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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0064781-78.2021.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, em que figuram como agravante ERCO TEODORO DA SILVA e como agravado BANCO DO BRASIL S.A. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0064781-78.2021.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária nº. 0000650-50.2021.8.16.0144 exportado do sistema Projudi. Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 13.1, de 18.10.2021, proferida pela digna Magistrada Doutora Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça, nos Embargos à Execução n.º 0000650-50.2021.8.16.0144, opostos pelo Agravante em desfavor do Agravado, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0000790-21.2020.8.16.0144, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos: “[...] 1. Trata-se de embargos à execução propostos por Erço Teodoro da Silva em desfavor do Banco do Brasil S/A, em relação à execução de autos nº 0000790-21.2020.8.16.0144. O embargante alegou que possui apenas um veículo de baixa monta e é pequeno produtor rural, razão pela qual não possui a documentação pertinente para comprovar sua hipossuficiência econômica (ev. 11.1). Decido. 2. Inicialmente, cumpre salientar que ainda que o embargante tenha alegado que é pequeno produtor rural, não foi acostado qualquer documento nesse sentido, que ateste a baixa movimentação financeira. Entretanto, mesmo que o embargante seja pequeno produtor rural, o contrato em debate refere-se à aquisição de vacas para a produção leiteira, que supera o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o que destoa das alegações feitas acerca da hipossuficiência econômica. Ademais, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é de que os rendimentos do embargante não devem superar o montante da faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, o que não restou efetivamente comprovado no presente caso. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA MESMO APÓS OPORTUINIZADA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPORBATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE. (...) Ressalte-se que este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97. Ou seja, caso seja o autor contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Considerando que o extrato de mov. 1.7 demonstra que o autor obteve rendimentos de R$ 31.528,67 (trinta e um mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos) no ano de 2019, o que equivale a valor mensal superior a faixa de isenção do IRPF, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência”. (TJPR - Recurso: 0059291-12.2020.8.16.0000 – 16ª Câmara Cível – Data do Julgamento: 06/10/2020). Assim, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita requerido por Erço Teodoro da Silva, que deverá arcar com as custas iniciais. 3. Intime-se o embargante para o recolhimento das custas iniciais devidas, autorizando, desde logo, o parcelamento em até seis parcelas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. 4. Na mesma oportunidade, faculto ao embargante a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321, do CPC, para que apresente: a) documentos pessoais de identificação do autor (RG ou CNH); e b) cópias das peças processuais relevantes dos autos de execução nº 0000790-21.2020.8.16.0144, ou seja, decisão de recebimento da inicial, certidão de citação do executado, ou termo de penhora, se houver. Intimações e diligências necessárias [...]” (mov. 13.1 – destaques no original). Alega o Agravante (págs. 3/8), em síntese, que: a) “[...] A gratuidade da justiça inclui-se no princípio da inafastabilidade da jurisdição e encontra-se declarado no inciso XXXV, do artigo 5.º, da Constituição Federal [...]” (pág. 4); b) “[...] não possui condições para pagar os custos, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O juízo a quo somente poderia indeferir o pedido de concessão da gratuidade da justiça se houvesse nos autos elementos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2°, CPC). Elementos estes que não existem no processo! [...]” (pág. 5); c) “[...] Comprova-se a necessidade do Agravante com toda documentação acostada nos autos, sendo essencial sua concessão para apreciação da tutela provisória requerida na exordial [...]” (pág. 6). Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão recorrida para o fim de conceder-lhe a gratuidade da justiça. Por meio do despacho de pág. 18, determinou-se a intimação do Agravante, nos seguintes termos: “[...] 1. Da análise da presente insurgência, constata-se que o Agravante interpôs o recurso sem o recolhimento das respectivas custas, haja vista o requerimento de concessão da gratuidade da justiça formulado em grau recursal (págs. 4/8), sem comprovação, adequada e de início, da alegada hipossuficiência financeira. Dessa forma, intime-se o Agravante, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, inserir no presente recurso: a) cópia das declarações de imposto de renda (IRPF) dos últimos 3 (três) anos, ou correspondentes isenções; b) comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; c) despesas mensais pessoais e da sua família, bem como demais documentos que reputar pertinentes, para melhor análise deste Relator do pleito de gratuidade da justiça (CPC, art. 932, par. ún.[1]). 2. Oportunamente, volte-me o processo concluso. [...]” (pág. 18 – destaques no original). E, regularmente intimado (págs. 19/20), o Agravante juntou documentos às págs. 23/27. Por meio da decisão por mim proferida às págs. 30/35, restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. O Agravado apresentou resposta às págs. 43/49. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, mesmo porque, no tocante ao preparo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça foi formulado na própria insurgência, casos em que a parte recorrente estará dispensada de comprovar o respectivo recolhimento até ulterior deliberação a respeito (CPC, art. 99, § 7º[2]). E, no mérito, o recurso não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de págs. 30/35, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] Registra-se, de início, que, embora se vislumbre aparente obscuridade no pedido liminar do presente recurso, por ter o Agravante postulado a atribuição de efeito suspensivo, verifica-se que, na verdade, o mesmo pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal, dado o conteúdo negativo da r. decisão recorrida. Pois bem! Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[3], e art. 1.019, I, 2ª parte[4]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos. Agrega-se que, é cediço que tal concessão pode e deve ser submetida ao controle jurisdicional, podendo a presunção de insuficiência econômica ser elidida pelo Juízo, desde que presentes fundadas razões que afastem a condição de miserabilidade. Aliás, é o que estabelece o § 2º, do art. 99, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – destaquei. Também vale destacar o contido no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, ipsis verbis: Art. 5º. [...][...]LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. – destaquei. De fato, verifica-se que o Agravante alegou não possuir recursos financeiros para arcar com os custos do processo (mov. 1.1, págs. 3 e 13; mov. 11.1, pág. 64, do processo originário), juntando, na origem, os seguintes documentos: a) “Declaração de Hipossuficiência” (mov. 1.3); b) Fatura de cobrança de energia elétrica, no valor de R$ 172,68, com vencimento em 28.05.2021 (mov. 1.4); c) Declaração de Isenção de Imposto de Renda (IRPF) “de próprio punho”, relativa ao exercício 2020 (mov. 1.5); d) Certidão de Registro de Propriedade de Veículo, expedida pelo Detran/PR em 23.07.2021, dando conta de que o Agravante seria proprietário de uma motoneta Honda BIZ 125, ano modelo 2008, adquirida em 24.08.2010 (mov. 11.2). E, intimado nesta instância recursal para apresentar documentação necessária e relevante para a comprovação do direito à benesse pleiteada (págs. 19/20), o Agravante juntou: a) Extratos bancários emitidos pelo Banco do Brasil, em 05 e 11.11.2021, relativos à conta corrente n.º 15.385-0, agência n.º 4756-2, dando conta de que a conta estaria sem saldo/movimentação desde 12.05.2020 (págs. 23/25); b) Faturas de cobrança pelo fornecimento de água e esgoto, nos valores de R$ 45,16 e R$ 45,99, com vencimento em 20.08.2021 e 22.11.2021 (pág. 26); c) Declaração de Isenção de Imposto de Renda (IRPF) “de próprio punho”, relativa aos exercícios 2018, 2019 e 2020 (pág. 27). Deveras, em que pese o Agravante tenha colacionado ao processo apenas esses documentos, os quais, se analisados isoladamente, poderiam ensejar a conclusão de que o mesmo faria jus ao benefício pleiteado, é de ver-se que, embora tenha sido determinada, por meio do despacho de pág. 18, a apresentação da “a) cópia das declarações de imposto de renda (IRPF) dos últimos 3 (três) anos, ou correspondentes isenções; b) comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; c) despesas mensais pessoais e da sua família, bem como demais documentos que reputar pertinentes”, o Recorrente deixou de atender a essa determinação, não tendo juntado suficiente documentação a esse respeito. Ressalta-se que, a mera Declaração de Isenção de Imposto de Renda (IRPF) “de próprio punho”, relativa aos exercícios 2018, 2019 e 2020, por si só e de início, não comprovaria que o Agravante estaria dispensado de apresentação de DIRPF. Outrossim, conforme é cediço, referidos documentos cuja exibição fora determinada à pag. 18, poderiam indicar a existência de fontes de rendimento, cuja ausência, portanto, infirma a alegação de hipossuficiência financeira, sendo possível concluir, prima facie, que a documentação colacionada ao feito não bastaria a essa comprovação. Em casos análogos, aliás, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATUAL. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGRAVANTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. Não havendo indícios, que evidenciem o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, o benefício deve ser indeferido.Agravo de Instrumento não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0050025-64.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.11.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. 1. RECURSO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FEITA PARA TANTO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0007149-94.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.10.2021) – destaquei e suprimi. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. (1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A APOSENTADORIA POR IDADE E A PENSÃO POR MORTE SÃO SUA ÚNICA FONTE DE RENDA. EXECUTADA TAMBÉM RECEBE RENDIMENTOS DE PRODUÇÃO EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM INFERIR A REAL RENDA MENSAL PERCEBIDA PELA EXECUTADA. [...] DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0018070-15.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 08.10.2021) – destaquei e suprimi. Dentro desse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, impõe-se o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada [...]” (págs. 31/35 – destaques no original). Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso. Como corolário, tendo sido denegado o benefício pelo Colegiado, impõe-se ao Agravante o dever de recolher as custas recursais a que até então estava dispensado (CPC, art. 101, § 2º[5]), no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas do art. 102 e par. ún.[6], do CPC, aplicável ao caso por analogia.
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