Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. EXPOSIÇÃO FÁTICATrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão agravada de mov. 73.1, proferida nos autos de execução fiscal nº 0000722-72.2020.8.16.0079, que indeferiu o pedido de inclusão do sócio-gerente da parte executada no polo passivo da execução.
Em suas razões (mov. 1.1), o agravante sustenta que resta clara e induvidosa a dissolução irregular da empresa, sendo possível o redirecionamento em face dos sócios-gerentes. Ainda, que as sócias eram as responsáveis tributárias, tendo em vista que a dissolução irregular se deu durante sua gerência.
Alega presentes os elementos para atribuição do efeito suspensivo ao recurso, sustentando que sua não concessão poderá resultar na ocultação ou dilapidação de patrimônio, prejudicando a economia pública.
Pugna, ao final, pela concessão da tutela de urgência, bem como, pelo provimento do presente recurso, para que sejam incluídos os sócios administradores no polo passivo da execução fiscal.
Recebido o recurso, foi indeferida a medida a liminar.
A parte agravada deixou de ser intimada, uma vez que não possui advogado constituído nos autos.


II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento.
Insurge-se a parte agravante em face da decisão de mov. 73.1, que indeferiu a inclusão do sócio-administrador no polo passivo, ponderando ser insuficiente a demonstração de dissolução irregular para permitir o redirecionamento, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. Veja-se trecho do decisum:
O redirecionamento da execução à pessoa física por mera dissolução irregular da empresa não prova ato de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, mitigando o instituto da responsabilidade limitada da pessoa jurídica para com os seus sócios. Ora, se somente é possível extinguir a empresa com a quitação dos tributos, ou mais recentemente com a assunção da responsabilidade pela pessoa física que integra a sociedade, punir os sócios, pessoalmente, tornando-os responsáveis tributários pelo pagamento dos valores unicamente em razão da dissolução irregular, é dar cabo na limitação da responsabilidade nas sociedades que à possuem O crédito tributário acaba sendo blindado pois, em outras palavras, a única alternativa para não ser pessoalmente responsabilizado pelo pagamento é pagar o tributo para poder encerrar regularmente a empresa, já que não se pode encerrá-la sem o pagamento ou sem que a pessoa física assuma, pessoalmente, o débito. Se os percalços financeiros impedem o pagamento pontual do tributo e se decide por encerrar a atividade empresária, sem a quitação dos encargos pela ausência de recursos para tanto, e ao se admitir que pela simples dissolução irregular se direcione a execução aos sócios, o que se tem em verdade é que, não sendo efetuado o pagamento tributário, os sócios serão responsabilizados pessoalmente A fim de dar correto cumprimento a previsão legal, deve se exigir mais que a simples dissolução irregular, mas a efetiva prática de atos previstos pelo CTN.
Primeiro, necessário esclarecer que,
nada obstante a peça recursal faça referência a sócias-administradoras, parece se tratar de mero erro material, uma vez que em realidade o pedido formulado em primeiro grau pretendia a inclusão de (mov. 69.1): “JOSÉ FRANCISCO DALL IGNA, RG 2.854.656, CPF 333.549.609-49, residente e domiciliado na rua Reinaldo Cazella, nº 1001, CEP 85.660-000, bairro Moinho Pagnoncelli, Dois Vizinhos-Paraná.”
Cinge-se a controvérsia, portanto, em aferir a possibilidade no caso em análise do redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador da empresa, independente da demonstração de atuação com excesso de poderes, ainda, se a circunstância se mostra aplicável ao caso concreto em análise.
Acerca da dissolução irregular da empresa, dispõe o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional:
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...)III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Especificamente sobre o redirecionamento em caso de dissolução irregular disciplina a Súmula nº 435, do STJ:
“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.
Logo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte de Justiça, é firme em apontar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO GERENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.° 435, DO STJ. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ENCONTROU A EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0062438-46.2020.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON -
J. 22.04.2021)
Nesta linha, verifica-se que embora conste o sócio indicado, José Franciso Dall Igna, como administrador, constata-se na certidão simplificada da empresa que consta como ativa com impedimento judicial, constando a seguinte anotação ao final:

Em consulta ao PROJUDI, atesta-se que o processo indicado na certidão se trata de nomeação de administrador para dar continuidade a administração da empresa, ajuizada em 30/09/2019, por Dina Teresa Silvério Dall`igna, em razão do óbito em 24/09/2019 do sócio que se pretende ora incluir no polo passivo da demanda (mov. 1.9, autos 0004769-26.2019.8.16.0079).
Conclui-se, portanto, que não se vislumbra qualquer possibilidade no deferimento do pedido de redirecionamento nos termos formulados, primeiro, pois ausente comprovação da dissolução irregular da empresa, ainda, pretensão de inclusão no polo passivo de pessoa falecida.
Assim, pelas razões expostas, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.