Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento nº 0065066-71.2021.8.16.0000 interposto contra a decisão que não acolheu impugnação à penhora de imóvel, onde se alegou a impenhorabilidade do estabelecimento no qual se exercem atividades essenciais da pessoa jurídica (mov. 174.1).Na origem, foi proposta Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário – empréstimo para renegociação nº 425.686 no valor de R$535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais), firmada no dia 21.11.2017.Após requerimento do exequente, determinou-se a busca por bens e, a partir dos resultados, procedeu-se a penhora dos imóveis matriculados sob os nº 7.189 e 52.761.Uma vez efetivada a penhora, as partes, de comum acordo, decidiram pelo levantamento da penhora do imóvel registrado sob o nº 52.761 do RI de Fazenda Rio Grande (mov. 174.1 – 1º grau)Insatisfeita com a manutenção da penhora remanescente, a executada requereu o levantamento da constrição aduzindo, para tanto, que se tratava de estabelecimento indispensável para o desenvolvimento das atividades empresariais. Negado o pedido pelo Magistrado a quo, a parte interpôs o presente agravo de instrumento, no qual reforça os argumentos lançados no primeiro grau e pretende o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel no qual exerce atividades de empresa. As razões constantes no recurso de agravo dão conta de que o estabelecimento é utilizado por todo o departamento de usinagem mecânica e CNC, pintura e expedição, sendo de fundamental importância para o desempenho dos fins da pessoa jurídica. Alega que a execução do crédito é capaz de se perfectibilizar, por meio menos oneroso à executada, consoante o disposto no art. 805 do CPC. Postula, por fim, a concessão liminar do efeito suspensivo ao recurso, em razão do dano que exsurge da penhora, nos termos em que restou efetivada. Com esses argumentos, requereu o provimento do recurso e a consequente reforma da sentença.A medida liminar foi negada (mov. 39 – 2º grau).A agravada apresentou contrarrazões (mov. 56.1 – 2º grau) nas quais pretende a manutenção da penhora em razão da ausência de outros bens capazes de garantir a satisfação do crédito em face da executada.É o relatório.
VOTO:De início, cumpre frisar que os rigores que tangenciam a impenhorabilidade do bem de família (imóvel utilizado para fins de moradia) não se aplicam, na mesma medida, aos imóveis que servem a uma atividade empresarial, de forma que não se pode pretender a aplicação indistinta dos institutos.A proteção do bem de família tem por escopo tutelar a dignidade da pessoa humana e contribuir para a garantia do mínimo existencial na tutela dos direitos da personalidade. Portanto, recebe proteção mais ampla pelo ordenamento jurídico, visto sua base em direitos pessoais, inaplicáveis à pessoa jurídica.Sob essa ótima, há que se destacar que mesmo no que toca à impenhorabilidade de bem de família, a regra não é absoluta, havendo diversas situações nas quais a Lei ou até mesmo os Tribunais mitigam os rigores da impenhorabilidade. A título de exemplo, cita-se a exceção à impenhorabilidade prevista no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 8.009/90: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato)”Na jurisprudência, colhem-se os seguintes julgados:PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO. LEI N. 8.009/1990. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990".2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ. Resp. 1363368. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje: 21.11.2014, julgado em 12.11.2014)Execução. Penhora. Imóvel financiado. Bem de família. Taxas condominiais. Precedentes da Corte. 1. A jurisprudência da Corte admite a penhora de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação para pagamento de taxas condominiais, não obstando o fato de ser considerado bem de família, a teor do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90. 2. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 172866 SP 1998/0031031-2, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 16/08/1999, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 02/10/2000 p. 162)Por outro lado, o estabelecimento empresarial tampouco é de somenos importância no âmbito jurídico, especialmente porque serve aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, bem como tem relevante papel no cumprimento da função social da propriedade. Em que pese a redação do inciso V, do art. 833, do CPC, não enumere, a priori, os bens imóveis como impenhoráveis, a leitura do dispositivo não pode ser restritiva. Art. 833. São impenhoráveis:V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;O STJ já decidiu pela inclusão dos bens imóveis na leitura do dispositivo, o que fez por meio de acórdão julgado pela Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 287), com as seguintes conclusões:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. 2. O artigo 649, V, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 3. A interpretação teleológica do artigo 649, V, do CPC, em observância aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, incisos III e IV, da CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da CRFB/88), legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual. 4. Ademais, o Código Civil de 2002 preceitua que: "Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária." 5. Conseqüentemente, o "estabelecimento" compreende o conjunto de bens, materiais e imateriais, necessários ao atendimento do objetivo econômico pretendido, entre os quais se insere o imóvel onde se realiza a atividade empresarial. 6. A Lei 6.830/80, em seu artigo 11, § 1º, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou ilidida. 7. Destarte, revela-se admissível a penhora de imóvel que constitui parcela do estabelecimento industrial, desde que inexistentes outros bens passíveis de serem penhorados. 11. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. REsp 1114767 / RS. Rel. Min. Luiz Fux. Corte Especial, julgado em 02.12.2009). Mesmo com a abertura semântica da norma, há que se fazer uma ressalva: a impenhorabilidade só poderá ser invocada quando indicados outros bens a penhora capazes de garantir a dívida executada. Portanto, a impenhorabilidade, no caso do estabelecimento comercial, é condicionada a indicação de outros bens passíveis de penhora. O que significa dizer que, quando inexistente outros bens capazes de garantir o crédito, a penhora é admitida. (Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag 746.461/RS, Rel. Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 04.06.2009; REsp 857.327/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 05.09.2008; REsp 994.218/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.12.2007, DJe 05.03.2008; AgRg no Ag 723.984/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 29.05.2006; e REsp 354.622/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 05.02.2002, DJ 18.03.2002).A propósito, cumpre destacar o teor da súmula 451 do STJ, que diz: “É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.” Além disso, o CPC permite a substituição da penhora quando resultar menor onerosidade ao executado, mas sob a condição de não prejudicar os direitos do credor:Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.§ 1º O juiz só autorizará a substituição se o executado:I - comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis;II - descrever os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram;III - descrever os semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram;IV - identificar os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; eV - atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos.§ 2º Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora.Nesse sentido também a dicção do parágrafo único do art. 805, do CPC:Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.Assim, a alegação genérica de impenhorabilidade, sem menção a outros bens capazes de saldar a dívida, não basta para que se levante a penhora do estabelecimento empresarial.As partes devem atuar no processo orientadas pelo princípio da cooperação: “Art. 6º, do CPC. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.Considerando que no caso dos autos o executado não indicou bens à penhora e que, portanto, não cumpriu com seu dever de cooperação (não indicando outros bens em substituição), deve-se manter incólume aquela penhora realizada no imóvel sob a matrícula nº 7.189.Pelo exposto, o VOTO é por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
|