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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0064801-69.2021.8.16.0000, em que figura-se como Agravantes ÉRICO BRAUN e CECÍLIA BRAUN e Agravado UDIR RONCATO. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento sob n.º 0064801-69.2021.8.16.0000, interposto em face da decisão (mov.15) dos autos de Ação Declaratória Anulatória de Ato Jurídico com pedido de tutela provisória de urgência sob n.º 0002633-81.2021.8.16.0048, que indeferiu as medidas de urgência postuladas, nesses exatos termos: “(...)No caso em análise, entretanto, não se verifica a presença da urgência a ensejar a antecipação dos efeitos no presente momento processual.Diz-se isso, porquanto as partes tiveram conhecimento da decisão de mov. 177.1 dos autos principais desde o dia 03 de agosto de 2021, quando seu procurador apresentou petição própria ao mov.186.1 e somente mais de dois meses depois se busca a suspensão da decisão e termo por meio desta ação, o que vai de encontro à emergencialidade exigida para a concessão buscada.Somente prova robusta seria capaz de autorizar, já no início da demanda, a realização das mencionadas diligências requisitadas, o que não ocorreu no presente caso, em que os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para justificar o intuito requerido em sede de antecipação de tutela.(...)” Irresignado, insurge-se o Agravante alegando o preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada, uma vez que “o ocorrido nos autos da ação de execução aponta para a probabilidade do direito e, também, evidencia o perigo na demora, já que o arrendatário já efetuou o cultivo da safra de verão e a demora na prestação jurisdicional acarretará prejuízos irreparáveis aos agravantes.”. Pugnam, portanto, pela concessão da tutela antecipada recursal. A medida liminar não foi concedida (mov.10.1). Devidamente intimado, o Agravado apresenta Contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento (mov.20.1). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo, com fulcro no art. 1.015, caput, inciso, do CPC, conheço do recurso. II.b) Tutela de Urgência Os agravantes esclarecem que a presente demanda foi ajuizada em razão do deferimento liminar nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa nº 0003082-15.2016.8.16.0048, que confere a administração do imóvel fruto da constrição judicial em favor do agravado, o qual imediatamente promoveu o arrendamento do imóvel a terceiro, destituindo os ora agravantes e, em virtude da urgência na restituição da posse do bem, defende estarem presentes os requisitos necessários para concessão da tutela antecipada requerida. Argumentam que além de ter restado configurada a probabilidade do direito, uma vez a administração do imóvel objeto da penhora em favor do agravado foi deferida sem que fosse oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório, resta preenchido o requisito do perigo na demora, posto que o terceiro arrendatário já iniciou o cultivo da safra de verão, enquanto que a demora na prestação jurisdicional acarretará prejuízos irreparáveis aos ora agravantes. Pois bem. A decisão agravada foi proferida em sede de tutela de urgência, de modo que para sua reforma necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300, caput, CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, no âmbito do presente recurso não se impõe e não se deve esgotar a matéria objeto do próprio mérito da demanda principal, mas se restringirá à análise da presença ou não dos aludidos requisitos da tutela de urgência. E esta não merece acolhimento. Isso porque, em que pese a probabilidade do direito, os argumentos apontados deixam de demonstrar o requisito do perigo de dano grave ou de difícil reparação, não logrando em demonstrar os prejuízos caso mantida a decisão. Como bem pontuado pela decisão agravada, as partes tiveram conhecimento da decisão de mov. 177.1 dos autos principais desde o dia 03 de agosto de 2021, quando seu procurador apresentou petição própria ao mov.186.1 e somente mais de dois meses depois se busca a suspensão da decisão e termo por meio da ação originária, fato que não evidencia emergencialidade exigida para a concessão buscada. No mais, os agravantes não demonstraram especificadamente qual perigo de dano grave ou difícil reparação que deu ensejo à presente medida liminar buscada. Além de que não é possível formular requerimento de tutela antecipada com base em decisão proferida em autos diversos como pretendem os ora recorrentes, posto que as alegações aqui arguidas também estão em debate nos autos de Ação de Execução por Quantia Certa nº 0003082-15.2016.8.16.0048. Nesta toada, mostra-se imperiosa a manutenção da decisão agravada, uma vez que a ausência de perigo de dano grave ou de difícil reparação afasta a possibilidade de concessão da tutela de urgência pleiteada. Assim sendo, nego provimento ao presente recurso. Conclusão: Ante ao exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto, mantendo a decisão agravada em seus fundamentos.
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