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Processo:

I - Relatório
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto em face da decisão de mov. 163.1, que, nos autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0011040-04.2019.8.16.0030, rejeitou o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da Execução.
Irresignada, ALAMO TRANSPORTE E LOGÍSTICA INTERMODAL LTDA. interpôs agravo, alegando que:
a) a Agravada jamais foi localizada no endereço registrado perante os órgãos oficiais e nem mesmo nos endereços obtidos em buscadores da internet, evidenciando que a empresa se mudou e não comunicou as autoridades competentes;b) houve dissolução irregular da pessoa jurídica e, nos termos do enunciado da súmula nº 435 do STJ, a execução deve ser redirecionada aos sócios;c) após tentativas frustradas, a empresa foi citada na pessoa de seu sócio e este, intimado para o pagamento voluntário, ficou inerte, demonstrando a completa ausência de boa-fé e espírito colaborativo;d) as tentativas de atos constritivos fracassaram, inexistindo bens aptos a garantir a execução;e) o resultado da pesquisa Infojud revela não apenas a inexistência de bens passíveis de penhora, mas também de atos fraudulentos capazes de configurar desvio de finalidade;f) a última declaração de imposto de renda da Agravada foi prestada em 2014 e desde então a empresa permanece inativa e as declarações anteriores apontam a inexistência de bens ou movimentações desde 2011, evidenciando tratar-se de empresa de fachada, pois, em que pese a inatividade, os sócios continuaram a fazer alterações perante a junta comercial;h) o principal elemento que caracteriza o desvio de finalidade é a emissão de cheques em data em que a empresa já não mais apresentava movimentação financeira, pois foi dissolvida irregularmente em 2011 e a emissão de cheques, em 2012, evidencia que os sócios sabiam que os títulos não seriam compensados.
O recurso foi recebido e processado (mov. 8.1).
A parte Agravada não apresentou contraminuta.
Vieram os autos conclusos.
É, em suma, o relatório.


II - voto
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
Primeiramente, cumpre esclarecer que, em se tratando de relações cíveis, a desconsideração da personalidade jurídica rege-se pelo Código Civil, o qual adota a teoria maior da desconsideração, estabelecendo que, para a aplicação do instituto, deve restar demonstrado o abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
Nesse sentido, é o que dispõe o artigo 50, §1º, do Código Civil:
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; eIII - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
Logo, o mero inadimplemento ou encerramento das atividades de forma irregular, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível a prova de que o sócio tenha agido em desvio de finalidade ou que tenha ocorrido confusão patrimonial e, ainda, que os sócios tenham, de alguma forma, se beneficiado do referido abuso.
Isso porque a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que deve ser aplicada apenas quando os sócios, desvirtuando os fins institucionais, utilizarem-se da pessoa jurídica com intenção fraudulenta, lesando credores ou terceiros.
Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO.1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial.2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil.3. Embargos de divergência acolhidos.(EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014)(destaquei)
ADMINISTRATIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil trata-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, a interpretação que melhor se coaduna com esse dispositivo legal é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial.2. Dessa forma, o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Precedentes.3. Agravo regimental não provido.(destaquei)(AgRg no AREsp 794.237/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016)(destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. TEORIA MAIOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE PROVA. AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental, trazendo argumentação não abordada no recurso especial.2. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine) incorporada ao nosso ordenamento jurídico tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 do CC: comprovação do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em detrimento do interesse da própria sociedade e/ou com prejuízos a terceiros. Precedentes.3. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.4. (...)5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 550.419/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 19/05/2015)(destaquei)
No mesmo sentido, é uníssona a jurisprudência deste TJPR:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE NOS NEGÓCIOS E ATOS JURÍDICOS (ART. 50 DA LEI N. 13.406/2002). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. A aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), exige a comprovação de que a pessoa jurídica esteja sendo utilizada com abuso de direito ou fraude a negócios ou atos jurídicos. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “Para fins de aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária” (STJ, 3ª Turma, REsp. n. 1.686.162/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 03/12/2019).3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.(TJPR - 17ª C.Cível - 0003291-55.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 19.07.2021)(destaquei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DE DEPÓSITARIO INFIEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A configuração do depositário infiel, na ação de busca e apreensão, não legitima sua inclusão no polo passivo da demanda, como pretende o agravante, pois, tal infidelidade, ainda que praticada por sócio-gerente da pessoa jurídica executada, não o torna responsável pelo crédito aqui pretendido, tendo em vista que não constitui propriamente abuso de personalidade jurídica, tampouco confusão patrimonial.2. "O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil.3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014). A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica, insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial, o que não ocorreu nos autos.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1738270-8 - São José dos Pinhais - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 13.12.2017)(destaquei)
Bem por isso, os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica não devem ser apenas analisados sob a ótica abstrata e estrutural, mas sim sob o seu aspecto concreto e funcional, já que será à luz da situação específica posta à apreciação do Poder Judiciário que se verificará a presença do abuso da personalidade capaz de dar azo ao seu afastamento.
Contudo, no caso em tela, o Agravante não logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos contidos no art. 50 do Código Civil.
A uma porque é certo que o mero encerramento irregular das atividades, ao menos em matéria cível, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. decisão QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0024107-92.2020.8.16.0000: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADAS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR, INSOLVÊNCIA, AUSÊNCIA DE BENS, DÉBITO COM VÁRIOS CREDORES, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRAM ABUSO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. “A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes”. (AgInt no REsp 1812292/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020) (sem grifo no original)2. No caso dos autos, os argumentos trazidos pelo agravante em sede recursal não são suficientes para comprovar desvio de finalidade que caracterize abuso da personalidade jurídica, especialmente porque sequer tentou produzir quaisquer provas nos autos a fim de evidenciar seus argumentos. Em conclusão, o encerramento irregular das atividades, a existência de débitos com diversas classes de credores, a inexistência de bens suficientes para cobrir todas as dívidas da sociedade, bem como a impossibilidade de satisfação do crédito do recorrente até a presente data, não pode ser interpretada ou atribuída como atos de desvio de finalidade, fraude ou confusão patrimonial praticado pela empresa.AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0019817-34.2020.8.16.0000: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM INCIDENTE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. “A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que estes são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal, o que não se verificou na espécie”. (AgInt nos EDcl no AREsp 1475592/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020)2. Portanto, não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais em favor do Advogado de quaisquer das partes.(TJPR - 18ª C.Cível - 0024107-92.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 26.08.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO. INCONFORMISMO. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E EVENTUAL ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. FATOS INSUFICIENTES A JUSTIFICAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - 0042833-17.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 23.11.2020)
Para além disso, o enunciado da súmula nº 435 do STJ aqui não se aplica, pois não se trata de execução fiscal, de modo que a dissolução irregular, por si só, não acarreta o redirecionamento da execução aos sócios.
E nem se diga que a não localização de bens conduz à conclusão de ocultação de patrimônio, eis que não se pode presumir a má-fé dos sócios.
Tampouco se vislumbra a alegada fraude, pois os cheques (mov. 1.4), objeto da ação monitória, foram emitidos em outubro e novembro de 2012 e, a análise da declaração do imposto de renda daquele ano (mov. 158.6, pág. 63 e seguintes) demonstra que, embora não tenha obtido receita, existiam valores em caixa e ativos permanentes.
Por fim, não há multiplicidade de alterações do contrato social após 2013, mas apenas uma modificação, promovida em 10.10.2018, cujo teor sequer foi esclarecido.
Logo, não há indícios suficientes de fraude e tampouco é possível presumi-la com base apenas nos elementos apontados pelo Agravante.
Desse modo, considerando que não há nos autos provas de que foram praticados atos em desvio de finalidade ou em confusão patrimonial, ônus que incumbia ao Agravante[1], é descabida a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica.
Consequentemente, à míngua de demonstração efetiva dos requisitos elencados no art. 50 do Código Civil, descabida a pretensão de desconsideração.
Nessas circunstâncias, nego provimento ao recurso interposto por alamo transporte e logística intermodal ltda.