SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064983-55.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu May 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 1018, § 1º, DO CPC – EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO ANTERIORES DISCUTINDO A QUESTÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALTERAÇÃO EM UM DOS JULGADOS DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO (AI Nº 0070745-86.2020.8.16.0000) – NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS – ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSIDERADA PREJUDICADA EM VIRTUDE DA ILIQUIDEZ DA EXECUÇÃO – DETERMINAÇÃO DE NOVO ARBITRAMENTO A SER REALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – RETRATAÇÃO QUE FICOU SEM EFEITO PRÁTICO EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL DE REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO – RECURSO DESPROVIDO.