SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065118-67.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Medianeira
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO – DESACERTO –POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES, EM MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, DO CPC – PECULIARIDADES DO CASO QUE REVELAM A CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO NOS ÚLTIMOS ANOS, BEM COMO BLINDAGEM PATRIMONIAL PELO AGRAVADO, ALÉM DE CONDUTA FURTIVA EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO – ADEMAIS, VALORES A SEREM PENHORADOS QUE NÃO SE REVELAM OFENSIVOS À DIGNIDADE DO DEVEDOR, TAMPOUCO INDICAM EVENTUAL RISCO DE SUBSISTÊNCIA – DECISÃO REFORMADA, EM PARTE, PARA DEFERIMENTO DA PENHORA DE DEZ POR CENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.