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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:ESTADO DO PARANÁ agravou da decisão proferida Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0000233-71.2017.8.16.0004, na qual o juízo de origem, exercendo o juízo de retratação, previsto no § 1º, do artigo 1.018, do Código de Processo Civil, reformou parcialmente o item 3 da decisão proferida em evento 56.1, a fim de condenar o Estado do Paraná ao pagamento de 1% (um por cento) a título de honorários advocatícios sobre o valor total executado no cumprimento de sentença (mov. 88.1).Sustenta, em síntese:- que a decisão vergastada foi proferida em juízo de retratação decorrente da interposição de agravo de instrumento; - que diante das decisões proferidas nos Agravos de Instrumento nº 0070745-86.2020.8.16.0000 e nº 0060777-32.2020.8.16.0000, fica prejudicada a análise de mov. 88.1, uma vez que a fixação de honorários advocatícios deve observar a realização de novo cálculo, conforme determinado em sede recursal; - que restou expressamente consignado que “(...) mantida a sucumbência recíproca e não sendo líquida a decisão, o arbitramento dos percentuais dos honorários advocatícios devidos pelo Estado do Paraná e pela AAP – ATLÂNTICO AGROPASTORIL LTDA. deve ser definido quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, levando em consideração o proveito econômico obtido por cada um dos envolvidos. Assim, diante dessas alterações, resta prejudicada a análise da pretensão de ambas as partes, no tocante aos honorários advocatícios, que conforme exposto acima será objeto de decisão futura no juízo de primeiro grau”; - que a continuidade da execução com a expedição imediata de precatório pode dar azo à perpetração de dano irreparável ao erário.O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 9.1).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 16.1). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Cinge-se a controvérsia acerca da condenação do Estado do Paraná ao pagamento de 1% (um por cento) a título de honorários advocatícios sobre o valor total executado no cumprimento de sentença.Possui razão o agravante, pois apesar do julgamento do AI nº 0070745-86.2020.8.16.0000 ter ocorrido após a prolação da decisão proferida no mov. 88.1, é inegável que nesse julgado houve a determinação de realização de novo cálculo do valor devido, o que implicará em alteração do proveito econômico obtido por cada uma das partes, gerando a necessidade de nova análise e fixação de honorários pelo juízo de origem.Destaco, a propósito, que no acórdão proferido no AI nº 0070745-86.2020.8.16.0000 há expressa citação a todo o conteúdo da decisão objeto deste recurso. Confira-se:“O Estado do Paraná busca a modificação da decisão para que os honorários advocatícios devidos ao patrono da agravada sejam fixados de forma equitativa.Posteriormente, em 26/08/2021, o juízo de origem proferiu a seguinte decisão: “2. Do juízo de retratação (art. 1.018, § 1º, CPC). 2.1. Conforme explicado acima, ao receber comunicação recursal do Eminente relator do agravo de instrumento nº 0070745-86.2020.8.16.0000, que foi interposto pelo Estado do Paraná, em que se comunicou o deferimento do pedido liminar recursal formulado pelo Estado agravante, avoquei os autos (evento 77.0) e, por meio da decisão proferida em evento 78.1, após analisar os fundamentos do agravo interposto pelo Estado, mantive a decisão agravada por seus próprios fundamentos, bem como determinei a suspensão do feito até o julgamento do recurso interposto. No entanto, por um equívoco não verifiquei a petição apresentada pela exequente em evento 64.1, informando que a parte interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida em evento 56.1. Assim, considerando que em evento 78.1 apenas foi observado o recurso do Estado do Paraná, passo nesse momento a analisar o recurso da exequente (agravo de instrumento nº 0060777-32.2020.8.16.0000), em atenção ao disposto no artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.2. Analisando a decisão agravada, bem como em atenção à peça recursal dos autos de agravo de instrumento nº 0060777-32.2020.8.16.0000, verifica-se que a exequente possui razão em suas razões recursais. Isto porque, se uma das teses apresentadas pelo Estado do Paraná em sua impugnação ao cumprimento de sentença de evento 19.1 era a tese de prescrição, caso a tese fosse acolhida, não haveria mais crédito a ser executado. Assim, afastada a tese de prescrição que objetivava a extinção da totalidade do crédito executado, é o valor total executado que deve ser considerado como o proveito econômico obtido pela exequente com o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme decisão proferida em evento 56.1. Neste sentido, considerando que o Estado do Paraná pretendeu com a sua impugnação (evento 19.1) extinguir a totalidade do crédito executado no presente cumprimento de sentença, o Estado sucumbente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sobre o total da execução (R$ 139.333.869,81 – cento e trinta e nove milhões, trezentos e trinta e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais, oitenta e um centavos – vide petição de emenda de evento 10.1), que é o proveito econômico obtido pela exequente com a procedência parcial da impugnação, fixados em 1% (um por cento) sobre o total executado, conforme artigo 85, inciso V, do Código de Processo Civil. Neste sentido, exercendo o juízo de retratação a que alude o § 1º, do artigo 1.018, do Código de Processo Civil, reformo parcialmente o item 3 da decisão proferida em evento 56.1, a fim de condenar o Estado do Paraná ao pagamento de 1% (um por cento) a título de honorários advocatícios sobre o valor total executado no presente cumprimento de sentença. Ademais, no que se refere ao agravo interposto pelo Estado do Paraná, nada há que se modificar na decisão atacada.”
No caso, tendo em vista o acolhimento de parte da pretensão recursal do agravante no tópico anterior, houve evidente alteração no proveito econômico obtido por cada uma das partes, razão pela qual é imprescindível a realização de novo cálculo para apuração do valor atualizado do cumprimento de sentença.Dessa forma, mantida a sucumbência recíproca e não sendo líquida a decisão, o arbitramento dos percentuais dos honorários advocatícios devidos pelo Estado do Paraná e pela AAP – ATLÂNTICO AGROPASTORIL LTDA. deve ser definido quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, levando em consideração o proveito econômico obtido por cada um dos envolvidos.Assim, diante dessas alterações, resta prejudicada a análise da pretensão de ambas as partes no tocante aos honorários advocatícios, que conforme exposto acima será objeto de decisão futura no juízo de primeiro grau.Por fim, deve ser mantido o efeito suspensivo concedido liminarmente, para obstar a expedição de precatório, até que os novos cálculos sejam realizados. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para alterar em parte o índice de juros moratórios da condenação principal na forma da fundamentação supra, ficando postergada a fixação e/ou redução dos honorários advocatícios devidos pelo Estado do Paraná.”Observo, ainda, que a decisão proferida no mov. 88.1 não causou a perda de objeto do AI nº 0070745-86.2020.8.16.0000, pois nesse recurso o Estado do Paraná questionou outros pontos que foram decididos no mov. 56.1 e que não foram objeto de retratação pelo juízo de origem. Ademais, cabe ressaltar que não houve pronunciamento com relação aos honorários advocatícios, uma vez que a análise da questão foi considerada prejudicada. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do ESTADO DO PARANÁ, para considerar sem efeito o arbitramento de honorários realizado no mov. 88.1 dos autos de origem, sem prejuízo de nova análise após a liquidação do valor devido nos termos determinados no julgamento do AI nº 0070745-86.2020.8.16.0000.De igual sorte, deve ser mantido o efeito suspensivo concedido liminarmente, para obstar a expedição de precatório, até que os novos cálculos sejam realizados.
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