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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em sede de juízo de retratação nos Autos de Cumprimento de Sentença n. 0004053-30.2019.8.16.0004, que condenou o agravante ao pagamento de 3% (três por cento) a título de honorários advocatícios sobre o valor total executado no presente cumprimento de sentença (mov. 77.1 dos autos originários). Nas suas razões recursais, o agravante afirmou, em síntese, que: a) o proveito econômico obtido mostra-se extremamente elevado, tendo em conta a simplicidade da causa; b) o percentual fixado implica enriquecimento sem causa do causídico da agravada; c) o valor indicado pela agravada (R$ 76.170.116,78), não deve ser aceito como base de cálculo, haja vista que somente pode ser apurado o efetivamente devido após decisão final deste recurso; d) a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o regramento sobre fixação de honorários a partir da apreciação equitativa dos autos, previsto no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil não é absoluto; e) com amparo na equidade, como se trata de execução de valor exorbitante, justifica-se a fixação do valor dos honorários em no máximo R$ 150.000,00; f) à luz do princípio da proporcionalidade, tem firmado entendimento jurisprudencial pela possibilidade de arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa quando a observância das regras gerais possa resultar montante excessivo. Requereu, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso para que sejam reduzidos os honorários advocatícios arbitrados (mov. 1.1 destes autos).Recebido o recurso, indeferiu-se a tutela de urgência recursal pretendida (mov. 17.1 destes autos).Em sede de contrarrazões, os agravados sustentaram, em síntese, que: a) sucumbiram em parte mínima do pedido, de modo que deve o agravante responder por inteiro pela sucumbência; b) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de adotar como critério para a distribuição da sucumbência o número de pedidos formulados e atendidos; c) havendo impugnação ao cumprimento de sentença dos honorários e não logrando êxito o agravante, ele deve ser condenado em honorários de sucumbência; d) a condenação não representa qualquer enriquecimento sem causa, mas sim a remuneração pelo trabalho desenvolvido; e) no caso, é possível estabelecer o proveito econômico obtido; f) o valor mínimo dos honorários devidos deveria corresponder a 10% até o limite de 200 salários mínimos, considerando que o proveito econômico apresentado é de no mínimo R$ 76.170.116,78; g) o processo de conhecimento teve início há mais de 37 anos, tempo que os credores aguardam a satisfação do seu direito; h) a afetação ao Tema 1076 não autoriza a suspensão do processo. Requereram, assim, o conhecimento e não provimento deste recurso (mov. 30.1 destes autos).Aberta vista, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 35.1 destes autos).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da Admissibilidade do Recurso Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido b) Da Pretensão Recursal O agravante pretende o arbitramento equitativo dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da agravada porque, segundo o artigo 85, inciso IV, do Código de Processo Civil, a verba sucumbencial arbitrada mostra-se extremamente elevada ao se levar em conta a simplicidade da causa (mov. 1.1 destes autos). Da análise dos autos, denota-se que, ao decidir a impugnação ao cumprimento de sentença, o ilustre magistrado de primeiro grau se referiu da seguinte maneira quanto a essa questão (mov. 36.1 dos autos originários): [...]3. Sucumbência recíproca da impugnação. Das cinco teses levantadas em sua impugnação ao cumprimento de sentença (prescrição, extinção por conta do fracionamento, prejudicialidade em relação às execuções principais, correção monetária e juros moratórios), o Estado do Paraná sucumbiu em quatro. Neste sentido, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor alegado como excesso de execução (R$ 19.431.548,17 - dezenove milhões, quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e quarenta e oito reais, dezessete centavos), que é o proveito econômico obtido pela exequente com a procedência parcial da impugnação, fixados em 5% (cinco por cento), conforme artigo 85, inciso III, do Código de Processo Civil. Por outro lado, como a sucumbência foi recíproca, já que o Estado do Paraná se sagrou vencedor na tese dos juros moratórios, seja em relação às taxas quanto em relação ao anatocismo, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença entre o valor executado pela exequente em sua inicial e o efetivamente apurado após a utilização dos juros moratórios estabelecidos na presente decisão, valor que deverá ser oportunamente apurado, sendo que o percentual de verba honorária será fixado após a apuração desta diferença, conforme artigo 85, caput, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Em momento posterior, em sede de juízo de retratação, o Juízo a quo reformou a decisão anteriormente proferida, arbitrando as verbas honorárias nos seguintes termos (mov. 77.1 dos autos originários): 2.2. Analisando a decisão agravada, bem como em atenção à peça recursal dos autos de agravo de instrumento nº 0060781-69.2020.8.16.0000, verifica-se que a exequente possui razão em suas razões recursais. Isto porque, se uma das teses apresentadas pelo Estado do Paraná em sua impugnação ao cumprimento de sentença de evento 18.1 era a tese de prescrição, caso a tese fosse acolhida, não haveria mais crédito a ser executado. Assim, afastada a tese de prescrição que objetivava a extinção da totalidade do crédito executado, é o valor total executado que deve ser considerado como o proveito econômico obtido pela exequente com o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme decisão proferida em evento 36.1. Neste sentido, considerando que o Estado do Paraná pretendeu com a sua impugnação (evento 18.1) extinguir a totalidade do crédito executado no presente cumprimento de sentença, o Estado sucumbente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sobre o total da execução (R$ 76.170.116,78 – setenta e seis milhões, cento e setenta mil, cento e dezesseis reais, setenta e oito centavos), que é o proveito econômico obtido pela exequente com a procedência parcial da impugnação, fixados em 3% (três por cento) sobre o total executado, conforme artigo 85, inciso IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido, exercendo o juízo de retratação a que alude o § 1º, do artigo 1.018, do Código de Processo Civil, reformo parcialmente o item 3 da decisão proferida em evento 36.1, a fim de condenar o Estado do Paraná ao pagamento de 3% (três por cento) a título de honorários advocatícios sobre o valor total executado no presente cumprimento de sentença.Ademais, no que se refere ao agravo interposto pelo Estado do Paraná, nada há que se modificar na decisão atacada. Com relação à condenação da agravada, determinou-se a postergação da fixação dos honorários devidos ao agravante em razão da iliquidez da decisão.Por sua vez, no que diz respeito ao agravante, fixou-se o percentual de 3% a título de honorários advocatícios sobre o valor total executado no Autos de Cumprimento de Sentença.Nas hipóteses de acolhimento parcial de cumprimento de sentença ante o reconhecimento de excesso de execução, o proveito econômico obtido por cada uma das partes é distinto.O artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Constata-se que a agravada iniciou o cumprimento de sentença, apontando como valor devido a quantia principal de R$ 76.170.116,78 (mov. 1.1 dos autos originários).Ao impugnar parcialmente o cumprimento de sentença, o agravante indicou como devido o valor de R$ 56.738.568,61 (mov. 18.1 dos autos originários). Acolhida parcialmente a impugnação, com a adoção de índices diferentes aos dos cálculos elaborados por ambas as partes, não se vislumbra, desde logo, o real proveito econômico obtido pelas partes.Significa dizer que, com a realização de novos cálculos, por certo o valor inicialmente mencionado pelo agravante a título de excesso de execução não permanecerá o mesmo, de modo que não pode ser considerado como proveito econômico da agravada.Dessa forma, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, necessária a postergação da definição do percentual dos honorários devidos por ambas as partes, considerando que o seu proveito econômico somente será aferido quando apurado o valor do débito principal: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:(...)II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; A propósito do tema, já decidiu esta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. PARCIAL ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM FAVOR DE AMBAS AS PARTES. ART. 85, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO DE CADA UMA DAS PARTES. 1. Na impugnação oposta a cumprimento de sentença dirigido contra a fazenda pública, há incidência de honorários advocatícios tanto em favor do exequente quanto do executado. E assim é porque, diferentemente do que ocorre nas execuções entre particulares, nas execuções dirigidas contra a fazenda pública, não há fixação de honorários advocatícios em favor do exequente no despacho inicial, uma vez que, nos termos da regra do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil, somente haverá arbitramento de honorários advocatícios em favor do credor ser houver impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. 2. A base de cálculo dos honorários advocatícios é o proveito econômico obtido por cada uma das partes. O benefício do exequente é a porção, do valor impugnado, que foi considerado legítimo; o proveito econômico do devedor é o valor que conseguiu extirpar da execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAIS PREVISTOS NOS INCISOS I A V DO § 3º DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ILIQUIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária do valor dos honorários advocatícios dar-se-á pelo IPCA-E, por força do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE, cuja repercussão geral fora reconhecida, o qual incidirá desde a fixação da verba honorária – está ficará a cargo do Dr. Juiz a quo, – até o efetivo pagamento. 2. Os juros moratórios seguirão os juros da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), contados do trânsito em julgado da sentença (STJ, EDcl no REsp 1402666/RS; CPC/2015, art. 85, § 16) até a expedição RPV ou do precatório. Os juros moratórios, entretanto, não incidirão durante o período de graça constitucional, o que já fora reconhecido pelo Dr. Juiz a quo, sem que as partes tenham se oposto quanto a isso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJPR - 3ª C.Cível - 0007051-17.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 23.10.2018). Logo, correta em parte a decisão agravada ao postergar a verba devida pela agravada ao procurador do agravante, mas o mesmo raciocínio se impõe quanto aos honorários devidos pelo agravante ao procurador da agravada.Resta, portanto, prejudicada a análise do pedido recursal de redução equitativa dos honorários a serem pagos pelo agravante ao procurador da agravada.Ressalta-se, por fim, que, em caso similar envolvendo as mesmas partes, o ilustre Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, nos Autos de Agravo de Instrumento n. 0070749-26.2020.8.16.0000, na condição de relator, conduziu da seguinte forma o seu brilhante voto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE, APESAR DE ACOLHER A PRETENSÃO DO ESTADO NO PONTO, APLICOU ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS DIVERSO DAQUELE REQUERIDO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. AFASTAMENTO. TERMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL, ESPECIALMENTE QUANDO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DISTINTOS AOS DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009. PERTINÊNCIA. JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A TAXA REFERENCIAL (TR). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISÃO QUE APLICOU CRITÉRIOS DISTINTOS PARA O ARBITRAMENTO DAS VERBAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO PROCURADOR DA EXEQUENTE COM BASE NO VALOR DE EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO INICIALMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ILÍQUIDA. REAL PROVEITO ECONÔMICO DE AMBAS AS PARTES QUE SERÁ APURADO POSTERIORMENTE. NECESSIDADE DE POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. ART. 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA PREJUDICADO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.a) Não há falar em ausência de interesse recursal quanto aos juros moratórios porquanto fixados conforme índice distinto ao pleiteado.b) “É firme a jurisprudência desta Corte de impossibilidade de fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, motivo pelo qual o trânsito em julgado material somente ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso” (STJ. AgInt no REsp 1553568/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 05/03/2020). c) “Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto” (STJ. REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018).d) Nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, os juros de mora devidos à Fazenda Pública a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 são aqueles aplicados à caderneta de poupança, que não se confundem com a Taxa Referencial (TR).e) “A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1336265/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019).f) Tendo em vista que a aferição do proveito econômico obtido por ambas as partes com o acolhimento parcial do cumprimento de sentença depende de nova apuração do débito principal, a fixação dos percentuais das verbas honorárias devidas deve ser postergada, nos termos do nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.g) Diante da postergação do arbitramento dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, fica prejudicada a análise do pedido de redução da verba.(TJPR - 2ª C.Cível - 0070749-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 30.06.2021). Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento para reconhecer a necessidade de postergação da fixação da verba honorária devida pelo agravante, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.
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