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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PANORAMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Medianeira que, nos autos da Execução da Título Extrajudicial nr. 0003537-64.2016.8.16.0117, indeferiu o pedido de penhora sobre percentual de rendimentos do Agravado, nos seguintes termos: “2. Considerando que ainda não foram realizadas todas as diligências existentes para a verificação de bens em nome da parte executada, bem como o exequente não demonstrou que esgotou todos os meios de busca de bens, INDEFIRO, por ora, o requerimento de penhora do salário. Cabe a parte autora esgotar todos os meios para a localização de bens. 3. No mais, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.”. Irresignada, a Agravante interpôs o presente recurso postulando a reforma da decisão ao argumento de que já restaram infrutíferas inúmeras tentativas de busca de bens passíveis de penhora e que, conforme consulta ao Infojud, o Agravado não apresenta valores ou imóveis passíveis de penhora, de modo que a única possibilidade de satisfação do crédito que se revela possível no momento é a constrição de verba salarial, em mitigação à regra de impenhorabilidade admitida pela jurisprudência. Assim, postulou pela antecipação da tutela recursal e, ao fim, pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão, determinando-se a penhora sobre 30% das verbas remuneratórias do Agravado percebidas da empresa DW SOLUÇÕES PARA TRANSPORTE VERTICAL EIRELI, empregadora, conforme última consulta ao Infojud.Recebido o recurso e concedida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, determinou-se a intimação do Agravado, cuja tentativa se quedou inexitosa (mov. 16.1). Voltaram-me. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente, considerando que o Agravado foi citado na origem e nunca constitui patrono, tampouco apresentou qualquer manifestação, em nítido comportamento furtivo, torna-se irrelevante ,no momento, sua intimação para qualquer manifestação, até mesmo porque, quando da efetivação da penhora aqui buscada, poderá apresentar eventual irresignação.No mais, presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver reformada a decisão e permitida a penhora de 30% dos rendimentos do Agravado percebidas da empresa DW SOLUÇÕES PARA TRANSPORTE VERTICAL EIRELI.Com acerto, todavia de forma parcial.A partir de entendimento jurisprudencial e doutrinário aos quais me filio, há possibilidade de relativização das regras da impenhorabilidade quando evidenciada, pelas circunstâncias fáticas, a inexistência de outros bens passíveis de penhora e que o eventual bloqueio dessas verbas não retira do devedor suas condições mínimas de subsistência. Aliás, filio-me ao entendimento de que sequer há necessidade de que o débito exequendo guarde exclusiva pertinência a prestações alimentares.Neste sentido, as palavras de Didier Jr[1]. “É possível penhorar parcela desse rendimento, mesmo que não exceda a cinquenta salários mínimos. Restringir a penhorabilidade de toda a verba salarial ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente”. Veja-se, também, precedente já antigo de minha Relatoria (demonstrado que assim entendo de há muito), bem como julgados atuais, no mesmo sentido, das 2ª, 3ª e 5ª Turmas, do STJ, apontando para a mesma mitigação supracitada com relação a execução de verbas das mais diversas naturezas: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO JUNTO À UNIVERSIDADE - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO CONCRETA EXCEPCIONAL - MITIGAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR - PERCENTUAL DE 15% DO SALÁRIO LÍQUIDO JUNTO À UNIVERSIDADE QUE LECIONA COMO PROFESSOR DOUTOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ANALOGIA AO ART. 6º, §5º DA LEI Nº 10.820/03 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1345924-4 - Toledo - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 16.09.2015) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SEQUESTRO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BLOQUEADOS PARA GARANTIA DO RESSARCIMENTO DE VÍTIMAS. IMPETRANTE DENUNCIADO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PATROCÍNIO INFIEL DE 147 VÍTIMAS. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. RESSALVA DO § 2º DO ART. 833 DO CPC/2015.(...) 4. A jurisprudência desta Corte admite a mitigação da impenhorabilidade de honorários de profissional liberal tanto para pagamento de pensão alimentícia, como também para o pagamento de dívidas não alimentares.Precedentes: REsp 1.848.264/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 27/02/2020; AgInt no REsp 1.828.084/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020; AgInt no REsp 1.824.882/DF, Rel.Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.803.343/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 24/10/2019.5. Se mesmo os direitos e garantias reconhecidos constitucionalmente ao cidadão não têm caráter absoluto, podendo encontrar limites e mitigações quando confrontados por outros direitos ou garantias constitucionais, da mesma forma a impenhorabilidade de bens comporta relativização, se confrontada com situação que o justifique, desde que assegurada a sobrevivência do titular do bem impenhorável.(...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 59.605/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PENHORA DE PARTE DOS SALÁRIOS DO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC. MITIGAÇÃO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.(...) V - Consoante o parágrafo 2º do dispositivo, a regra acima transcrita "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.No entanto, a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada, permitindo-se a penhora de salários, desde que garantido o princípio da dignidade humana." VI - O recorrido foi condenado ao pagamento do valor de R$ 80.813,77 (oitenta mil, oitocentos e treze reais e setenta e sete centavos), por decisão transitada em julgado, sendo que até o momento não ocorreu o pagamento do débito, tampouco foram localizados bens do devedor para saldar. Dessa forma, em atenção ao princípio da efetividade do processo e do in dubio pro societate, mostra-se razoável a penhora de parte de seus proventos de salário para o fim de garantir o cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa.VII - É pertinente a flexibilização da regra de impenhorabilidade salarial, a fim de que não se prestigie o devedor em detrimento do crédito do exequente, uma vez que a penhora é referente ao ressarcimento de dano ao erário diante da condenação em ação civil pública por atos de improbidade administrativa.VIII - A interpretação da impenhorabilidade salarial constante no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, não deve ser realizada de forma absoluta, devendo ser mitigada, tendo em conta que está em jogo a tutela do interesse público. Nesse sentido: (STJ REsp: 1.790.570 SP 2018/0338723-2, relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 21/3/2019, T2 Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 30/5/2019.) IX - Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1754821/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO.1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) E, no caso, de fato não há qualquer óbice à penhora nos moldes em que postulada pela Agravante, porém, para que não se visualize, num primeiro momento, riscos à subsistência do Agravado, ela deve se dar em percentual inferior ao buscado, ou seja, 10% dos valores líquidos percebidos.Primeiro, porque, de fato, já restou infrutífera tentativa de penhora online de valores (mov. 83.1), bem como não foi possível a constrição de veículos porque alienados pelo Agravado (mov. 110.1). Também inexistem outros bens passíveis de penhora, conforme se vê de consulta ao Infojud, realizada em dois distintos momentos.Num segundo momento, da consulta ao Infojud (movs. 125 e 148), percebe-se que, ao longo dos anos (de 2016 para cá), o Agravado vem constituindo e aumentando patrimônio, desfazendo-se de alguns de menores valores e os concentrando em bem imóvel único, possivelmente em blindagem patrimonial, conduta nitidamente contrária à boa-fé processual e ao dever de cooperação. Ou seja, furta-se ao adimplemento dos valores executados, sequer apresentando qualquer forma de resposta, e, ao mesmo tempo, constitui patrimônio em conduta que não merece ser respaldada.Por fim, o Infojud (mov. 148) revela a percepção anual de mais de R$ 74.000,00 a título de verbas remuneratórias, revelando média mensal de aproximados R$ 6.000,00, valor que não se mostra ínfimo a ponto de justificar plena e total proteção da regra de impenhorabilidade, presumindo-se que há sobras salarias, inclusive para a constituição de patrimônio, como acima indicado.Logo, em relativização da regra de impenhorabilidade de verbas alimentares, e com o fim de não causar prejuízos à subsistência do devedor, conheço e dou provimento ao recurso, todavia de forma parcial, para, confirmando a decisão de antecipação parcial dos efeitos tutela, determinar a reforma da decisão agravada, com a penhora de 10% dos rendimentos líquidos percebidos pelo Agravado da empresa DW SOLUÇÕES PARA TRANSPORTE VERTICAL EIRELI, cujos atos processuais para efetivação deverão ser realizados pelo juízo de origem.É como voto.
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