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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de Agravo em Execução interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de substituição da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade pela prestação pecuniária, nos autos de Execução da Pena nº 4000163-17.2020.8.16.0186 – SEEU.Em suas razões recursais (mov. 51.1 - SEEU), o agravante sustentou, em síntese, que a decisão carece de fundamentação, violando o disposto no artigo 93, inc. IX, da CF e nos artigos 11, 489 e 1013, §3º, inc. IV, todos do CPC, razão pela qual deve ser declarada nula. Disse que o artigo 319 do CPP dispõe a respeito da possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão e, diante das circunstâncias favoráveis, deve ser reavaliada a medida, a fim de que “seja convertida em prestação pecuniária”. Aduziu que o artigo 148 da LEP autoriza, em qualquer fase da execução, a alteração da forma de cumprimento da pena. Consignou que trabalha na “empresa Sulfer Distribuidora e Comércio de Madeiras e Ferragens, na função de vendedor externo, tendo que ausentar-se da comarca durante dias, inclusive finais de semana”. Pontuou que possui bons antecedentes, endereço fixo e emprego lícito. Pediu o provimento do recurso. O recurso foi recebido (mov. 46.1 – SEEU).O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 54.1 - SEEU), alegou que a decisão está devidamente fundamentada. Disse que os autos estão em fase de execução da pena, sendo que o agravante cumpre pena em regime aberto, de modo que o artigo 319 do CPP “não guarda compatibilidade com o presente procedimento”. Consignou que “o fato do agravante ostentar bons antecedentes e possuir endereço certo sequer merece valoração, na medida em que não passa de mera obrigação do apenado, nos termos do artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal”. Aduziu que compete ao juízo a execução “tão somente executar a sentença, não podendo alterá-la, senão dentro dos limites legais”, de modo que é incabível a substituição de uma espécie de pena restritiva de direitos por outra. Ressaltou que, nos termos do artigo 148 da LEP, o juízo da execução “pode tão somente alterar a forma de cumprimento das penas restritivas de direitos já impostas, ajustando-as às condições pessoais do sentenciado e às características do estabelecimento penal, da entidade ou do programa comunitário ou estatal”. Sustentou que o juízo de conhecimento, “ao aplicar as penas restritivas de direitos, analisa o caso concreto, a fim de que a sanção seja suficiente não somente à reparação do delito praticado, mas também para que atenda à finalidade de prevenção da prática de novos delitos”. Ressaltou que “em nenhuma hipótese cabe ao sentenciado buscar adequar a pena a ele imposta aos seus interesses”. Defendeu que a defesa não comprovou a impossibilidade de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Disse que, de qualquer modo, a simples dificuldade no cumprimento da pena imposta não autoriza, por si só, a alteração da modalidade da pena restritiva de direitos. Pontuou que o juízo sentenciante substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária, de modo que “a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade (...) importaria, na pratica, na condenação a uma só pena restritiva de direitos”. Pediu o desprovimento do recurso.O juízo a quo, em sede de retratação, manteve a decisão recorrida (mov. 5.1 - SEEU). A d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 – TJ).Relatei, em síntese.
II - O VOTO E SEUS FUNDAMENTOSNão há óbice ao conhecimento do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da análise dos autos, verifica-se que o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, sendo fixada pena privativa de liberdade de 02 anos, com a substituição por duas penas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (mov. 1.1 – SEEU).Em audiência admonitória, a defesa requereu “a conversão do serviço à Comunidade em Prestação pecuniária e, alternativamente, não sendo aceito o pedido, a reconversão da pena restritiva de direito para privativa de liberdade com o cumprimento das condições impostas no regime aberto”. O juízo a quo concedeu o prazo de 05 dias para a juntada de documentos para comprovar a impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade (mov. 23.1 – SEEU).Transcorrido o prazo, sem manifestação da defesa, sobreveio a decisão recorrida, a qual consignou, no que interessa, in verbis (mov. 33.1 – SEEU): “[...] Como se sabe, um dos princípios jurídicos mais conhecidos encontra-se representado pelo brocardo latino: dormientibus non sucurrit jus. Significa dizer, em outras palavras, que o direito não socorre aos que dormem.[...]Portanto, em direito processual, existem prazos e formas procedimentais. Os procedimentos estão sujeitos a um lapso temporal e a uma forma. Se o direito não foi exercido dentro do tempo e forma estipulado, há, sumariamente, a perda do direito de agir ou reagir. Ou seja, findado o prazo que as partes teriam para praticar determinado ato, finda-se também o direito de exercê-lo.Na hipótese, este Juízo concedeu prazo à Defesa para juntada de documentos (mov. 23.1).Entretanto, o apenado não trouxe aos autos qualquer documentação, no prazo determinado, de modo que se verifica a ocorrência da preclusão do direito do sentenciado.Desse modo, indefiro o pedido”. A defesa alegou que: (a) “o pedido inicial foi negado considerando o único argumento de que o apenado não trouxe aos autos provas/documentação que fundamentasse seu pedido”; (b) na audiência admonitória, foi pontuado expressamente que o agravante não possui condições de cumprir a pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade, em razão do seu trabalho; (c) “todas as provas de sua profissão já foram careadas os autos, inclusive durante a ação penal, na instrução probatória, onde até as testemunhas comprovaram tal profissão e deslocamento, o que sequer foi analisado”. Diante disso, requereu a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Em que pesem os argumentos apresentados, como dito anteriormente, após o pedido da defesa, o juízo da execução concedeu o prazo de 05 dias para juntada de documentos e, apesar de intimado (mov. 24.1 – SEEU), o agravante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, o que é suficiente para o reconhecimento da preclusão e, consequentemente, para o indeferimento do pedido, conforme consignado na decisão recorrida.Ora, a decisão recorrida abordou a impossibilidade de deferimento do pedido justamente em razão da ausência de documentação comprobatória, quanto à impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos fixada na sentença condenatória.Ainda, como bem pontuado pelo Ministério Público, em contrarrazões: “[...] ainda que presentes eventuais provas da atividade laboral do apenado nos autos de Ação Penal Pública de nº 0000413-60.2016.8.16.0186 – e que a análise do teor dos documentos confunda-se com o mérito do presente –, estas limitam-se à análise do Juízo dos autos de conhecimento e não guardam relação com os autos de Execução de Pena. E ainda que assim não fosse, os dados apontados pela defesa do agravante como suficientes para fundamentar seu pedido teriam sido juntados durante a instrução processual daquele feito, que se encerrou no ano de 2017, ou seja, são dados que sequer possuem validade no feito ante a ausência de contemporaneidade”. Assim, não se verifica a aventada ausência de fundamentação, afastando-se, portanto, a alegação de nulidade da decisão recorrida.No mais, o agravante requereu a substituição da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, sob os seguintes argumentos: (a) o artigo 319 do CPP dispõe sobre “a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão” [...] e, diante das circunstâncias favoráveis, requereu “uma reavaliação da pedida, para fins de que seja convertida em prestação pecuniária”; (b) o artigo 148 da LEP autoriza, em qualquer fase da execução, a alteração da forma de cumprimento da pena; (c) trabalha na empresa Sulfer Distribuidora e Comércio de Madeiras e Ferragens, na função de vendedor externo, razão pela qual precisa se ausentar da comarca, inclusive em finais de semana, conforme documentação anexada nos autos; (d) possui “bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo”.Como consignado pelo Ministério Público e pela Procuradoria Geral de Justiça o artigo 319 do CPP dispõe sobre as medidas cautelares diversas da prisão e, portanto, não possui aplicação na fase de execução definitiva da pena. De igual forma, as alegações trazidas no tópico “dos bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo” sequer podem ser valoradas neste momento, porque, a jurisprudência e a doutrina citadas se referem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e, no caso, o agravante já foi condenado definitivamente.Quanto à alegada possibilidade de alteração da pena restritiva de direitos, o artigo 148 da LEP estabelece que: “Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal”.Nessa esteira, o artigo 149, inc. III, da LEP dispõe que compete ao juiz da execução “alterar a forma de execução, a fim de ajustá-la às modificações ocorridas na jornada de trabalho”. Veja-se que, ao contrário do alegado pela defesa, os referidos dispositivos tratam da possibilidade de alteração da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, e não de eventual substituição por outra pena restritiva de direitos.A propósito, destaca-se trecho do parecer da Procuradoria Geral de Justiça: “[...] Muito embora SANDRO argumente ser admitido “em qualquer fase da execução, a alteração da forma de cumprimento da pena”, há de se ter em conta que a pretensão repousa, em verdade, em manifesto intento de ver modificada a sanção penal, já passada em julgado, eleita pela autoridade judicial sentenciante como adequada e suficiente à ressocialização do reeducando, bem assim à retribuição pelo delito perpetrado.Nesse sentido, é forçoso reconhecer-se que não incumbe ao Juízo da Execução promover a alteração da pena imposta em sentença condenatória já transitada em julgado, facultando a Lei de Execuções Penais, tão apenas, a alteração da forma de cumprimento da sanção imposta – isto é, do tempo de cumprimento diário da pena, do local e dos dias de prestação do serviço, entre outras circunstâncias –, e não sua substituição por sanção de natureza diversa”. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
[...] “Esta Corte Superior entende que, "aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada (REsp 884.323/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2007, DJ 13/8/2007)" (AgRg no REsp 1.919.593/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021)”. (AgRg no REsp 1950975/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 27/10/2021) [...] “Aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada (REsp n. 884.323/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 13/8/2007). 2. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp 1857917/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) De igual forma, esta Corte já decidiu: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE APENAS DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA E NÃO DE SUA MODALIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 148, DA LEP – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.CRIMINAL - 4000017-05.2021.8.16.0068 - * NÃO DEFINIDA - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 19.09.2021) RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – 1. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ALTERAÇÃO DA PENA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZARIA A SUBSTITUIÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO DOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO.1. Não é possível a substituição da modalidade da pena restritiva de direitos que foi aplicada ao recorrente, sendo somente admissível ajustar-se a forma que o mesmo cumprirá a pena restritiva de prestação de serviços à comunidade. (TJPR - 2ª C.Criminal - 4006522-63.2020.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 02.03.2021) Assim, não cabe ao juízo da execução substituir a modalidade de pena restritiva de direitos aplicada em sentença condenatória transitada em julgado, mas tão somente alterar a sua forma de cumprimento, a fim de adequá-la a jornada de trabalho do sentenciado.Por fim, como bem ressaltou a Procuradoria Geral de Justiça, “não cabe à defesa do apenado requerer a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade; a um porque a referida conversão configura sanção mais gravosa ao reeducando e, por isso, possui regramento específico a ser seguido, devendo ser precedida, por exemplo, de audiência de justificação; a duas porque o advogado constituído por SANDRO não detém poderes especiais para requerer aplicação de modalidade de pena mais gravosa ao sentenciado”.DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
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