicas do delito, é de se promover o redimensionamento da basilar imposta ao Sr. BRUNO, que deverá ser fixada no mínimo legal, isto é, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Da intentada adequação da pena intermediária e do recálculo da pena em face das modificações promovidas neste voto

13.


Em relação à etapa intermediária do cômputo da pena, BRUNO intenta a fixação de sua reprimenda abaixo do mínimo legal, mencionando que a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça é incompatível com o atual ordenamento jurídico.
Sem razão.
Ao efetuar o afastamento dos desvalores atribuídos aos vetores culpabilidade e circunstâncias do crime, este Acórdão readequou a pena-base do apelante para o montante de 01 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, isto é, o patamar mínimo legal.
Cumpre observar que, na fase intermediária, Sua Excelência da origem considerou a atenuadora da menoridade relativa promovendo a consequente redução da reprimenda intermediária [uma vez que a pena-base havia sido estabelecida em quantum superior ao mínimo].
O presente requerimento, além de contrariar dicção expressa de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não encontra eco em qualquer precedente das Cortes Superiores, nem mesmo nos ensinamentos doutrinários.
Pelo contrário, fértil é a literatura sobre a impossibilidade de rebaixar a pena em quantia inferior ao marco mínimo. Nesse sentido, NUCCI explica: “(...) as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou em abstrato o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem a possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou diminuição” (in ‘Código Penal Comentado’, 13ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 469).
No mesmo alinhamento são as lições de MASSOM, que sobre a temática destaca: “como não integram a estrutura do tipo penal e não tiveram o percentual de redução previsto expressamente pelo legislador, a aplicação da pena fora dos parâmetros legais representaria intromissão indevida do Poder Judiciário na função legiferante” (in ‘Direito Penal Esquematizado’. Parte Geral. Vol. 1. 7ª ed. São Paulo: Editora Método, 2013, p. 664).
Como se vê, o que se tem, na realidade, é a constatação de que as circunstâncias atenuantes e agravantes, por não comporem os tipos penais, não permitem sejam ultrapassados os limites mínimo e máximo das reprimendas previstas abstratamente nos tipos incriminadores.
Reforçando este entendimento, é de se notar que a jurisprudência em todos os Tribunais brasileiros vem reafirmando a impossibilidade de condução da pena provisória abaixo do grau mínimo, mesmo que reconhecidas atenuantes genéricas em favor do réu [como na hipótese dos autos].
Por brevidade, colaciona-se apenas o mais emblemático deles, por ter sido julgado em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal:
“AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.(RE 597270 QO-RG, Relator: Min. Cezar Peluso, julgado em 26/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe – 05/06/2009. Grifou-se).

Ainda, por oportuno, transcreve-se o cristalino teor da sobredita Súmula 231 do Tribunal da Cidadania:
“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.

Desse modo, a despeito de ter sido reconhecida a atenuadora em favor do acusado, se revela impossível aplicar a fração de redução correspondente por esta Corte de Justiça, pena de violar entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça e já julgado em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.
Assim, não é cabível a redução pretendida sem que se viole os entendimentos há muito consolidados nas Cortes Superiores brasileiras.
Deve, portanto, ser afastada a pretensão recursal ora apreciada.

13.1. Considerando a ausência de causas de aumento e diminuição na terceira etapa do cálculo dosimétrico, fica a reprimenda definitiva do Sr. BRUNO fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

13.2. E tendo em vista a fixação da reprimenda no patamar mínimo, a primariedade do acusado e a inexistência de circunstâncias judiciais consideradas negativas [após a reforma do decisum promovida por este Acórdão], de rigor readequar, de ofício, o regime inicial de cumprimento de pena do Sr. BRUNO para a modalidade aberta.
Outrossim, preenchidos os requisitos dispostos no artigo 44 do Estatuto Repressivo, se afigura cogente, também como medida ex officio, a substituição da reprimenda corporal por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade.

14.


EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO da apelação interposta, modificando a pena cominada ao réu para 01 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa.
Como medida de ofício, promovo a readequação do regime inicial para a modalidade aberta e a substituição da reprimenda corporal por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade.