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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Tiago Ferreira Ribeiro em face da decisão de mov. 131.1 dos autos nº 0003325-19.2017.8.16.0049, por meio da qual o MMº Dr. Juiz de Direito rejeitou a impugnação feita à avaliação de mov. 129. Seguem as razões de decidir:“Vistos.A impugnação à avaliação (seq. 129) não prospera.O laudo de seq. 122 atendeu aos requisitos do artigo 115 do Código de Normas, bem como ao disposto no art. 872 do CPC, informando todos os dados necessários ao exercício do contraditório, notadamente as características do imóvel, a metodologia empregada e as fontes de pesquisa.Além disso, sua fonte de pesquisa consiste na consulta a corretores da cidade de Astorga e região. Para tal, foram coletadas informações sobre a comercialização de imóveis rurais junto a estabelecimentos imobiliários e corretores autônomos, onde foram obtidos elementos adequados que guardam entre si conexão e semelhanças necessárias para a aplicação segura do método.Neste ponto, insta frisar que o método utilizado pelo Sr. Avaliador é amplamente aceito pela jurisprudência: (...)Ademais, a parte requerida lança vários dados e valores em seu petitório, mas desprovidos de comprovação.Para realização de nova avalição do bem imóvel penhorado, mister a presença de alguma das circunstancias previstas no artigo 873 do CPC, o que não restou verificado no presente caso.Neste sentido: (...)Assim, rejeito a impugnação.” (destaquei)Segundo o Agravante, referida decisão merece reforma, porque “proferida em desacordo com as provas constantes nos autos, com a legislação vigente e entendimento jurisprudencial consolidado.”No seu entendimento, “a avaliação encontra-se errônea/equivocada, pois, em total discrepância com o real valor de mercado do terreno, que é muito inferior”, “já que o referido terreno está localizado em bairro afastado, próximo a zona rural.” “Levando em consideração que o terreno em questão, possui, atualmente, e já acrescido das custas de corretagem, valor médio de mercado de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) – embora particulares estejam vendendo por valores inferiores – temos que o máximo a ser pago a título de aluguel no percentual de 0,5% do valor real do imóvel, seria de R$225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) por mês, o que está muito a quem do valor constante do laudo.” Além disso, “como se depreende da avaliação realizada (mov. 122.1) não fora apresentado qualquer estudo mercadológico que embase o valor consignado, de forma que, portanto, não se reveste de veracidade e legalidade para quantificar o terreno e os aluguéis.” Pontua que “a Jurisprudência nacional, especialmente a do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tem atribuído a título de aluguéis pelo tempo de uso do terreno pelo possuidor, o percentual de 0,5% (zero virgula cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel e não sobre o valor final do imóvel após a quitação do financiamento (com incidência de vários encargos) nem sobre o valor real da venda, cujo termo inicial se dá após a constituição em mora do devedor” e que “em consulta junto ao Município de Astorga/PR, temos que o terreno em questão possuí como valor venal o valor de R$15.814,00 (quinze mil oitocentos e quatorze reais), consoante comprovante anexo. Portanto, 0,5% do valor venal do imóvel, a ser arbitrado a título de aluguel mensal pelo uso, perfaz R$79,07 (setenta e nove reais e sete centavos), sendo este, portanto, o valor mensal devido a título de alugueis pelo tempo de uso.”Defende também que “o termo inicial da contagem dos aluguéis se dá em 31/08/2017, data em que o Agravante foi constituído em mora”, “cujo termo final ocorreu com a reintegração de posse da Agravada, que se deu em 06/02/2018 (mov. 28.1), totalizando 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias.”Pediu a atribuição de efeito suspensivo, “para que seja obstada a realização de qualquer ato expropriatório até análise final do presente recurso” e ao final, pugnou pelo provimento do agravo, “para que, conforme entendimento Jurisprudencial do TJPR, seja considerado o valor venal (R$ 15.814,00) do terreno constituído pela data de terras sob nº 27, da quadra 11, com área de 200m², localizado no Jardim das Torres, no Município de Astorga/PR, para fins de cálculo do aluguel mensal, que devem ser fixados em 0,5% do valor venal do imóvel (R$ 79,07 por mês), a iniciar em 31/08/2017 (data da constituição em mora do Agravante – mov. 1.8), com término em 06/02/2018 (data em que ocorreu a reintegração pela Agravada – mov. 28.1), perfazendo 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias, totalizando o valor R$ 411,16 (quatrocentos e onze reais e dezesseis centavos). Subsidiariamente, que seja levado em consideração o valor de mercado do imóvel que, conforme ofertas de imóveis similares expostas no presente recurso e na impugnação realizada ao Laudo (mov. 129.1), perfaz o valor médio de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e, portanto, os aluguéis devem perfazer o montante de R$225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), ou, ainda, que se proceda nova avaliação, consignando-se que o Avaliador deve levar em consideração e apresentar pesquisa de mercado efetuada, conforme jurisprudência do TJPR.”No mov. 11.1, o recurso foi admitido, o pedido liminar indeferido e determinado o regular processamento do feito.A parte agravada não apresentou resposta (mov. 23).É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade[1], conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. MéritoBusca-se, por meio deste recurso, reverter a decisão que rejeitou a impugnação feita pelo agravante ao laudo de avaliação anexado no mov. 129 dos autos nº 0003325-19.2017.8.16.0049.Pois bem. De acordo com o artigo 872 do Código de Processo Civil, “a avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens.”O artigo 115 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, por sua vez, dispõe que “no laudo de avaliação descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor.”No presente caso, a avaliação apresentada atende a todos os requisitos legais. Confira-se:Como se pode ver, o laudo foi feito por avaliador judicial e, portanto, é dotado de fé pública.O documento descreve pormenorizadamente o bem, seu valor e os critérios utilizados para a avaliação.Além disso, está embasado em consulta comparativa feita junto a locatários de imóveis semelhantes na região – metodologia que é mais bem aceita pelos Tribunais que a defendida pela parte recorrente (percentual sobre o valor venal do imóvel).Sobre o período de incidência dos aluguéis, defende o agravante que o dia 31/08/2017 deve ser considerado como termo inicial e que o dia 06/02/2018 (mov. 28.1 - quando ocorreu a reintegração de posse) deve ser tido como marco final.A sentença, no que diz respeito ao tema em análise, foi assim proferida:“6. Do dispositivo. Ante o exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por LOTEADORA ORIMAR LTDA em face de TIAGO FERREIRA RIBEIRO para: (...) (d) Condenar o requerido no pagamento de aluguel mensal, compreendido entre o período da constituição mora até a reintegração de posse, o qual será compensado com o valor das parcelas efetivamente pagas, cujo valor será fixado em liquidação de sentença; (...)”. (mov. 44.1 - destaquei)No mov. 76.1 o MMº Dr. Juiz proferiu o seguinte despacho:“2. Remetam-se os autos ao avaliador para apurar o valor do aluguel mensal do lote 27, da quadra nº 11, localizado no loteamento Jardim das Torres na cidade de Astorga do período entre a constituição em mora (09/11/2016) até a reintegração de posse (06/02/2018).”Como a data final fixada pelo juízo é a mesma pretendida pela parte, conclui-se que a divergência recursal gira em torno apenas do termo inicial, se 09/11/2016 (data em que o devedor foi notificado sobre o não pagamento de parcelas vencidas – mov. 1.7, pág. 3), como entende o Magistrado, ou 31/08/2017 (data em que o devedor foi notificado extrajudicialmente sobre a rescisão do contrato por inadimplência – mov. 1.8, pág. 2), como quer o recorrente.Segundo o artigo 394 do Código Civil, “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e fora que a lei ou a convenção estabelecer.”A data indicada pelo agravante refere-se a uma consequência da mora, mas não à mora em si, e, por isso, não serve para o fim pretendido.A notificação:Não fosse o bastante, tem-se que as hipóteses de nova avaliação estão descritas no artigo 873 do Código de Processo Civil e não se verificam no caso em apreço.“Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.” (destaquei)Por fim, importante frisar que a arguição do recorrente sobre o suposto erro na avaliação está amparada em dados e valores aleatórios, despidos de qualquer amparo probatório.Por todo o exposto, VOTO, então, pelo conhecimento e não provimento do presente recurso[2].Honorários recursais: Não incide, no caso em exame, o que prescreve o artigo 85, §11, do CPC[3], ante a ausência de condenação em verba honorária na origem (leia-se: na decisão recorrida)[4].