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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Reintegração de Posse autuada sob nº 0001099-74.2021.8.16.0122, movida por RODONORTE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S. A. contra CARLOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, por meio da qual o Juízo singular deferiu a tutela de urgência, determinando a desocupação voluntária do imóvel descrito na petição inicial no prazo de 30 dias, autorizando a demolição, mediante prévia prestação de caução no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos seguintes termos (mov. 10.1/orig.):“2. Como cediço, a concessão da reintegração de posse em caráter liminar exige a comprovação, pelo autor, dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar:I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração.”Encerra o dispositivo medida passível de concessão in initio litis (CPC, art. 562), a qual depende, nessa linha, de evidência indiciária dos elementos descritos no dispositivo adjetivo. Na espécie, busca a requerente o deferimento do pedido de reintegração de posse para que seja determinada a desocupação imediata de imóvel edificado na faixa de domínio da rodovia BR-376, administrada pela autora por meio de concessão da administração pública, com a consequente demolição das edificações presentes na referida área. Assim, a par do debate a respeito da natureza da ocupação de imóvel público por particular, tem-se que a situação não é recente, conforme reconhecido pela própria postulante. Destarte, não há "posse" nova, razão pela qual a análise do pedido liminar deve se dar à luz do regramento geral da tutela provisória. A tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência, nos termos do art. 294 do CPC.In casu, trata-se de típica tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, que, como cediço, desafia a presença dos requisitos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A respeito dos pressupostos legais, leciona a doutrina:“(...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a (Novo Código realização imediata ou futura do direito.” de Processo Civil Comentado. Luis Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312).Com efeito, sabe-se que a concessão de tutela antecipada constitui medida excepcional, hábil tão só a evitar o perecimento de direito durante o processamento do feito. No presente caso, constata-se que a área tida por esbulhada é de domínio público, uma vez que, por meio do Decreto Estadual nº. 20.671 de 1970, foram declaradas de utilidade pública as faixas de terras – inclusive benfeitorias nelas existentes – correspondentes ao traçado das rodovias estaduais, impondo a requerente, por questão contratual, zelar pela regular preservação dessa faixa de domínio, tendo em vista o interesse público (artigo 31, inciso VII, da Lei nº. 8.987/1995).No que tange ao trecho inteiro de “Ortigueira - Araruva” - Rodovia BR-376 (São Luiz do Purunã – Dourados) - a faixa de domínio corresponde a 60m (seq. 1.14).Com efeito, o croqui de seqs. 1.17/1.18 e as fotos acostadas à seq. 1.16 demonstram que o imóvel ocupado pelo requerido está, de fato, dentro da margem de domínio estabelecida pelo Decreto Estadual, dado a sua proximidade da margem da pista, que permite, mesmo visualmente, inferir que o mesmo se encontra a menos de 30 (trinta) metros de distância, a contar do eixo central da pista. Insta consignar que o artigo 4º, inciso III da Lei 6.766/79 prevê, ainda, a área non aedificandi de 15 (quinze) metros a partir do limite da faixa de domínio, cuja área não é terreno público, ou seja, ela continua fazendo parte do imóvel particular que se confronta com a rodovia, sendo apenas imposta a proibição de edificações na mesma, haja vista a necessidade de garantir a segurança das pessoas que utilizam a rodovia, bem como transitam ou residem em imóvel junto a faixa.Oportuno destacar o entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é possível a posse de bem público, sendo a sua ocupação mera detenção de natureza precária, não importando o tempo de posse, nem havendo que se falar em recebimento de indenização por benfeitorias (REsp 888236, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, D.J.E. em 13/06/2016). Desta feita, considerando a documentação acostada aos autos, bem como a notificação extrajudicial encaminhada ao requerido, resta patente o esbulho praticado pelo mesmo na área de domínio da BR-376, Km 332 + 600 metros, sentido Sul, de concessão da requerente, o qual está impedindo, inegavelmente, o livre uso da propriedade pelo mesmo, bem como a finalização das obras de duplicação, configurando, assim, o esbulho possessório. O perigo de dano também resta consubstanciado, na medida em que a persistência da ocupação irregular coloca em risco a segurança dos usuários da rodovia, assim como está impedindo a continuidade de melhoria desta, uma vez que está atrasando o cronograma de obras previamente definido.Nesse sentido: (...) Acerca do pedido demolitório, convém ressaltar que não há outra solução para a situação do imóvel construído em cima das margens da rodovia, senão a demolição. Isso porque a obra não é passível de regularização, conforme dispõe a Lei nº. 9.636/98, a qual trata da regularização administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, em seu artigo 9º, inciso II, in verbis:“Art. 9º É vedada a inscrição de ocupações que: (...) II - estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais e de implantação de programas ou ações de regularização fundiária de interesse social ou habitacionais das reservas indígenas, das áreas ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias federais de comunicação e das áreas reservadas para construção de hidrelétricas ou congêneres, ressalvados os casos especiais autorizados na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007).” Considerando que de acordo com o artigo 99, I do Código Civil, as estradas são consideradas de uso comum do povo, as edificações particulares existentes sobre os mesmos são irregulares e proibidas, não sendo passíveis de regularização pelos requeridos. De conseguinte, verificada de forma suficiente a ocupação irregular do imóvel descrito na inicial, bem como a existência de interesse público na continuação das obras que garantirão maior segurança e acessibilidade aos usuários da rodovia, e, ainda, a existência concreta de risco de acidentes aos usuários e aos funcionários responsáveis pelas obras na mesma, resta irrefutável o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida. Todavia, considerando que a presente demanda possui caráter demolitório, o qual se trata de medida extrema, com fulcro no §1° do artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual prevê a possibilidade de se exigir a prestação de caução nas demandas em que a outra parte possa vir a sofrer danos, como na presente causa, a fim de garantir eventual insucesso da demanda, em favor do réu, impõe-se à autora a prestação de caução idônea, a qual fixo na importância correspondente ao valor da causa, qual seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais).3. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, a fim de, após a prestação de caução pela parte autora no montante fixado acima, reintegrar a RODONORTE – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S/A na posse da área descrita na exordial (faixa de domínio às margens da rodovia federal – BR-376, Km 332 + 600 metros – sentido Sul), concedendo anteriormente o prazo de desocupação voluntária de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) limitada ao montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em caso de descumprimento, garantida, entretanto, a segurança da residência e dos eventuais moradores. 3.1. Decorrido o prazo sem que tenha havido a desocupação, incumbirá ao Oficial de Justiça, munido do mesmo mandado e, se necessário, com auxílio de força policial, promover a reintegração de posse. 4. Após o transcurso do prazo para a desocupação voluntária do imóvel, autorizo, desde já, a DEMOLIÇÃO do mesmo, a qual deverá ser realizada pela requerente como entender necessário para o prosseguimento das obras na rodovia. 5. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-o, ainda, da presente decisão. 6. Após, intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias. 7. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias” Inconformada, a requerente interpôs o presente recurso, sustentando merecer reforma a decisão agravada, sob o fundamento de que não há direito à indenização quando se trata de mera detenção irregular de imóvel público e que inexiste risco ou insegurança de que a agravante deixará de pagar eventual condenação. Postula, assim, o conhecimento do recurso, com antecipação dos efeitos da tutela recursal, e ao final seu provimento, para restar deferida a reintegração liminar na posse sem prévia caução, ou subsidiariamente que seja estabelecido valor menor para a garantia (mov. 1.1/TJ).Subidos os autos a esta Corte, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal para afastar a exigência de prévia prestação de caução para o cumprimento da liminar de reintegração de posse (mov. 10.1/TJ).A parte agravada, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (mov. 16.1/TJ).Instada a se manifestar nos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça entendeu pela desnecessidade de sua atuação no feito (mov. 21.1/TJ). Vieram-me conclusos os autos.É o relato do essencial.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e o preparo) de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Da análise dos autos, depreende-se que os fundamentos expostos na decisão inicial (mov. 10.1/TJ), que apreciou o pedido de concessão de antecipação da tutela, estendem-se para a presente fase recursal, de cunho Colegiado, pois a ausência de manifestação do agravado resultou na manutenção do entendimento já manifestado, que passa a ser reiterado, a saber:“(...) A parte autora pretende a reforma da decisão, pleiteando desde já antecipação dos efeitos da tutela recursal, quanto ao ponto em que exigiu prévia caução em razão da demolição das edificações existentes no imóvel, asseverando que não há direito à indenização por benfeitorias quando se trata de mera e irregular detenção de imóvel de domínio público e, mesmo que fosse eventualmente condenada a pagar, inexiste risco ou insegurança de inadimplemento. Pois bem. Há probabilidade de provimento do recurso, porque a fundamentação recursal é relevante e encontra guarida em julgado proferido por este Tribunal de Justiça, como se ilustra adiante:PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE AJUSTA A NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.015 DO NCPC. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PELOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO À MARGEM DE RODOVIA FEDERAL. MERA DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO À AUTORA PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. GARANTIA DOS DANOS GERADOS PELO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 559 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INIDONEIDADE FINANCEIRA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0054241-73.2018.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 26.06.2019)(....)Além disso, não há mesmo indícios de inidoneidade financeira da autora a configurar risco de irreversibilidade da medida” – Destaquei.Em síntese, se a ocupação de faixa de domínio à margem de rodovia configura mera detenção e não gera direito a indenização pelas benfeitorias realizadas pelos ocupantes sem autorização legal do poder público, não se justifica condicionar o cumprimento da liminar à prestação de caução. Ainda que assim não fosse, não há nada nos autos indicando que a agravante não tenha a higidez financeira necessária para arcar com eventuais indenizações, até porque trata-se de uma nas maiores concessionárias de pedágio do Estado. Ademais, nos termos do artigo 559[2], do Código de Processo Civil, compete ao réu provar que o autor, provisoriamente reintegrado na posse, carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos, e requerer ao Juízo a prestação de caução. Eis as razões pelas quais o voto é no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por RODONORTE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S. A. e dar-lhe provimento, para o fim de afastar a exigência de caução para cumprimento da liminar, nos termos acima postos.
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