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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0000691- 94.2000.8.16.0033, oriundos da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que fixou a base de cálculo dos honorários (mov. 283.1 – processo originário), nos seguintes termos:
Respondendo à consulta de mov. 272.1, ratificando e complementando as decisões anteriores e resolvendo o litígio havido entre as partes, autorizo a Contadora Judicial a realizar primeiro o cálculo para atualizar o valor da condenação até a data do seu efetivo pagamento, nos termos da sentença prolatada ao mov. 1.2... 2. Isto porque ainda não houve o pagamento do débito referente aos honorários de sucumbência e, ao realizar o cálculo desta forma, não haverá a aplicação em duplicidade dos juros e correção, como ocorreu no cálculo apresentado ao mov. 213.2. 3. No que se refere aos honorários da fase de execução, esclareço que o cálculo deverá ter como base apenas 10% de honorários de sucumbência extraídos do valor mencionado acima, e sobre este valor, deverá incidir também a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 2. Em suma, o cálculo a ser elaborado pela Contadora Judicial deverá: (a) Atualizar o valor da condenação (R$ 433.724,33), desde o ajuizamento da ação (26/10/2000), com correção monetária pelo INPC (IBGE) e juros de mora de 0,5 %(meio por cento) ao mês, a contar da data de citação (24.11.2000 - mov. 255.1); (b) Após, deverá calcular os 10% de honorários de sucumbência, conforme disposto em sentença e, sobre o valor encontrado, deverá incidir honorários de execução (10%) mais a multa de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Não se aplicará, sobre os valores aqui mencionados os juros e correção monetária vez que já foram incluídos no cálculo do subitem ‘a’.
Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente, em síntese, que a base de cálculo para os honorários fixados para a fase de cumprimento de sentença, que é a somatória do valor principal (devido à Exequente) com os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na r. sentença, não pode ser afastada. Menciona que, se utilizarmos a base de cálculo definida na r. decisão agravada (mov. 283), teremos uma diferença a menor de R$ 625.517,49 (seiscentos e vinte e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos) para os advogados Agravantes. Aduz que considerando que a fase de cumprimento de sentença teve início na vigência do Código Civil de 2002 (mov. 1.8), os juros moratórios devem ser adequados para 1% (um por cento) ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor do Código Civil de 2002.
Ao final requer que seja conhecido e provido este agravo de instrumento, nos termos dos fundamentos expostos (mov 1.1).
O recurso foi recebido (mov. 11.1).
A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 24.1).
É o relatório

VOTO
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Cinge-se a controvérsia de decisão que fixou a base de cálculo dos honorários (mov. 283.1 – processo originário), nos seguintes termos:
Respondendo à consulta de mov. 272.1, ratificando e complementando as decisões anteriores e resolvendo o litígio havido entre as partes, autorizo a Contadora Judicial a realizar primeiro o cálculo para atualizar o valor da condenação até a data do seu efetivo pagamento, nos termos da sentença prolatada ao mov. 1.2... 2. Isto porque ainda não houve o pagamento do débito referente aos honorários de sucumbência e, ao realizar o cálculo desta forma, não haverá a aplicação em duplicidade dos juros e correção, como ocorreu no cálculo apresentado ao mov. 213.2. 3. No que se refere aos honorários da fase de execução, esclareço que o cálculo deverá ter como base apenas 10% de honorários de sucumbência extraídos do valor mencionado acima, e sobre este valor, deverá incidir também a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 2. Em suma, o cálculo a ser elaborado pela Contadora Judicial deverá: (a) Atualizar o valor da condenação (R$ 433.724,33), desde o ajuizamento da ação (26/10/2000), com correção monetária pelo INPC (IBGE) e juros de mora de 0,5 %(meio por cento) ao mês, a contar da data de citação (24.11.2000 - mov. 255.1); (b) Após, deverá calcular os 10% de honorários de sucumbência, conforme disposto em sentença e, sobre o valor encontrado, deverá incidir honorários de execução (10%) mais a multa de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Não se aplicará, sobre os valores aqui mencionados os juros e correção monetária vez que já foram incluídos no cálculo do subitem ‘a’.
Outrossim, destaca-se que o “primeiro cálculo” feito pelo perito, indicado na decisão recorrida, foi assim elaborado:
(...) a-) primeiramente calcular o valor da condenação até a presente data, ignorando a data do trânsito em julgado e a existência do acordo (quantia de R$ 433.724,73, corrigida pelo INPC desde o ajuizamento do feito - 03/10/2000, com o acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês da data da citação - 24/11/2000); b-) após, aplicar sobre o saldo encontrado o percentual de 10% e separá-lo, pois somente esse valor separado é devido ao José Altevir;(...)
Pois bem.
Em primeiro lugar, tal como defende a parte recorrente, os juros de mora consistem em consectários legais da obrigação principal e devem ser regulados pela lei vigente à época de sua incidência, conforme já se manifestou a Corte Superior em sede de Recurso Especial Repetitivo:
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova. 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). Todavia, não houve recurso da parte interessada para prevalecer tal entendimento. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1111119/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 02/06/2010, DJe 02/09/2010. Sem destaque no original)
Logo, perfeitamente possível a incidência de juros à taxa de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, a partir daí, de 1%, nos moldes do art. 406 do referido diploma legal.
Em outras palavras, para o cálculo dos honorários de sucumbência (fixados em 10% sobre o valor da condenação), o valor da condenação (R$ 433.724,33) deve ser atualizado desde o ajuizamento da ação (26/10/2000), com correção monetária pelo INPC (IBGE) e juros de mora de 0,5 % (meio por cento) ao mês, a contar da data de citação (24.11.2000 - mov. 255.1 do processo originário) até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, a partir daí, de 1% (um por cento) ao mês.
É caso, portanto, de provimento da insurgência nesse ponto.
Em segundo lugar, em relação aos honorários da fase de cumprimento de sentença, tem-se que eles são devidos no percentual de 10% sobre o valor em execução, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.
Pensando dessa maneira, considerando que se trata de cumprimento de sentença relativo apenas aos honorários de sucumbência fixados no título judicial, os honorários da fase de execução devem ser calculados somente em relação ao resultado do cálculo acerca dos honorários de sucumbência, tal como bem definido da decisão recorrida, que determinou que o contador deve calcular os 10% de honorários de sucumbência, conforme disposto em sentença e, sobre o valor encontrado, deverá incidir honorários de execução (10%) mais a multa de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC.
É que esse (valor dos honorários de sucumbência) é montante cobrado através do presente cumprimento de sentença e não o valor de R$ 433.724,33 (quatrocentos e tinta e três mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos).

Bem por isso, que não pode ser acolhido o cálculo do recorrente, realizado nos seguintes termos:


Em caso similar, já decidiu essa Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA.1. Excesso de execução excepcionalmente reconhecido, pois evidente nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória – Precedente STJ REsp 1522479/RJ – Aplicação do disposto no art. 523, § 1º, do CPC que utiliza como base de cálculo o valor indicado como executado neste cumprimento. 2. Honorários advocatícios derivados da parcial procedência da exceção de pré-executividade – “A jurisprudência do STJ entende ser cabível a condenação em verba honorária, nos casos em que a Exceção de Pré-Executividade for julgada procedente, ainda que em parte” (Precedente STJ REsp 1.198.481/PR) – Manutenção dos honorários fixados pelo Magistrado singular. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034444-43.2020.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 18.12.2020. Sem destaque no original)
Diante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para determinar que, para o cálculo dos honorários de sucumbência (fixados em 10% sobre o valor da condenação), o valor da condenação (R$ 433.724,33) deve ser atualizado desde o ajuizamento da ação (26/10/2000), com correção monetária pelo INPC (IBGE) e juros de mora de 0,5 % (meio por cento) ao mês, a contar da data de citação (24.11.2000 - mov. 255.1 do processo originário) até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, a partir daí, de 1% (um por cento) ao mês.