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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 203.1 do feito originário, proferida nos autos de “Execução de Título Extrajudicial” ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO, ora agravado, em face do agravante SAULO MOSER CHAVES E OUTROS, tendo por objeto uma “Cédula de Crédito Bancário – Renegociação de Dívida” de n. 26920-9, emitida em 27.06.2016, no valor de R$ 158.800,00. Constou na decisão agravada o reconhecimento de preclusão da matéria acerca da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 10.037 do CRI local, em razão de já ter sido devidamente analisada nos autos n. 0000475-73.2017.8.16.0119. Em suas razões, defende o agravante: a) a tempestividade e o cabimento do recurso; b) a necessidade de reforma da decisão recorrida, sob fundamento de que restou comprovada a existência de fato novo, comportando reconhecimento a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 10.037, em razão do conteúdo dos autos de constatação emitidos nos autos n. 0002648-02.2019.8.16.0119, ao mov. 106.1. Ao final, pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Documentos ao mov. 1.2/1.4-TJ. Não houve recolhimento das custas recursais, tendo em vista que o agravante é beneficiário da Assistência Judiciária gratuita. Ao mov. 10.1-TJ, foi admitido o processamento do recurso, bem como deferido o pretendido efeito suspensivo. Contrarrazões ao mov. 23.1-TJ. Ao mov. 35.1-TJ o recurso foi conhecido e provido, reformando a decisão recorrida para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, em razão da demonstração do trabalho despendido pela parte devedora. Deste acórdão houve a oposição de embargos de declaração (mov. 42.0-TJ), os quais foram conhecidos e rejeitados, conforme a decisão de mov. 18.1-TJ dos referidos embargos. Ainda irresignado, o banco agravado interpôs Recurso Especial, o qual não foi admitido, conforme a decisão de mov. 15.1-TJ. Interposto recurso de agravo, este foi conhecido e parcialmente provido, determinando o retorno do recurso de agravo de instrumento para que seja analisado se houve, ou não, a efetiva demonstração de que o imóvel é trabalhado pela entidade familiar do executado (mov. 19.1-TJ). É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, quais sejam: a adequação, a tempestividade e o preparo; o recurso merece ser conhecido. Prefacialmente, mister ressaltar que a nova discussão está centrada na existência, ou não, de provas de que o imóvel rural é trabalhado pela entidade familiar do executado. Pois bem. Consoante já havia sido devidamente fundamentado no acórdão de mov. 35.1-TJ, o executado, ora agravante, trouxe ao feito provas suficientes para demonstrar que o imóvel rural vem sido trabalhado pela sua entidade familiar. Note-se que, consoante constou nos autos de constatação acostados nos autos n. 0002648-02.2019.8.16.0119, ao mov. 106.1, restou demonstrado, por constatação de Oficial de Justiça, que: “[...] Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, eu Oficial de Justiça, abaixo assinado, em cumprimento ao presente mandado extraído dos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL autuada neste Juízo sob n.º 2648- 02.2019.8.16.0119, me dirigi à Rodovia Julio Zacharias, Lote 62, neste município e Foro Regional de Nova Esperança e, aí sendo, entre o dia 18.012021 e esta data, após as formalidades legais, empreendi diligências e CONSTATEI que o imóvel denominado Lote de Terras sob n.º 62, objeto da Matrícula sob n.º 10.037, situado no endereço supra, cujas benfeitorias já foram descritas nos autos, destina-se, ao que parece, à atividade econômica explorada pelo executado SAULO MOSER CHAVES que, por ocasião de algumas diligências, foi encontrado no local laborando com cavalos; em outra diligência quando o executado não se encontrava, indaguei ao Sr. Nilson Macedo, parceiro do executado na atividade de equinos, a respeito de qual seria a atividade ali desenvolvida pelo executado, tendo o mesmo dito que, além da locação da baias para a doma de cavalos, o executado toca uma parte da terra com o plantio de mandioca (que de fato existe do local) e ainda promove provas de laço utilizando uma pista coberta existente no local. [...]”. Da simples leitura do contido no referido auto de constatação, tem-se que o Oficial de Justiça constatou que: “[...] destina-se, ao que parece, à atividade econômica explorada pelo executado SAULO MOSER CHAVES que, por ocasião de algumas diligências, foi encontrado no local laborando com cavalos; em outra diligência quando o executado não se encontrava, indaguei ao Sr. Nilson Macedo, parceiro do executado na atividade de equinos, a respeito de qual seria a atividade ali desenvolvida pelo executado, tendo o mesmo dito que, além da locação da baias para a doma de cavalos, o executado toca uma parte da terra com o plantio de mandioca (que de fato existe do local) e ainda promove provas de laço utilizando uma pista coberta existente no local [...]”. Ou seja, o executado, ora agravante, trouxe ao feito provas de que o imóvel rural vem sendo devidamente trabalhado por sua entidade familiar, sendo na produção de mandioca, seja realizando o treinamento de cavalos. Desta forma, nota-se que a parte agravante trouxe ao feito fatos novos que comprovam que, embora em decisão anterior proferida em outra demanda tenha se reconhecido a possibilidade de penhora do imóvel, há, no entanto, provas cabais que demonstrem o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 5º, inciso XXVI e §1º, da Constituição Federal, cabendo, portanto, consoante o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao credor demonstrar que não há a exploração da terra pelo devedor e sua família. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. [...] 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). [...]” (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017). Seguindo este mesmo posicionamento, cita-se os julgados nesta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. (ART. 5, XXVI, DA CF). COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E DO ART. 833, VIII, DO CPC/15. ÔNUS DO CREDOR/EXEQUENTE DE QUE NÃO HÁ EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA. ‘(...). Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural (...)’. (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta. Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017) Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050983-55.2018.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 27.02.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDERA SER ÔNUS DO CREDOR A DEMONSTRAÇÃO DE NÃO SE TRATAR DE PROPRIEDADE TRABALHADA PELA FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DAS DIMENSÕES DO IMÓVEL E DE INDÍCIOS DE SER TRABALHADA PELA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. ‘Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural’ (REsp 1408152/PR, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032743-81.2019.8.16.0000 - Capanema - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 04.09.2019). Portanto, havendo provas elencadas pelo executado, ora agravante, de que o imóvel rural vem sendo trabalhado pela sua entidade familiar. Dito isto, mantenho o posicionamento anterior de que o recurso comporta provimento, reformando a decisão agravada para reconhecer o preenchimento dos requisitos estabelecidos para a configuração da impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar do imóvel de matrícula n. 10.037 do CRI de Nova Esperança, tendo em vista a existência de provas de que é trabalhada pela entidade familiar do devedor, bem como já ser fato incontroverso que se trata de pequena propriedade rural. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, reformando a decisão recorrida para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 10.037, tendo em vista que este constitui pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar do devedor, nos termos da fundamentação.
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