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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Nesta apelação cível, interposta por BANCO DO BRASIL S/A, da sentença do mov. 151.1, dos autos n. 0002776-44.2018.8.16.0123, de Monitória, aforada em face de DARCY DA CRUZ OLIVEIRA E OUTRA, todos nela qualificados, a qual julgou procedentes os Embargos monitórios opostos pelos apelados, julgando extinta a Monitória por ausência de interesse processual, ante a cobrança de dívida não vencida no momento da propositura da demanda. Pela sucumbência, responsabilizou a parte embargada pelos ônus de sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% [dez por cento] do valor atualizado da causa. E mais, condenou a parte embargada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 81, do CPC).Não conformado, BANCO DO BRASIL S/A, embargado, interpôs este recurso de apelação (mov. 162.1), visando à reforma da sentença, para isso, aduzindo: (a) não se fala em má-fé por parte do Recorrente uma vez que não houve em sua conduta o dolo necessário para que se configure tal prática; (b) da mesma forma não houve prática de ato propositadamente contrário ao Direito ou finalidades do processo; (c) a condenação tal como posta merece ser revista e afastada pelo que pretende o provimento do recurso. No mov. 175.1, as contrarrazões.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), conheço do recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Síntese dos fatosO ora apelante, BANCO DO BRASIL S/A, em 22.5.18, AFOROU Monitória em face de DARCY DA CRUZ OLIVEIRA IVALINO ZAGO E GIOVANA FÁTIMA DA ROSA ZAGO, dizendo-se credora da quantia de R$ 183.104,12, referente à cédula rural pignoratícia n. 40/05276-1, com vencimento em 6.11.17.Foram opostos Embargos à monitória, sob o fundamento de ausência de vencimento da cobrança, já que ouve aditivo de alteração contratual, pelo qual se fixou novo prazo de vencimento, para 6.11.20, e, ainda, se alterou a forma de pagamento do débito, obrigando-se a parte devedora a quitar o valor em 03 (três) vezes, com vencimentos em 6.11.18, 6.11.19 e 6.11.20.
Em resposta, o Banco, autor, entre outras alegações, manteve a intenção da cobrança, reputando-a legal diante da validade do contrato celebrado entre as partes.
Enfim, foi exarada sentença de improcedência, ante a comprovação da ausência de vencimento e, de consequência, do interesse processual. A parte apelante se insurge contra a multa por litigância de má-fé, aduzindo que não demandou temerariamente. II.2.2. Litigância de má-fé?Os requisitos para que reste configurada a litigância de má-fé encontram-se elencados no art. 80, incs. I a VII, do CPC, que assim dispõe:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I – Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II – Alterar a verdade dos fatos;III – Usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV – Opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V – Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI – Provocar incidente manifestamente infundado;VII – Interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Sobre essa penalidade, escolia ORLANDO GOMES (in “Contratos”, 18ª ed., FORENSE, p. 42):[...] As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa-fé. Indo mais adiante, aventa-se a ideia de que entre o credor e o devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. A tanto, evidentemente, não se pode chegar, dada a contraposição de interesses, mas é certo que a conduta, tanto de um como do outro, subordina-se a regras que visam impedir dificulte uma parte a ação da outra [...].Ainda, sobre a litigância ímproba, de há muito o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem enfatizado, como em causa da relatoria do saudoso Min. MILTON LUIZ PEREIRA, em que “a litigância de má-fé reclama convincente demonstração” (in STJ, RESP n. 28715/SP, 1ª T., votação unânime, julgado em 31.8.94, publicado no DJU de 19.9.94, p. 24652, com republicação aos 10.10.94, p. 27108).O certo é que fundamental à aplicação de pena pecuniária por improbidade processual é a existência de dolo ou culpa da parte que a pratica, em desfavor da adversária, mediante conduta maliciosa e/ou temerária, por ter deixado de observar o dever de lealdade que norteia também as relações instrumentais.E para coibir práticas de má-fé das partes, no processo, o CPC prevê penalidade pecuniária ao infrator, assim dispondo:Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.Cabe realçar, de plano, que, a só busca pela tutela jurisdicional não caracterizar litigância de má fé, já que mera efetivação do direito de acesso ao Judiciário (in STJ, EDCL no RMS n. 27.759/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª T., julgamento aos 26.10.10).E mais, o fato de a parte valer-se de argumentos fracos ou improcedentes em suas manifestações processuais não constitui, por si, improbidade processual (in STJ, RESP n. 556929/SC, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, 4ª T, julgado de 4.9.08).Destarte, a litigância de má-fé, regulada no art. 80, inc. II, do CPC, elenca as hipóteses em que é óbvio, evidente, o propósito (consumado) de alterar a verdade dos fatos, o que, todavia, não está claro no caso.Ora, a boa-fé da parte apelante, como a de qualquer jurisdicionado, é presumida, de modo que só o fato de ter proposto demanda sem o necessário vencimento da obrigação, não materializa, necessariamente, má-fé processual (mesmo porque seria pré-processual), porque isso, que poderia ser rotulado como culpa (dada à suposta incúria), não basta para implicar o pressuposto (da improbidade, do dolo) para que, de resto, aplique multa por litigância ímproba, até mesmo considerando-se a possibilidade de falha no próprio sistema da Instituição financeira que possui inúmeros contratos em curso.Nesse contexto, embora o ajuizamento da Monitória ter sido adequadamente rechaçado com a improcedência da medida, isso não autoriza conclusão de que houve, realmente, intuito ou propósito de, efetivamente, se alterar a veracidade dos fatos, a qual é característica essencial à qual se tenha reputada conduta, como de má-fé, para fins processuais.Destarte, não se justifica aplicar penalidade por litigância de má-fé, neste caso. Veja, a propósito, estes precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FULCRO NO ART. 525, §5º DO CPC E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. INOCORRÊNCIA. DOLO. INEXISTENTE. ATO DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Agravo de instrumento provido. (in TJPR, 16ª CC, Ai n. 0076565-86.2020.8.16.0000, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado em 19.4.21). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA REMESSA DO FEITO À CONTADORIA PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO GERAL. RECURSO DO AUTOR PELA DESNECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR VALORES GASTOS ACOMPANHADOS DE COMPROVANTES. CONTRAMINUTA PELA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO VALORES EFETIVAMENTE DESPEDIDOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE FORAM CLAROS NO DISPOSITIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA CUMPRIMENTO DO CONTIDO NO DECISUM. NOVA INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
CONTRAMINUTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO RECONHECIMENTO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS A À HIPÓTESE DO ARTIGO 80, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (in TJPR, 11ªCC, AI n. 0054690-94.2019.8.16.0000, Rel. Desª. LENICE BODSTEIN, julgado em 24.6.20).Assim, neste ponto a respeitável sentença ora é reformada, para afastar a condenação da parte embargada à multa por suposta litigância de má-fé, dada à ausência da prova de dolo.III.3. CONCLUSÃOCom tais considerações, concluo consolidando o conhecimento do recurso, e, no mérito, dando-lhe provimento, com a reforma da sentença, para afastar a condenação por litigância ímproba, dada à falta de prova sobre o dolo, mantendo-se, nos mais as outras regulações daquele pronunciamento de Primeiro Grau de jurisdição.É como voto!