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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de apelação interposto por M.I.B. Construtora LTDA contra a sentença proferida na ação de cobrança por ela ajuizada em desfavor do Município de Francisco Beltrão, por meio da qual o Magistrado de origem julgou improcedente o pleito inicial e, ainda, condenou a parte autora ao pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Em suas razões recursais, a parte apelante defendeu, em síntese, que: (i) quem deu causa à rescisão do contrato administrativo e à paralisação da obra em discussão foi o Município, no momento em que reteve os pagamentos, paralisando a obra e inviabilizando a realização do objeto contratual, fundamentando que a parada serviria para a análise de projetos; (ii) em momento algum o Município informa que intimou ou solicitou à empresa M.I.B para que reparasse ou refizesse os trechos; (iii) a CEF não menciona que não poderia ser realizado o pagamento para a empresa apelante, mas apenas orientou para que fosse realizada a reprogramação e glosa definitiva para alguns serviços; (iv) o MPF nunca recomendou que houvesse a retenção de pagamentos à empresa, mas apenas a instauração de Processo Administrativo para apurar as condições da referida obra; (vi) o Município, ao invés de pagar os valores devidos à apelante e solicitar os reparos em questão, rescindiu unilateralmente o contrato, paralisando a obra e retendo os valores então devidos à empresa; (v) no que tange à qualidade dos serviços, os documentos anexos e o depoimento das testemunhas demonstram que
muitos fatores poderiam ter sido causadores à “má qualidade” da obra, principalmente, o dano causado por terceiros (caminhões); (vi) a Cláusula 11ª, “a”, do contrato prevê que o serviços “extra-editais” promovidos pela empresa, de bom grado, devidamente autorizado pelo Município, não lhe eram incumbidos, mas mesmo assim foram executados; (vii) os valores apresentados e pugnados pela apelante são devidos e foram corroborados com os apresentados pela CEF e Município. Ao final, requereu o provimento do apelo.
A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 181.1).
A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no sentido de não ser necessária sua intervenção no feito, ante a inexistência de interesse público (mov. 13.1).
Após, vieram os autos a este E. TJPR.
É o relatório.


VOTO E FUNDAMENTOS:
1. Admissibilidade:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação e passo a analisá-lo.
2. Mérito:
Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada pela apelante contra o Município de Francisco Beltrão, alegando que se sagrou vencedora de procedimento licitatório para a construção de lajotas sextavadas, com sinalização retrátil, nas ruas Teresópolis, Marília, Seminário e São Cristóvão, cujo contrato administrativo teria sido rescindido ilegalmente pelo Município, requerendo, por isso, o pagamento pelos serviços prestados no importe de R$ 362.891,62, à época da rescisão.
A fim de melhor analisar a situação dos autos, faz-se necessário uma breve síntese dos acontecimentos.
Em 14/06/2011, a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Francisco Beltrão, firmaram o Contrato de Repasse nº 0358096-10/2010, com o objetivo de executar ações relativas ao programa segurança e educação de trânsito.
Por meio do referido contrato, para a execução do programa, a Caixa Econômica Federal se comprometeu ao repasse de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), tendo a contrapartida do Município, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Na sequência, o Município instaurou o procedimento licitatório por meio da Tomada de Preços nº 009/2012, visando a contratação de empresa especializada para construção de 16.472,72m² de calçadas com lajotas sextavadas, com sinalização tátil, nas Ruas Teresópolis, Marília, Seminário e São Cristóvão.
Concluídas todas as fases do certame, a empresa apelante sagrou-se vencedora, tendo firmado com o Município de Francisco Beltrão, no dia 26/04/2012, o Contrato de Prestação de Serviços nº 286/2012.
No dia 12/06/2012, a apelante assinou a Ordem de Execução dos Serviços, possuindo, a partir de então, o prazo de 06 (seis) meses para a conclusão das obras
Ocorre que, em 19/07/2021, o Município recebeu o ofício do Ministério Público Federal, apontando diversas irregularidades na execução dos serviços.
Em decorrência disso, através da Portaria nº 422/2013, foi criada uma Comissão Especial, composta por 3 (três) servidores, para acompanhar e fiscalizar a execução da obra, que realizaram relatório concluindo, em suma:

Oportunamente, a empresa apelante apresentou resposta, alegando que as falhas decorreram de culpa exclusiva do Município e que, mediante o pagamento de serviços já executados, no importe de R$ 362.891,62 (trezentos e sessenta e dois mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos), daria continuidade ao contrato.
Além disso, durante a execução das obras, foram realizadas 5 (cinco) inspeções técnicas, sendo que na 5ª inspeção, ocorrida em 07/02/2014, constou no relatório que “as porcentagens de evolução da obra mantiveram-se as mesmas. Nesse contexto, foi constada a “paralisação” da obra e a “péssima” qualidade da execução da obra e “péssimo” desempenho do agente executor.”
Inclusive, na 4ª inspeção, a Caixa Econômica Federal se recusou a autorizar o saque do repasse, conforme e-mail do dia 5/6/2013 (mov. 131.28, fl. 58):

Ademais, no decorrer da instrução do presente feito, foram ouvidas 2 (duas) testemunhas que afirmaram:

Mesmo com as irregularidades e atrasos da obra, a CEF efetuou a glosa de R$ 362.891,62, sendo R$ 162.710,88 referente à obra na Rua do Seminário, R$ 164.717,55 na Rua Marília e; R$ 35.463,19 na Rua São Cristóvão (mov. 131.28, fl. 11, alínea “e”).
Pois bem.
A Lei nº 8.666/93 estabelece, em seu art. 78, que:
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
Por sua vez, a Cláusula Quarta do Contrato de Prestação de Serviços nº 286/2012, prevê que:
“CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃOA obra deverá ser entregue inteiramente concluída em condições de aceitação e utilização, no prazo de 06 (seis) meses, contados da data da ordem de serviço emitida pelo CONTRATANTE (...)”
Da leitura dos documentos que instruem os autos, percebe-se que houve significativo atraso na execução das obras, haja vista que a ordem de serviços foi emitida no dia 12/06/2012, e até à data da rescisão do contrato (10/07/2014), a obra não havia sido concluída.
Ainda, houve violação aos incisos I e II, do art. 78, da Lei nº 8.666/93, pois a fiscalização das obras constatou diversos vícios na pavimentação realizada pela apelante, em desacordo com o projeto contratado (movs. 131.26 e 131.28).
Além do mais, não procede a alegação da apelante de que os atrasos ocorreram devido a fatores alheios, pois às fls. 11-12, do mov. 131.23, consta a “Carta Proposta De Preço”, com a declaração da empresa de que:
“Declaramos que, em nossos preços unitários estão incluídos todos os para a perfeita execução do objeto do edital, custos diretos e indiretos tais como materiais, aparelhos, equipamentos e outros fornecimentos pertinentes, mão-de-obra, encargos sociais, administração, lucro e qualquer outra despesa incidente sobre a obra.Na execução do objeto do edital, observaremos rigorosamente as especificações técnicas brasileiras ou qualquer outra que garanta a qualidade igual ou superior assumindo, desde já, a integral responsabilidade pela perfeita realização dos trabalhos (...).” (Destacou-se)
Portanto, era responsabilidade e obrigação da empresa cumprir com os custos diretos e indiretos do empreendimento.
Desse modo, escorreita a sentença, eis que a rescisão unilateral do contrato pelo Município ocorreu em estrita observância à legislação aplicável (art. 77 da Lei nº 8.666/93) ao caso e em conformidade com a previsão contida na Cláusula Oitava do contrato:

Na mesma linha de raciocínio, já decidiu este E. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL E APLICAÇÃO DE SANÇÕES. RESPALDO EM LEI E NO CONTRATO. LEGALIDADE OBSERVADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PENALIDADES MANTIDAS. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0029886-83.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 27.09.2021) (Destacou-se)
1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL. OBRA COM VÍCIOS. RECUSA DA CONTRATADA EM REFAZER OS SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE MOTIVA A RESCISÃO. EXEGESE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA LEI Nº 8.666/1993. a) Nos termos dos itens 1.31, 1.41 e 1.51, da cláusula XII (DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA), do Contrato Administrativo nº 45/2009, e do artigo 78, incisos I e II, da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), o Contrato deverá ser executado pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, e a Contratada, em casos de existência de vícios de construção, é responsável por sua reparação. b) Constatada, a existência de falhas e/ou vícios na obra, e a recusa de a Contratada refazer os serviços, fica caracterizado o descumprimento e/ou o cumprimento defeituoso das obrigações pactuadas, que autoriza a rescisão do Contrato, nos termos do item 6.1, da cláusula XVII (DA RESCISÃO), do Contrato nº 45/2009, e do artigo 78, incisos I e II, da Lei nº 8.666/1993. c) Desse modo, considerando os elementos dos autos, notadamente, os documentos que atestavam os vícios antes, inclusive, do término do Contrato, a ouvida de testemunhas e o Laudo do Senhor Perito Judicial, tem-se comprovado o descumprimento das cláusulas dos Contratos e/ou cumprimento defeituoso das obrigações, por parte da Contratada, sendo, portanto, correta a sentença que determinou a rescisão contratual. d) É certo que, a partir dos elementos dos autos acima enumerados, foram identificados vícios na obra antes mesmo de ser entregue, de modo que não há falar-se em ausência de manutenção pela CÂMARA DE VEREADORES, e também que os terceiros contratados para correção dos vícios acabaram causando os danos e/ou vícios. e) É bem de ver, ainda, que a alegação de falhas e alterações no projeto de construção da sede da CÂMARA não justificam, no caso, a não realização de todos os serviços contratados, e muito menos vícios na execução da obra, pois as alterações ocorreram no início da execução, sendo que após aprovação dos Termos Aditivos, com modificações e/ou acréscimos, foram concedidos mais de três (03) anos para que fosse executada a obra licitada. 2) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL. OBRA COM VÍCIOS. RECUSA DA CONTRATADA EM REFAZER OS SERVIÇOS. CORREÇÃO DE VÍCIOS POR TERCEIROS E CONSTATAÇÃO DE OUTROS VÍCIOS PELO SENHOR PERITO JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR/REPARAR. a) Nos termos dos itens 1.34, 1.38 e 1.48, da cláusula XII (DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA), do Contrato Administrativo nº 45/2009, é obrigação da Contratada refazer os serviços rejeitados por inobservância das especificações ou má execução, sendo resguardada à Contratante contra perdas e danos, quando os prejuízos resultam da má execução dos serviços ou má qualidade dos materiais empregados. b) Destarte, nos termos dos itens nº 1.34, nº 1.38 e 1.48, todos da cláusula XII (DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA), do Contrato Administrativo nº 45/2009, e, nos termos do artigo 69, da Lei nº 8.666/1993, a Contratada, porque deixou de reparar os vícios, deve indenizar à Contratante pelos serviços realizados por terceiros, bem como pelos vícios constatados e apurados pelo Senhor Perito Judicial, conforme Laudo. 3) DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ENTREGA DA OBRA EM DESACORDO COM OS TERMOS E ESPECIFICAÇÕES DO CONTRATO. RECUSA EM CORRIGIR OS VÍCIOS E OS SERVIÇOS MAUS EXECUTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO. REDUÇÃO, CONTUDO, DO VALOR DA MULTA FIXADA. a) No caso, restou evidenciada a responsabilidade da Contratada, ora Apelante, notadamente, pela execução da obra com falhas e/ou vícios, bem como evidenciada a recusa em refazer os serviços que foram aceitos ante à má execução, ainda que notificada, caracterizando, assim, descumprimento do Contrato. (...). 4) APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007219-78.2014.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 02.06.2020) (Destacou-se)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA PROINFÂNCIA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA. CONTRATO RESCINDIDO EM VIRTUDE DO NÃO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (ATRASO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DA OBRA). HIPÓTESE AUTORIZADA PELO ARTIGO 78 DA LEI Nº 8.666/93. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM INEFICIÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002744-59.2018.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA -
J. 24.09.2019) (Destacou-se)
Ainda, os arts. 79 e 80, inc. III, da Lei de Licitações estabelecem que:
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:(...);III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;
Assim, também não prospera o argumento da apelante quanto à devolução de valores.
Destarte, o recurso não merece provimento, devendo ser mantida a sentença em sua integralidade.
3. Honorários recursais:
Por fim, a sentença impugnada no presente recurso foi prolatada em data posterior à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o que implica na fixação de honorários recursais no julgamento do presente apelo, já que foi integralmente improvido, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015, in verbis:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...]§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (Destacou-se)
Nesse sentido, é a orientação do C. STJ:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; (...); b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; (...). Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017) (Destacou-se)
Assim, considerando o labor desenvolvido nessa esfera e a natureza da discussão havida no presente recurso, acresço 1% (um por cento), a título de honorários recursais, à condenação imposta na sentença à parte apelante, nos termos decididos pelo Magistrado a quo.
4. Conclusão:
Por tais fundamentos, voto no sentido negar provimento ao recurso, mantendo a sentença em sua integralidade.
Considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, acrescento 1% (um por cento), a título de honorários recursais, à condenação imposta na sentença à parte apelante, nos termos da fundamentação.