SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0065103-98.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ortigueira
Data do Julgamento: Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU a LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONDICIONANDO O CUMPRIMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO À MARGEM DE RODOVIA FEDERAL. MERA DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO À AUTORA PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. GARANTIA DOS DANOS GERADOS PELO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 559, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INIDONEIDADE FINANCEIRA DA AUTORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.