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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0064931-59.2021.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Guaratuba, em que figuram como agravante FERNANDO AUGUSTO FILHO, como agravado BRUNO CARLO WANDERLEY e como interessados GIUSEPPE CURTO, LUCREZIA CURTO e VILLAGIO CALÁBRIA ITÁLIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
RELATÓRIO:
Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0064931-59.2021.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária n.º 0000666-51.2016.8.16.0088 exportado do sistema Projudi.
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão saneadora de mov. 158.1, de 21.09.2021, proferida pela digna Magistrada Doutora Giovanna de Sá Rechia nos Embargos de Terceiro n.º 0000666-51.2016.8.16.0088, opostos pelo agravado Bruno Carlo Wanderley em face dos interessados Giuseppe Curto e Lucrezia Curto que figuram como Exequentes na Execução de Título Extrajudicial n.º 0002712-47.2015.8.16.0088, ajuizada em face do agravante Fernando Augusto Filho e da interessada Villagio Calábria Itália Administração de Bens e Participações Ltda., que, dentre outras deliberações, rejeitou a impugnação à denunciação da lide formulada pelo Agravado na inicial dos Embargos de Terceiro, nos seguintes termos:
“[...] Da denunciação à lide de Fernando Augusto Filho, Villagio Calabria Itália Administração de Bens e Participações LTDA representada por Anthony Mendes Moraes, e Sergio Moro Harger.
Primeiramente, ressalto que é perfeitamente cabível a denunciação à lide em processo de embargos de terceiro.
Conforme se extrai do precedente contido no REsp 161759 MG e no REsp 1243346/SP, os embargos de terceiro, por constituírem ação autônoma que visa eliminar a eficácia de ato jurídico emanado de outra ação, comportam denunciação à lide para resguardo de possível risco de evicção.
Cito: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALIENANTE. EVICÇÃO. CABIMENTO, EM TESE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é admissível e obrigatória a denunciação da lide pelo autor de embargos de terceiro ao alienante do bem a fim de se resguardar contra os efeitos da evicção. 2. Os embargos de terceiro, por constituírem ação autônoma que visa eliminar a eficácia de ato jurídico emanado de outra ação, comportam, em tese, denunciação da lide para resguardo de possível risco de evicção. 3. A denunciação da lide só tem cabimento se respeitados os princípios da economia processual e da celeridade. 4. Há casos em que o estado avançado do processo - após a prolação de sentença de mérito, por exemplo - não recomenda o deferimento do pedido de denunciação da lide sob pena de afronta aos mesmos princípios que o instituto busca preservar. 5. Quando já adiantado o estado do processo, não se justifica, nesta instância especial, ainda que a denunciação da lide tenha sido porventura mal indeferida pelas instâncias ordinárias, a anulação de atos processuais com o retrocesso da marcha processual, porque a finalidade do instituto estaria, nesse caso, sendo contrariada. 6. O direito que o evicto tem de recobrar o preço que pagou pela coisa evicta independe, para ser exercido, de ter ele denunciado a lide ao alienante. 7. No caso dos autos, não se justifica o provimento do especial a fim de acolher o pedido de denunciação da lide porque (i) o estado avançado do processo que deu origem ao presente recurso especial não recomenda o deferimento do pedido de denunciação da lide sob pena de afronta aos princípios da economia e da celeridade processuais e (ii) o indeferimento do pedido de denunciação da lide não impede a propositura de ação autônoma contra o alienante para reaver o preço pago. 8. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (REsp 1243346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015)
Deste modo, considerando que o autor pretende resguardar possível risco de evicção sobre o bem, é perfeitamente cabível a denunciação.
Nota-se que o embargante realizou um aditamento da inicial antes da citação dos embargados, sendo acolhido como emenda (mov. 27.1). Assim, considera-se, deste modo, que a denunciação foi realizada no bojo da inicial, como preconiza o artigo 126 do CPC.
Já no que concerne a ilegitimidade passiva da empresa Villagio, verifica-se que o contrato foi realizado com Fernando, o qual, posteriormente ao contrato firmado com o embargante, recebeu procuração pública para representar a empresa (mov. 63.2).
Denota-se também que a empresa era de propriedade dos réus Lucrezia Curto e Giuseppe Curto, mas em 22.03.2013, houve alteração no contrato social, passando a constar como proprietários Anthony Mendes Moraes, e Sergio Moro Harger (mov. 39.3 fls. 29), sendo que em 2015 Fernando Augusto Filho tinha poderes de representação da empresa.
Muito embora o contrato de compra e venda não esteja formulado em nome da empresa Villagio, há indícios de que Fernando atuou nos interesses da empresa, tanto é que no ano seguinte foi dada procuração a Fernando para representar a empresa.
Logo, necessário estabelecer o contraditório e a ampla defesa para verificar se Fernando atuou em nome da empresa.
Dessa forma, estabeleço a lide secundária entre o embargante e os litisdenunciados Fernando Augusto Filho e Villagio Calabria Italia Administração de Bens e Participações LTDA, devendo integrar no polo passivo da ação.
A Serventia deverá realizar as anotações necessárias [...]” (mov. 158.1, págs. 586/587 – destaques no original).
Alega o Agravante, em resumo (págs. 4/11), que: a) há nulidade em sua citação, porquanto “[...] do mandado de citação constou que o Sr. Fernando estava sendo citado para compor o polo ativo da ação, de forma a acrescentar argumentos na petição inicial (...) todavia, na decisão saneadora constou que o Agravante deve integrar o polo passivo da ação [...]”, sendo que “[...] no sistema PROJUDI, o Sr. Fernando consta como polo PASSIVO da ação principal [...]” (pág. 7 – destaques no original); b) “[...] há claro equívoco ou na citação expedida ao Agravante ou na decisão saneadora, pois não há como afirmar se o Agravante vai figurar o polo passivo ou polo ativo da ação principal, sendo que para incluí-lo no polo passivo da ação principal, como foi feito, necessário seria ter garantida a ampla defesa e o contraditório (...) considerando que o Agravante está inserido nos autos de Embargos à Execução como polo passivo da ação, sem ter sido citado para tanto, porém intimado para integrar o polo ativo, não há como atestar que a citação é válida, pois impossível verificar se a sua finalidade foi alcançada [...]” (pág. 8 – destaques no original); c) há preclusão do pedido de denunciação da lide, haja vista que “[...] o Agravado realizou o pedido de denunciação da lide, por petição simples, meses após a distribuição da petição inicial. O pedido foi acolhido e mantido na decisão saneadora, pois o Juízo entendeu que houve uma emenda à petição inicial. Contudo, impossível a existência de uma EMENDA à petição inicial, porque para existir emenda é necessário que o Juízo intime a parte Autora para tanto, de forma que venha a sanar alguma irregularidade (...) evidente que o Autor jamais realizou uma emenda à petição inicial, até porque necessidade de determinação judicial, o que não aconteceu. Ademais, há forma prescrita em LEI para requerer a denunciação à lide, o Código de Processo Civil preconiza que tal pedido deve ser feito na PETIÇÃO INICIAL [...]” (págs. 8/9 – destaques no original); d) “[...] uma vez que o pedido não tenha sido feito, pior do que isso, tenha sido requerido meses após a distribuição da petição inicial, por petição avulsa com pedido totalmente equivocado, de condenação dos denunciados, ocorre a preclusão consumativa do pedido [...]” (pág. 9 – destaques no original); e) “[...] a decisão saneadora estabeleceu a lide secundária entre o Agravado e Agravante, para verificar se o Sr. Fernando atuou em nome da empresa Villagio Calábria, para eventual direito de evicção do Agravado em face do Agravante, porém a decisão merece reforma. Isso porque o contrato no qual o Agravante atuou como cedente dispõe claramente a impossibilidade de responder por eventual descumprimento contratual de responsabilidade do vendedor (...) nesse sentido, é responsabilidade do proprietário do imóvel e da VENDEDORA entregarem o bem livre de qualquer ônus, bem como arcar com eventual evicção, e não do cedente do contrato de cessão de direitos e obrigações, já que o imóvel ainda não era seu, existia apenas um direito sobre ele. Portanto, não há direito de evicção do Agravado em face do Agravante, por cláusula contratual expressa que o exime dessa responsabilidade, caso o descumprimento venha ocorrer pelo vendedor – verdadeiro encarregado de manter o imóvel livre de ônus, bem como responder pelos descumprimentos contratuais [...] (pág. 10 – destaques no original); f) “[...] o Código Civil defende a intervenção mínima nas relações contratuais, por essa razão, não pode o judiciário estipular uma obrigação à parte quando o contrato expressamente prevê em sentido contrário, sem que sequer tenha sido suscitada a ilegalidade ou abusividade da cláusula ou ocorrido uma apresentação fática adequada para a inserção do Agravante na lide (...) considerando que o artigo 448, do Código Civil prevê a possibilidade de excluir a responsabilidade pela evicção, incabível a evicção em face do Agravante [...]” (pág. 11).
Ao final, requer “[...] a reforma da decisão saneadora contida na sequência 158.1, para que o Sr. Fernando seja excluído da lide principal e/ou da lide secundária, tendo em vista que os descumprimentos contratuais devem ser respondidos pelo VENDEDOR do Contrato de Cessão de Direitos. Caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, requer-se a reforma da decisão saneadora, para que seja declarada a preclusão consumativa do pedido, já que não foi requerido na forma do art. 126 e 131 do Código de Processo Civil. Ainda, requer-se, sucessivamente, que a citação expedida em favor do Sr. Fernando seja considerada nula, nos termos do art. 277, do Código de Processo Civil, sendo considerados inválidos todos os atos posteriores, e seja expedida nova citação de forma a esclarecer o papel do Agravante na lide, bem como oportunizar o adequado contraditório e ampla defesa [...]” (pág. 11 – destaques no original).
Na ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela à espécie, determinou-se o processamento da insurgência (pág. 30).
A despeito de regularmente intimado (pág. 37), o Agravado deixou transcorrer in albis o prazo para resposta (pág. 38).
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.
Em parte, porque a insurgência não comporta conhecimento no tocante ao pedido de nulidade da citação do Agravante (págs. 7/8), pois o tema não foi suscitado no processo de origem e, por isso, não foi abordado na r. decisão recorrida, tratando-se, pois, de inovação recursal não passível de conhecimento, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Outrossim, o recurso também não comporta conhecimento em relação à pactuação de exclusão da responsabilidade pela evicção, pois o tema deverá ser analisado quando do julgamento da denunciação da lide e, por isso, não foi abordado na r. decisão recorrida, tratando-se da mesma forma de inovação recursal não passível de conhecimento, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Passa-se, pois, à parte conhecida da insurgência.
Para melhor compreensão da controvérsia posta à apreciação, reputo necessário fazer um breve retrospecto da tramitação processual que culminou na r. decisão recorrida.
Trata-se na origem de Embargos de Terceiro opostos pelo agravado Bruno Carlo Wanderley em face dos interessados Lucrezia Curto e Giuseppe Curto, afirmando ser legítimo proprietário do imóvel objeto da matrícula n.º 50.335 do Registro de Imóveis de Guaratuba/PR, que foi objeto de constrição judicial na Execução de Título Extrajudicial n.º 0002712-47.2015.8.16.0088, ajuizada pelos Embargados contra o ora Agravante e a sociedade interessada, e requerendo o levantamento da penhora efetuada (mov. 1.1, dos Embargos de Terceiro).
Os embargos foram recebidos por meio da r. decisão de mov. 16.1, sendo determinada a suspensão da ação principal.
Ato contínuo, antes da expedição das cartas de citação, o ora Agravado manifestou-se no mov. 17.1, pugnando pela denunciação da lide em face do Agravante e da sociedade ora Interessada, fundamentando seu pedido no art. 125, I, do CPC, com o fim de resguardar o direito decorrente da evicção no caso de improcedência dos Embargos de Terceiro. Requereu, por fim, a citação dos denunciados para, querendo, assumirem a posição de litisconsortes, acrescendo argumentos à exordial.
Na sequência, por meio da r. decisão de mov. 27.1, esse pedido foi acolhido como emenda à inicial, deferindo-se a denunciação da lide almejada, com ordem de citação dos litisdenunciados, na forma do art. 126 do CPC.
Consta que a citação do Agravante dera-se no bojo da Carta Precatória n.º 0004744-53.2019.8.16.0001 (mov. 107.11), ao passo que a Sociedade Litisdenunciada compareceu espontaneamente no mov. 108.1, momento no qual, dentre outras alegações, ambas as partes impugnaram a denunciação da lide efetuada.
Após regular tramitação do feito, sobreveio a r. decisão recorrida (mov. 158.1), que indeferiu a impugnação do ora Agravante e da Sociedade Litisdenunciada reconhecendo como regular a denunciação da lide efetuada.
É dentro desse contexto que se passa à análise das razões recursais.
Defende o Agravante pela impossibilidade da denunciação da lide ao caso, porquanto teria sido feita em petição apartada da petição inicial, não podendo ser considerada como emenda para esse fim.
Contudo, sem razão!
Ora, a denunciação da lide é uma forma de intervenção de terceiros posta à disposição da parte interessada – seja autor ou réu – com o fim de se resguardar de eventual direito regressivo, mostrando-se cabível nas hipóteses taxativas do art. 125 do CPC. Veja-se:
Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
No caso em análise, a hipótese arrolada pelo Agravado, fundamenta-se no direito oriundo da garantia legal da evicção prevista nos arts. 447 e ss. do Código Civil (CPC, art. 125, I), alegadamente aplicável à hipótese.
E, acerca do procedimento aplicável na denunciação da lide requerida na inicial, eis as lições de Fredie Didier Jr.:
“[...] O CPC, no inciso I do art. 125, autoriza a denunciação da lide ao alienante, no processo relativo à coisa, cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que este possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam.
O inciso é destinado a todo aquele que, adquirindo a título oneroso o domínio, a posse ou o uso da coisa, vem a perdê-los em ação própria, por decisão judicial. Trata-se de clássico exemplo de direito de garantia legalmente previsto no Código Civil.
‘envicere é ex, vincere, vencer pondo fora, tirando, afastando. A língua portuguesa possui o verbo ‘evencer’: o terceiro, ou o próprio outorgante, que vence, quer como demandante quer como demandado, evence, porque vence e põe fora, no todo ou em parte, o direito do outorgado. O vencedor é o evictor; o vencido é o evicto. Por isso responde quem deu causa ao atingimento do direito do outorgado, à luta evincente’.
A redação atual corrige falhas do inciso I do art. 70 do CPC-1973, que dava a entender que a denunciação da lide somente poderia ser feita pelo réu e apenas em ação reivindicatória. Dois erros. Primeiro, como vimos, a denunciação da lide pode ser promovida pelo autor (art. 127, CPC); segundo, a evicção pode decorrer de ação declaratória ou constitutiva, (como as divisórias), em que se possa infirmar o direito de propriedade do adquirente que, por isso, deve denunciar a lide ao alienante – pense-se em ação declaratória proposta pelo adquirente em face de terceiro que questiona a sua propriedade.(...)Quando o autor for quem alega ser titular da pretensão regressiva, a denunciação será promovida na própria petição inicial, formando-se entre o réu da demanda principal e o denunciado um litisconsórcio eventual inicial (art. 126, CPC).
Será feita em primeiro lugar a citação do denunciado (art. 127, CPC).
O denunciado poderá:
a) defender-se: negando a sua qualidade, quando então o autor prosseguirá sozinho com a ação contra o réu e será assegurado, mesmo assim, o direito de ver solucionado na sentença final o seu direito de regresso em face do denunciado;
b) comparecer e assumir a posição de litisconsorte ativo: caso em que poderá aditar a petição inicial (essa modificação não pode alterar substancialmente o próprio pedido formulado, ou cumular pedidos outros), agregando novos argumentos e/ou trazendo novas provas (art. 127, CPC);
c) permanecer inerte: quando será reputado revel na demanda regressiva.
Depois de tudo isso, cita-se o réu da demanda principal [...]” (Curso de Direito Processual Civil, 17ª edição, volume 1, Editora JusPodivm, 2015, págs. 498/507) – destaquei.
De fato, na hipótese em debate, o pedido de denunciação da lide foi recebido como emenda à petição inicial, em razão de os Embargados não terem sido citados à ocasião, o que atrai a incidência do art. 329, I, do CPC[1], como acertadamente ressalvado pela digna Magistrada a quo na r. decisão recorrida, sendo possível o aditamento da exordial, inclusive, para requerer a denunciação da lide.
Nesse sentido, aliás, em situação assemelhada, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Ipsis verbis:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DO CÔNJUGE E PAI DAS AUTORAS. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE, SOB FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO, POIS NÃO FORMULADA NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 126 DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS REQUERIDOS. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 329, I, DO CPC. PRECLUSÃO AFASTADA. DECISÃO RETOCADA. PREQUESTIONAMENTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0067079-43.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS -
J. 17.07.2022) – destaquei.
Sob outro prisma, verifica-se que a citação foi promovida dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 126 c/c art. 131, ambos do CPC, haja vista que o recebimento da emenda à inicial (mov. 27.1) ocorreu em 10.06.2016, ao passo que a expedição de carta de citação aos litisdenunciados foi expedida em 07.07.2016 (movs. 30.0 e 31.0).
Agrega-se que, a denunciação da lide requerida pelo Autor na petição inicial, não determinaria a participação do litisdenunciado no polo ativo da demanda principal, mas, sim, concederia a ele a oportunidade de assumir a posição de litisconsorte do litisdenunciante – situação que a doutrina denomina de hipótese de litisconsórcio eventual –, que poderá ou não ser exercida (CPC, art. 127[2]), independentemente do julgamento da lide secundária.
Frise-se, por fim, que inexiste ônus previsto para o não exercício da faculdade imposta pela Lei, na medida em que a análise dos pedidos da lide secundária dependerá, necessariamente, do resultado da demanda principal (CPC, art. 129[3]), estando atrelado à hipótese de o litisdenunciante restar vencido na demanda principal, que deverá ser oportunamente analisada e julgada, se for o caso.
Dessa forma, não merece reparos a r. decisão recorrida nesse ponto, restando regular a denunciação da lide promovida pelo Agravado.
Com efeito, na parte conhecida, impõe-se o não provimento do recurso.