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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Ivanir de Andrade Fernandes contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Irati, nos autos de ação de reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito nº 0001525-70.2021.8.16.0095, que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada, visando ao recebimento mensal de um salário-mínimo. (mov. 11.1 –autos originários). Sustentou a agravante, em resumo, que: a) que sofreu acidente enquanto retornava de bicicleta para sua residência, sendo atingida pelo veículo de propriedade do agravado Rodrigo, conduzido pelo recorrido Edilson, que saía do “lava-car” também demandado; b) a agravante sofreu lesões que em muito ultrapassam o mero dissabor, tendo fratura cominutiva diametaepifisária próxima da tíbia e fratura na diáfise da fíbula, sendo necessária, inclusive, intervenção cirúrgica; c) Em virtude da gravidade das lesões sofridas, a agravante ficou internada na Santa Casa de Irati, desde o dia 01 de abril de 2021 – data do acidente, até o dia 11 do mesmo mês, totalizando 10 (dez) dias de internamento. Não bastasse isso, a agravante recebeu em data de 01 de abril de 2021 – data do acidente, atestado médico emitido pelo Dr. Keller C. Mainardes – CRM 19771, solicitando seu afastamento do trabalho por 90 (noventa) dias, conforme anexo; d) em 13 de julho de 2021, o mesmo médico, recomendou novamente mais 90 (noventa) dias de afastamento, sendo que, atualmente, encontra-se impossibilitada de realizar as atividades de diarista, que garantiam sua mantença; e) a agravante certamente ficará com sequelas em sua perna fraturada, que lhe diminuirão a capacidade de trabalho; f) a culpa pelo acidente recai sobre o agravado que obstruiu a passagem da bicicleta da agravante; g) a agravante por sua vez, agiu de forma prudente, transitando pela calçada com sua bicicleta, sendo que, quando se deparou com o veículo na saída onde ocorreu o sinistro, freou bicicleta, e no momento em que notou que o veículo aparentemente cedia passagem, uma vez que permaneceu parado, acabou por avançar – uma vez que a preferência era sua – momento em que, o agravado condutor, acabou por avançar sobre a agravante; h) desde 01/04/2021 a agravante deixou de auferir renda, enquanto aumentou suas despesas devido aos tratamentos médicos. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que os agravados sejam condenados ao pagamento mensal do valor de R$ 1.100,00, a título de lucros cessantes desde a data em que ocorreu o acidente. A tutela de urgência recursal foi indeferida. (mov. 9.1) Contrarrazões no mov. 20.1. É o relatório.
Cinge-se a controvérsia à presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência de natureza antecipada, consistente no pagamento, pelos agravados, de pensão mensal à agravante, em razão de acidente de trânsito. Em que pesem as alegações da recorrente, entretanto, não se verifica a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, na terminologia empregada pelo novo estatuto processual, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O instituto da antecipação da tutela visa preceder os efeitos da sentença de mérito, ou seja, guarda estrito liame com a natureza do direito material perseguido na ação. Antecipar os efeitos da tutela significa satisfazer, no plano dos fatos, o pedido formulado na petição inicial. O pedido objeto da tutela de urgência de natureza antecipada deve guardar, portanto, pertinência com a pretensão perseguida; exige, por isso mesmo, firme convicção do julgador, formada aprioristicamente mediante exame de probabilidade do direito, apto a ensejar o convencimento da verossimilhança da alegação, como também a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse toar, o artigo 300 do NCPC/2015 dispõe que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (sem destaque no original). Tal enunciado, aliás, embora utilize terminologias diferentes da legislação processual anterior ao prever os requisitos da medida, na realidade, apenas manteve a essência do artigo 273 do CPC/1973. Quanto ao dispositivo, diz a doutrina: “Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora” (WAMBIER. Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO. Maria Lúcia Lins. RIBEIRO. Leonardo Ferres da Silva. MELLO. Rogério Licastro Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. p. 498) No caso dos autos, como já consignado na decisão de mov. 9.1, não se vislumbram as condições necessárias a viabilizar o efeito almejado porquanto ausente a probabilidade do direito. Frise-se que, neste momento, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, consistente em pensão mensal, teria justamente o fito de recompor a perda patrimonial eventualmente sofrida, em razão de conduta culposa que teria sido perpetrada pela parte adversa, de modo a não desamparar a suposta vítima. No entanto, embora os documentos trazidos com a inicial evidenciem as lesões físicas sofridas pela agravante, são insuficientes à demonstração da causa primária e eficiente do sinistro, não se podendo afirmar, em juízo de cognição não exauriente, que a responsabilidade (exclusiva) pelo acidente recai sobre o agravado. Até porque, chama a atenção o fato de que a agravante transitava com sua bicicleta na calçada o que, a princípio, não se admite.
Ao transitar na calçada, consoante artigo 68, parágrafo 1º, impõe-se ao ciclista que desmonte da bicicleta e a empurre, equiparando-se, assim, ao pedestre. Ademais, mesmo que o veículo que esteja saindo de uma garagem, buscando ingressar na via, tenha que conferir direito de passagem aos pedestres, além de a agravante estar transitando em bicicleta pela calçada, as circunstâncias do evento não estão claras. Como ponderou a decisão agravada, no Boletim de Ocorrência a agravante descreveu narrativa diversa da constante da peça inicial (mov. 1.1 e 1.6), “perante a autoridade policial, a autora afirmou que conduzia a sua bicicleta sobre a calçada, tendo avistado um automóvel saindo de um estabelecimento comercial. Ato contínuo, afirmou que passou a desacelerar a bicicleta, para que o veículo arrancasse, mas este parou sobre a calçada. Acreditando que sua passagem foi cedida, insistiu em passar sobre o veículo, acabando por ser atingida por este, sendo derrubada ao chão.”
Entretanto, na exordial, alega ter sido “fechada” pelo automóvel do réu. Some-se a isso, que o croqui auxiliar elaborado pelo policial que atendeu a ocorrência corrobora a alegação do réu no sentido de que buscava ingressar na via, mas havia uma carreta obstruindo sua visão e enquanto mantinha atenção na carreta e seu carro em movimento, veio uma bicicleta no sentido oposto da calçada, que se chocou com o veículo. (mov. 1.6) As particularidades que permeiam o acidente exigem, assim, dilação probatória, não se evidenciando, por conseguinte, a probabilidade do direito necessária à concessão liminar do pensionamento. (Agravo de Instrumento nº 474.567-para a concessão da antecipação de tutela devem estar presentes a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável. Além disso, tais requisitos devem ser demonstrados por meio de prova inequívoca (art. 273, CPC), assim entendida aquela que não enfrenta qualquer discussão, ou seja, aquela que é manifesta. (...)”. Ora, “5, Ac. nº 11535, 7ª Câmara Cível, Rel. Guilherme Luiz Gomes, DJ: 7679). Bem que “O sistema permite ao relator, como juiz preparador do recurso de competência do colegiado, que decida como entender necessário, de acordo com o seu livre convencimento motivado (CPC art.131)” (Alvim Wambier. “Agravos”, n.º 54, p. 351. comentários ao art. 557 do Código de Processo Civil apud Nelson Nery Junior. “Código de Processo Civil Comentado”. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 815). Dessa forma, conclui-se que os requisitos necessários efetivamente não acompanham a agravante, o que desautoriza a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, nos termos do artigo 300, Código de Processo Civil/2015. Sobre o tema, já se manifestou esta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.IMPOSSIBILIDADE.- A tutela de urgência se condiciona à probabilidade da procedência da pretensão, e o grau dessa probabilidade deverá ser apreciado pelo juiz, de forma prudente e atento à gravidade da medida.- No caso, a probabilidade do direito dependerá de provas a serem produzidas na instrução processual, não tendo sido comprovada nesse momento processual.- (...)” (sem destaque no original - TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1564536-0 - Curitiba - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J. 19.10.2016) E, por oportuno, a contrario sensu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO QUE OBSERVOU OS PRECEITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO NOVO CPC, I. É, PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. ATO QUE, DEMAIS DISSO, PODE SER REVERTIDO A QUALQUER TEMPO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (sem destaque no original - TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1448297-6 - Campo Mourão - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - - J. 12.04.2016) Some-se a isso, que não há qualquer ilegalidade, abusividade ou teratologia na decisão que indeferiu a medida antecipatória que justifique a sua reforma, porquanto os pressupostos elencados no artigo 300, do Código de Processo Civil/2015, como visto, não estão preenchidos. Ausente um dos requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência de caráter antecipado, qual seja, a probabilidade do direito, o indeferimento do pedido é medida que se impõe, devendo ser mantida a decisão agravada. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.
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