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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065066-71.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Fri Apr 01 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO IMÓVEL PARA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVEDOR QUE NÃO INDICOU OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ADMITIDA A SUBSTUIÇÃO DE PENHORA QUANDO IMPORTAR ONEROSIDADE EXCESSIVA AO EXECUTADO, DESDE QUE NÃO IMPORTE PREJUÍZOS AO CREDOR. ARTS. 805 E 847, DO CPC. SÚMULA 451/STJ. POSSIBILIDADE DE SE DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL RECONHECIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1114767/RS - TEMA 287), SOB A CONDIÇÃO DE QUE O EXECUTADO INDIQUE OUTROS BENS PARA GARANTIA DA DÍVIDA. NA CASO DOS AUTOS, A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE IMPENHORABILIDADE PELO EXECUTADO, SEM INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NÃO É SUFICIENTE PARA SE AFASTAR A CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.