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Acórdão
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VOTOTrata-se de recurso interposto em face da decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença (autos 0001344-65.2014.8.16.0014 – mov. 332.1), a qual dispôs:“Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c COBRANÇA DE ENCARGOS LEGAIS E CONTRATUAIS em fase de Cumprimento de sentença, onde a parte exequente pretende o recebimento dos valores devidos a título de condenação principal e honorários advocatícios de sucumbência. Após o início da fase executiva, a BELAGRÍCOLA compareceu aos autos noticiando a revogação do mandato outorgado à advogada e a substituição pelo advogado peticionário de mov. 317. Pretende, assim, a BELAGRÍCOLA prosseguir na execução da integra dos valores –principal e honorários advocatícios de sucumbência. Contudo, sem razão. O artigo 23 da Lei Nº 8.906/1994 é suficientemente claro em estabelecer a titularidade do advogado sobre os honorários advocatícios e sua legitimidade para requere-los de forma autônoma:Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. [...]No caso em comento, sequer há de se falar em reserva e/ou distribuição proporcional dos honorários advocatícios de sucumbência, pois extrai-se dos autos que a advogada substituída atuou integralmente nos autos até a revogação dos poderes pela mandante. Dito isto, a advogada possui título executivo judicial formado em seu favor e é perfeitamente legítima para prosseguir na persecução dos valores fixados nos autos a título de verba sucumbencial. Contudo, é de se observar que a presente execução diz respeito à condenação do réu ao pagamento de cláusula penal e multa contratual pela rescisão do contrato, além dos honorários advocatícios de sucumbência. Deste modo, é de se decotar o valor devido a título de honorários advocatícios de sucumbência da verba principal, devendo a advogada THAISA COMAR FAUNE perseguir a verba sucumbencial em autos em apenso. Nestes autos, a parte exequente poderá prosseguir na persecução do principal e honorários advocatícios da fase executiva. Ressalto que, considerando que a substituição da advogada se deu no curso da fase executiva, a divisão dos honorários devidos à esse título devem ser objeto de deliberação em ação autônoma, caso for. Ante o exposto, DETERMINO o traslado da petição e documentos de mov. 74 para novos autos que deverão ser formados em apartado, conjuntamente com cópia desta decisão. À serventia deverá cadastrar a advogada no polo ativo dos autos que irão se formar e ALTINO ROBERTO DA SILVEIRA no polo passivo. Nestes autos, a exequente BELAGRÍCOLA deverá prosseguir na execução do principal representada pelo advogado peticionário de mov. 317 [...]”.Nas razões do recurso, Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S.A. alega que durante toda a atuação dos seus antigos procuradores fora cumprido pacto verbal de renúncia aos honorários de sucumbência. Aduz a existência de prejudicialidade externa, decorrente das ações trabalhistas 0000761-73.2021.5.09.0663 (ajuizada por Thaisa Comar Faune) e 0000760-88.2021.5.09.0663 (ajuizada por Fábio Giorgi), ambas em trâmite na 4ª Vara Trabalhista de Londrina/PR). Requer a concessão de efeito suspensivo para ser determinada a suspensão dos cumprimentos de sentença 0001344-65.2014.8.16.0014 e 0051596-28.2021.8.16.0014.No mov. 12.1-AI, foi negada a tutela recursal pleiteada. No mov. 23.1-AI, foram apresentadas contrarrazões. No mov. 43.1-AI, a agravante manifestou-se acerca dos documentos juntados em contrarrazões. É o relatório.
VOTO1. Primeiramente, não se conhece do pedido de reconhecimento de prejudicialidade externa, decorrente das ações trabalhistas ajuizadas por Thaisa Comar Faune e Fábio Giorgi, em trâmite na 4ª Vara Trabalhista de Londrina, porquanto tal matéria não foi objeto da decisão agravada. Ao se manifestar em primeiro grau a parte recorrente não fez alusão a tal tema (movs. 317.2 e 330.1), não podendo ser analisada a questão em grau recursal, sob pena de supressão de instância. 2. No mais, conheço do recurso, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. A situação fático-jurídica exposta quando da análise da liminar não se alterou. Justamente por isso, é de se confirmar o que antes restou decidido. O magistrado singular afastou o direito da empresa Belagrícola ao recebimento da verba de sucumbência, sob o fundamento pertencerem tais valores ao advogado que atuou no feito durante toda a fase de conhecimento. Assim, determinou a separação do cumprimento de sentença, para que os procuradores executassem a verba sucumbencial em autos apartados (0051596-28.2021.8.16.0014). A agravante alega que os agravados não fazem jus ao recebimento dos honorários sucumbenciais, pois eram seus funcionários e, como tal, eram remunerados com salário fixo, com direito a todas as verbas trabalhistas, renunciando, assim, às quantias correspondentes à sucumbência.
Porém, a empresa não apresentou prova apta a comprovar a existência do pacto verbal de renúncia aos honorários de sucumbência, o qual, diga-se, foi veementemente negado pela advogada Thaisa Comar Faune (mov. 318.1-origem). Assim considerando que a verba de sucumbência pertence ao advogado e inexistindo provas a respeito de pacto no sentido contrário, não há razão para a reforma da decisão agravada. Pelos motivos expostos, deve ser parcialmente conhecido e não provido o recurso interposto por Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S.A..É como vota-se.
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