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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 22ª Vara Cível de Curitiba que, em autos de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulado com Cobrança nº 51280-69.2012.8.16.0001, indeferiu o pleito de instalação de fase de cumprimento de sentença, de forma que a ora recorrente ocupasse o polo ativo da execução, substituindo a então credora, diante do pagamento do débito.Eis o teor da decisão agravada (mov. 89.1):No mov. 82.1, a DIVETE aduz que efetuou o pagamento do débito, que a DEBORAH deve ser excluída do polo ativo, com a sua inclusão - haja vista a sub-rogação. Ademais, a DIVETE requereu a citação da SALETE para o pagamento do débito no prazo, sob pena de adoção de medidas executórias. Na manifestação de mov. 87.1, a DIVETE esclarece que se trata de sub-rogação legal, nos termos do art. 778, §1º, IV do CPC c/c art. 831 do CC. Pois bem, passo à análise. I.a. Verifico que o primeiro pedido de cumprimento de sentença formulado pela credora DEBORAH não foi analisado, considerando a interposição de recurso (vide despacho de mov. 47.1). Adiante, após a certificação do trânsito em julgado (mov. 63), a credora DEBORAH novamente formulou o pedido para que fosse deflagrado o cumprimento da sentença. Vejo, contudo, que anteriormente à decisão para a apreciação do pedido de cumprimento de mov. 68, a credora peticionou informando o acordo que foi realizado com a DIVETE e requereu a homologação da transação (mov. 71.2). Da análise do acordo, é possível depreender que o pagamento da importância de R$60.000,00 implicaria na extinção de pendências entre as partes e na plena quitação das obrigações. Em primeiro lugar, é cabível a homologação do acordo de mov. 82.2 entabulado entre as partes. Contudo, à credora deve ser oportunizada a manifestação acerca do cumprimento do acordo para a finalidade de outorga da quitação, em que pese tenha sido apresentado pela devedora o comprovante de pagamento de mov. 82.3. Intime-se a credora DEBORAH para se manifestar acerca da outorga de quitação às devedoras no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para a homologação. I.b. No que tange ao pedido para a continuidade da execução, o qual foi formulado no mov. 82.1, esclareço que não foi inaugurada a fase de cumprimento de sentença, pois sequer foram recebidos os pedidos para a deflagração da execução formulados pela credora DEBORAH. I.c. Ainda, o acordo de mov. 82.3 foi entabulado entre a credora e uma das devedoras e há previsão na cláusula primeira acerca da quitação integral da dívida: Para fins de total extinção do processo judicial em trâmite perante esta Vara, após a plena quitação de eventuais pendências, efetuado o depósito descrito na cláusula segunda do presente acordo DEBORAH DEMENECK outorga plena, geral e irretratável quitação em relação a DIVETE TEREZINHA CARON, tanto em relação aos pedidos do processo quanto aos fatos que deram origem a este, para nada mais reclamar neste feito ou em qualquer outro, extra ou judicialmente seja a que título for, abarcando o valor pago a quitação o principal, honorários advocatícios, juros e multas, assim como, custas processuais até então pagas e as partes firmam o presente acordo, de acordo com as cláusulas a seguir dispostas. Aplica-se ao caso o entendimento do art. 844, §3º do Código Civil: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. Considerando a disposição legal supra mencionada, mediante a homologação, liberar-se-ão as co-devedoras solidárias da obrigação de satisfação do crédito titularizado pela DEBORAH. Assim, o pagamento da integralidade do débito por uma das devedoras solidárias ocasiona a extinção do feito em relação a todas as devedoras. Ressalto que a devedora que sozinha arcou com o adimplemento total do débito tem o direito de exigir da co-devedora a respectiva quota (metade) que a esta cabia o pagamento em ação de regresso - conforme a disposição do art. 283 do Código Civil. Assim, a formulação do requerimento para a substituição processual com a deflagração da execução da DIVETE contra a SALETE nestes autos mostra-se inadequada. Consoante o art. 794, §2º do CPC, o fiador tem o direito à execução contra o afiançado, nos mesmos autos do processo, tão somente caso ele figure como executado (vide o caput do dispositivo legal). In casu, sequer foi recebido o requerimento para o cumprimento de sentença formulado pela DEBORAH e não há execução em trâmite. Deste modo, também é inaplicável a regra do art. 778, §1º, IV do CPC às circunstâncias concretas que permeiam este feito - veja, não há execução em trâmite e, por conseguinte, não é possível a sucessão processual do(a) exequente. Acerca da adequação da propositura de ação para o exercício do direito de regresso diante da sub-rogação legal, faço referência ao acórdão da Apelação Cível nº 0015327-46.2017.8.16.0170, a qual foi julgada pelo Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, da 18ª Câmara Cível do TJPR, em 19/03/2021 . Portanto, indefiro o pedido de mov. 82.1. Intime-se a DIVETE com prazo de 15 (quinze) dias.Inconformada, sustenta a recorrente, resumidamente, que: (a) a autora, ora agravada, em mov. 1.20, requereu que a cobrança fosse direcionada unicamente contra a fiadora – Divete Terezina Caron - deixando de citar a locatária Salete de Fátima Barreto Cruz; (b) o i. juízo a quo determinou em mov. 1.21 que a autora se manifestasse expressamente se desistiria da ação em relação à locatária; (c) em movimento 1.23, o i. juízo a quo julgou extinto o processo sem julgamento de mérito em relação a inquilina Salete de Fatima Barreto Cruz, prosseguindo a cobrança unicamente contra a fiadora, ora agravante; (d) não existe “devedoras” e sim somente a fiadora que permaneceu no polo passivo da cobrança e quitou a dívida; (e) a locatária - Salete de Fatima Barreto Cruz - é devedora integral dos alugueres e encargos devidos à locadora e pagos pela fiadora - Divete Terezina Caron; (f) diante do fato de a locadora/credora ter sido paga pela fiadora, deve a cobrança prosseguir nos mesmos autos contra a afiançada Salete de Fatima Barreto Cruz, conforme determina o artigo 831 do Código Civil e artigo 794, § 2º, do Código de Processo Civil.O recurso foi distribuído por sorteio a esta Relatora (mov. 6.1 – AI).Diante da inexistência de pedido de antecipação dos efeitos da tutela/atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinou-se seu regular processamento (mov. 12.1 – AI).Contrarrazões ao recurso ao mov. 19.1 – AI.As tentativas de intimação da parte interessada restaram infrutíferas (movs. 24, 41 e 46 – AI).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Inicialmente, pontue-se que, ainda que não perfectibilizada a intimação da parte interessada, inexiste óbice ao imediato julgamento, uma vez que a decisão proferida, como será exposto, não lhe acarretará qualquer prejuízo.Cinge-se a controvérsia recursal ao indeferimento do pleito da parte executada, ora recorrente, para que ocupasse o polo ativo da execução, substituindo a então exequente, diante do pagamento do débito, com o prosseguimento da execução em face da devedora originária.De forma a elucidar a situação, trata-se de Ação de Despejo cumulada com Cobrança, em que a ora exequente, fiadora do contrato, aduz que efetuou o pagamento da integralidade do débito, requerendo, assim, a ocupação da posição de exequente em face da locatária.Pois bem.Conforme esclarecido na decisão agravada, “o primeiro pedido de cumprimento de sentença formulado pela credora DEBORAH não foi analisado, considerando a interposição de recurso (vide despacho de mov. 47.1). Adiante, após a certificação do trânsito em julgado (mov. 63), a credora DEBORAH novamente formulou o pedido para que fosse deflagrado o cumprimento da sentença”.Destacou, ademais, “que anteriormente à decisão para a apreciação do pedido de cumprimento de mov. 68, a credora peticionou informando o acordo que foi realizado com a DIVETE e requereu a homologação da transação (mov. 71.2). Da análise do acordo, é possível depreender que o pagamento da importância de R$60.000,00 implicaria na extinção de pendências entre as partes e na plena quitação das obrigações”.No que tange ao indeferimento do pedido em análise, salientou que “não foi inaugurada a fase de cumprimento de sentença, pois sequer foram recebidos os pedidos para a deflagração da execução formulados pela credora DEBORAH”.Pontuou que “o acordo de mov. 82.3 foi entabulado entre a credora e uma das devedoras e há previsão na cláusula primeira acerca da quitação integral da dívida”, e que, portanto, “mediante a homologação, liberar-se-ão as co-devedoras solidárias da obrigação de satisfação do crédito titularizado pela DEBORAH”.Sustentou que “o pagamento da integralidade do débito por uma das devedoras solidárias ocasiona a extinção do feito em relação a todas as devedoras”, bem como que “a devedora que sozinha arcou com o adimplemento total do débito tem o direito de exigir da co-devedora a respectiva quota (metade) que a esta cabia o pagamento em ação de regresso - conforme a disposição do art. 283 do Código Civil”.Concluiu que “a formulação do requerimento para a substituição processual com a deflagração da execução da DIVETE contra a SALETE nestes autos mostra-se inadequada”, ressaltando que, “consoante o art. 794, §2º do CPC, o fiador tem o direito à execução contra o afiançado, nos mesmos autos do processo, tão somente caso ele figure como executado (vide o caput do dispositivo legal)”.Fundamentou que “sequer foi recebido o requerimento para o cumprimento de sentença formulado pela DEBORAH e não há execução em trâmite”, e, “deste modo, também é inaplicável a regra do art. 778, §1º, IV do CPC às circunstâncias concretas que permeiam este feito - veja, não há execução em trâmite e, por conseguinte, não é possível a sucessão processual do(a) exequente”.Com base nos argumentos já expostos, pretende a recorrente a reforma da decisão.Sem razão, adianta-se.Conforme bem indicado pelo Meritíssimo Juiz a quo, em fundamentos não impugnados de forma direta, a parte recorrente firmou acordo com a então credora, de forma a quitar o débito perseguido na demanda originária.Entretanto, no caso dos autos, não houve o início da fase de cumprimento de sentença, ou seja, inexiste execução em trâmite.Nesse sentido, estabelece o artigo 794, § 2º, do Código de Processo Civil, que “o fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo”, mas o caput desse mesmo artigo pontua que “o fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora”.Ademais, inaplicável, como destacado na origem, o artigo 778, § 1º, IV, do mesmo diploma legal[1], justamente pela inexistência de execução.Saliente-se, inclusive, que no caso dos autos, ao mov. 1.23, houve sentença de exclusão da locatária da lide, ou seja, prosseguindo a demanda tão somente em relação à fiadora.Note-se que a decisão agravada, corretamente, já ressalvou a possibilidade de que, diante do pagamento realizado pela então fiadora, ora recorrente, seja manejada, querendo, a devida ação de regresso.Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REGRESSO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PARTE AUTORA QUE FIGURAVA COMO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO EM QUE A RÉ FIGURAVA COMO LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DÉBITOS REFERENTES A LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPRENDIDOS PELO FIADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008849-56.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 20.04.2020)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIADOR QUE PAGOU A DÍVIDA ORIGINÁRIA DECORRENTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO DOCUMENTALMENTE INSTRUÍDA (ART. 831 DA LEI N. 10.406/02). NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CONCISA QUE NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, E, ART. 489 DA LEI N. 13.105/2015). INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA INICIAL QUE CONTÉM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA PELA NÃO INCIDÊNCIA DO INC. VII DO ART. 80 DA LEI N. 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o Magistrado põe fim a demanda justificando, objetivamente, as razões que o levaram a decidir. 2. Dos Autos se extrai que não há incompatibilidade ou mesmo incoerência entre a causa de pedir e o pedido, sendo possível concluir, da narração dos fatos, o objetivo do pedido formulado, fato que, afasta, qualquer arguição da inépcia da petição inicial. 3. A simples insurgência quanto ao resultado da demanda, por si só, não constitui litigância de má-fé, uma vez que não se extrai das razões apresentadas intuito protelatório, conforme o inc. VII do art. 80 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 4. A possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0013033-77.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 18.07.2018)Voto, destarte, por negar provimento ao recurso.
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