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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Natalino de Oliveira contra decisão (mov. 13) proferida na ação revisional de contrato c/c repetição de indébito (autos nº 0008702-71.2021.8.16.0035) por ele ajuizada em face de Banco Santander S.A., por meio da qual o juízo a quo indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Inconformado, o Agravante sustenta, em síntese, a) que está passando por graves dificuldades financeiras; b) que seus extratos bancários demonstram que toda sua renda é imprescindível para a sua sobrevivência, destinando-se para garantir o básico para si e sua família; c) que seus recursos se destinam ao pagamento de dívidas e manutenção da empresa; d) que não dispõe de nenhuma reserva financeira; e e) que apesar de sua renda líquida, não possui disponibilidade financeira para arcar com as custas processuais.Por meio da decisão de mov. 08 a eminente Relatora originária indeferiu a almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. A
parte Agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 17).Após, vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.

VOTO
Conhece-se do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos. No mérito, contudo, ele não merece provimento. Isso porque este Colegiado vem entendendo que, em geral, não fazem jus à gratuidade da justiça as pessoas cuja renda mensal ultrapasse a cifra de R$3.000,00:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL DO EXECUTADO PARA SATISFAZER CRÉDITO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM CARÁTER ALIMENTAR. HIPÓTESE QUE EXCEPCIONA A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE VERBA SALARIAL. ART. 833, §2º DO NCPC. JUSTIÇA GRATUITA NEGADA ATRAVÉS DE DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES QUANTO À POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUANDO PRESENTES FUNDADAS RAZÕES PARA TANTO. AGRAVANTE QUE POSSUI RENDIMENTO MENSAL SUPERIOR A TRÊS MIL REAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO INDEVIDA. RESP Nº 1.134.186/RS E SÚMULA Nº 519 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0046854-07.2018.8.16.0000 - Porecatu -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI -
J. 13.03.2019)
Na casuística, é possível se inferir a existência de elementos suficientes a demonstrar a efetiva capacidade financeira do Agravante, o qual aufere, como evidenciam os holerites juntados nos mov. 11.10 a 11.12 dos autos originários, rendimentos mensais brutos entre R$12.400,00 e R$13.500,00 brutos.Outrossim, não se vislumbra a comprovação de significativas despesas mensais regulares que possam comprometer significativamente a renda percebida pelo Demandante.Além disso, do extrato de conta corrente apresentado no mov. 1.17 é possível se inferir expressivas movimentações financeiras entre dezembro de 2016 e março de 2020, de valores incompatíveis com a condição de carência alegada, inclusive entre contas de mesma titularidade.Tais elementos afastam a presunção de hipossuficiência e, por certo, demonstram que o Agravante não necessita atualmente da concessão do benefício.Logo, tendo em vista que a presunção de incapacidade financeira é relativa e que há nos autos elementos suficientes a demonstrar a possibilidade de o Agravante suportar as respectivas custas processuais, não se faz viável a concessão da assistência judiciária pretendida. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência com esse mesmo entendimento:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. In, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu casu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte, mormente porque as declarações de Imposto de Renda acostadas demonstram a capacidade financeira (..)” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.116.828/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017)
Assim, restou demonstrada a possibilidade de o Agravante arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou da manutenção de sua família, elidindo-se a presunção de veracidade que decorre da declaração de pobreza apresentada, circunstância que conduz ao desprovimento do recurso e à manutenção da decisão agravada.Voto, pois, pelo desprovimento do presente agravo de instrumento.