SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064918-60.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Haick Dalla Vecchia
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RENÚNCIA. PROVA. AUSÊNCIA. AÇÕES TRABALHISTAS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Apreciar em segundo grau de jurisdição tópicos recursais que sequer foram objeto de análise pela decisão agravada incorreria em verdadeira supressão de instância, o que não se admite. 2. Ausentes provas a respeito da existência de pacto verbal de renúncia da verba de sucumbência, pelos advogados atuantes no feito, correta a exclusão de tais quantias do valor a ser executado pelo autor. 3. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida.