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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
FERNANDO HARITI SONOMIYA agrava da decisão de mov. 589.1, que rejeitou a impugnação à avaliação, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N.º 0078039-26.2015.8.16.0014, que lhe move BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOSAGRICOLAS S.A.O agravante alega que o valor atribuído pelo sr. Avaliador Judicial está muito aquém da realidade comercial, tendo indicado o preço médio do alqueire paulista da região em R$ 80.000,00, sem consultar as imobiliárias locais e anúncios de vendas de propriedade na internet, para verificar que o preço médio é de R$ 142.000,00 por alqueire nas proximidades do executado, cuja propriedade se encontra na estrada da vaca, local muito próximo à cidade de Tamarana e, por isso, muito valorizada. Acosta anúncios de imobiliárias locais e afirma que não se trata de ato unilateral, visto que não há avaliação discrepante nos imóveis paradigma, de modo que deve ser determinada a reavaliação do imóvel penhorado. Pede efeito suspensivo, e o provimento do recurso.O recurso foi recebido por meio da decisão de mov. 10-TJ, com atribuição de efeito suspensivo.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 20-TJ, arguindo a deserção e pedindo o desprovimento do recurso.Oportunizada comprovação de que requereu a gratuidade em primeiro grau, o agravante acostou no mov. 33.2-TJ cópia da petição de Embargos à Execução (autos 0043606-25.2017.8.16.0014), opostos em face da presente execução, nos quais foi formulado no mov. 1.1 e reiterado no mov. 121.1, o pedido de gratuidade, o qual se encontra pendente de apreciação, consoante decisão proferida no mov. 123.1 daqueles autos, sendo, posteriormente, deferida a gratuidade, apenas para fins recursais, e restrita a este agravo de instrumento (mov.37.1-TJ).É O RELATÓRIO.
O recorrente alega que não foi considerado o valor de mercado dos imóveis locais, apresentando pesquisas particulares que indicam valor superior do alqueire na região (mov. 568.1).A avaliação do imóvel penhorado, realizada no mov. 562.1, em 21/julho/2021, relativa aos imóveis de matrículas 15777 e 25608 do 3º CRI da Comarca de Londrina, apontou o valor total R$ 611.496,00.Apresentado o laudo, o ora agravante se manifestou no mov. 576.1 para apontar como equivocado o valor indicado na avaliação judicial, por não corresponder aos preços médios praticados no mercado, na região.O exequente concordou com a avaliação (mov. 586.1).Foi então proferida a decisão agravada, da qual constou:“O laudo de avaliação judicial produzido nos autos (seq. 562.1 e 576.1), atendeu, com perfeição, às disposições do Código de Normas, bem assim ao contido no art. 872do CPC, informando todos os dados pertinentes à aferição do valor do bem e necessários ao exercício do contraditório, notadamente as características do imóvel, a metodologia empregada e as fontes de pesquisa. Cumpre destacar que o laudo contou com descrição das características do imóvel, considerando, inclusive, as vias de acesso, a presença de área mecanizada e mata à margem de rio. Na apuração do valor, o Sr. Avaliador empregou “metodologias comparativas, considerando todos os dados do(s) avaliado(s), relativamente a outros de características similares e na região, por amostragem, estatísticas e dados modernos/atuais de mercado junto a empresas, institutos, imprensa/classificados, internet/sites.”. Ainda, realizou pesquisas junto a Secretaria de Agricultura de Londrina, imobiliária se corretores. A impugnação, por sua vez, vem lastreada em meras comparações abstratas com outros anúncios extraídos da internet, sem demonstração concreta de que os imóveis anunciados guardem as mesmas características que o objeto da avaliação. Ademais, é certo que o valor anunciado nem sempre corresponde ao efetivo valor de mercado ou valor possível de venda, pois o anúncio é realizado de forma unilateral e no exclusivo interesse do proprietário/vendedor. Assim, à míngua de elementos concretos que apontem a incorreção do valor aferido pelo Sr. Avaliador Judicial, descabe acolher a impugnação” (mov. 589.1).De fato, não comporta modificação referida decisão.Embora tenha sido mencionada divergência com valores encontrados em sites de corretores de imóveis (mov. 568), não se comprova o desacerto do valor atribuído na avaliação judicial realizada pelo Avaliador Judicial.Observa-se do laudo judicial (mov. 562.2) que efetuou precisa descrição do objeto (localização, uso, região, infraestrutura, vias de acesso), indicando o valor médio para o alqueire paulista, no valor de R$ 80.000,00 e concluindo que o primeiro imóvel de matrícula 15777 – medindo 1,25 alqueires paulistas, alcança o valor de R$ 100.000,00; e o segundo imóvel, de matrícula 25608, medindo 6,3937 alqueires paulistas, alcança R$ 511.496,00, para indicar o valor final de R$ 611.496,00.Ainda, após a insurgência do executado, o sr. Avaliador prestou os seguintes esclarecimentos:“Em atendimento ao r. despacho retro informo que os trabalhos determinados e realizados, deram-se com base em localização dos bens, posteriormente pesquisas de mercado junto empresas/secretaria/sites, onde foram levados em consideração todos os dados e características dos avaliandos, aplicando metodologia comparativa a similares e na mesma região, quando possível, apurando-se um valor médio de mercado à época, tudo de conformidade com o preconizado no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado; Ressalto que nos autos n. 78037-56.2015.8.16.0014, 2ª Vara Cível desta Comarca, já foram decididos acerca da avaliação.”De fato, no processo citado pelo sr. Avaliador, 78037-56.2015.8.16.0014, foram avaliados estes mesmos imóveis de matrículas 15777 e 25608, tendo-lhes sido atribuído valor inferior, de R$ 70.000,00 cada alqueire paulista, totalizando ambos R$ 535.060,00 (mov. 302.1, autos 0078037-56.2015.8.16.0014), em 30/outubro/2020, tendo sido homologado o laudo na decisão de mov. 352.1, que se encontra pendente de recurso (Agravo de Instrumento 0052566-70.2021.8.16.0000).O certo é que o laudo elaborado judicialmente não é infirmado pela simples apresentação de outra avaliação por valor superior. Pelo contrário, preenchendo os requisitos técnicos exigidos pelo ordenamento jurídico, e fazendo referência às peculiaridades do bem, deve prevalecer o laudo elaborado pelo expert judicial submetido ao contraditório.Isso porque, a regra geral existente no Código de Processo Civil brasileiro prescreve a não realização de nova avaliação, comportando apenas três hipóteses de exceção. Estabelece o art. 873 do Código de Processo Civil de 2015 (revogado o art. 683, do CPC/1973), que é admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.Nesse passo, inexistindo a configuração de uma das hipóteses previstas no texto legal não há justificativa para a realização de nova diligência.Não se identificou, pois, qualquer divergência fundamental entre o laudo homologado e os documentos acostados pelo agravante, sendo distintos tão somente em relação ao preço indicado para o alqueire.Assim, forçoso concluir que não restou demonstrado pelo agravante, como lhe competia, qualquer daquelas hipóteses para justificar sua pretensão, não havendo como se acatar o pedido de nova avaliação amparado no artigo 873, inciso I, II ou III do CPC, dada ausência de elementos capazes de desconstituir a avaliação realizada nos imóveis.Veja-se que a matéria se encontra sedimentada nesta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO.CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS NO ART. 873, CPC/15, NÃO CONFIGURADAS. PREVALÊNCIA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL EM DETRIMENTO DO LAUDO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1460110-8 - Cianorte - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - - J. 08.06.2016).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA VENDA DE IMÓVEL COMUM. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A AVALIAÇÃO REALIZADA NO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 683 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL QUE POSSUI FÉ- PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1502983-3 - São Mateus do Sul - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 13.12.2016).Assim, não havendo prova concreta de que a avaliação judicial está incorreta, é inadmissível, na hipótese dos autos, o acolhimento do pedido de reavaliação feito pelo agravante.
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