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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0065127-29.2021.8.16.0000, da Comarca de União da Vitória - 2ª Vara Cível, em que é Agravante OESLEN JOSÉ PAKOLEK, e Agravado MARCO ANTONIO VARGAS TEIXEIRA.Oeslen José Pakolek interpôs o presente recurso de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 57, proferida nos autos de ação redibitória por vício oculto n.º 0002435-54.2021.8.16.0174, por meio da qual o juízo de primeiro grau afastou a prejudicial de decadência apontada pelo agravante, ao argumento de que a reparação em decorrência de vício oculto, prevista no § 1º do artigo 445 do Código Civil, possibilita que o referido direito seja exercido em até 180 dias a contar da ciência pelo adquirente. Entre as razões para a reforma do decidido, o agravante sustenta que o juízo não deu a melhor aplicação ao art. 445, § 1º do CC, pois o prazo decadencial continua sendo de 30 dias, no entanto, a contagem deve se dar da data da negociação, ou então da data do conhecimento do vício, o que findaria em 22/12/2020 ou 09/02/2021, de forma que o ajuizamento da ação se deu após o decurso do prazo.O recurso foi recebido no efeito devolutivo (mov. 10). Contrarrazões no mov. 17.A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pela não-intervenção (mov. 22).É o relatório.
VOTO. I. Cinge-se a controvérsia recursal à decadência do direito do autor, ora agravado, de reclamar a existência de vícios ocultos no veículo que adquiriu do agravante. II. Marco Antonio Vargas Teixeira, pessoa jurídica de direito privado, com nome fantasia M.V. Teixeira Transportes, ajuizou ação redibitória em face de Oeslen José Pakolek, alegando a existência de vícios ocultos em veículo adquirido do réu. Relatou em suma, que: realizou negócio jurídico de compra e venda de caminhão marca Scania, na data de 26 de junho de 2020, ciente de que possuía defeitos na lataria da cabine e de vazamento de água em um dos cabeçotes; com relação à parte mecânica do caminhão, o réu informou que havia realizado uma retífica completa; em 11 de janeiro de 2021 levou o caminhão em uma oficina para efetuar os reparos do vazamento de água de um dos cabeçotes, ocasião na qual foi informado pelo mecânico que havia terra e areia na parte interna do motor e que isto poderia causar até mesmo a quebra de todo o sistema mecânico; despendeu R$ 53.722,65 para efetuar os reparos mencionados; tentou solucionar o problema com o réu sem sucesso. Pugnou pelo abatimento do valor gasto com o conserto do motor no preço do caminhão.Pois bem.De início, é importante destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes não é de consumo, uma vez que o bem adquirido objeto dos presentes autos é oriundo da compra e venda entre particulares, devendo incidir, portanto, as normas do Código Civil.No que diz respeito ao prazo decadencial do direito do autor por vício oculto, o art. 445 e § 1º, do Código Civil, dispõe o seguinte: Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1° Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. A interpretação desses dispositivos permite identificar que os prazos previstos no caput do art. 445 possuem natureza jurídica distinta dos previstos no respectivo § 1º.O legislador civil estabeleceu no caput do art. 445 o prazo decadencial do direito de obter a redibição por vício oculto de bem móvel, fixando-o, no caso de bem móvel, em 30 dias contados a partir da entrega efetiva do bem. Já no parágrafo § 1º, por sua vez, o legislador estabeleceu um prazo preclusivo para que o vício oculto se manifeste e esteja passível de questionamento em ação redibitória, fixando-o em 180 dias para o caso de defeitos em bem móvel; neste caso, o prazo decadencial de 30 dias será contado a partir da data em que tomou conhecimento do vício.O Enunciado nº 174, do Conselho da Justiça Federal, explica a diferença entre os mencionados prazos: “Em se tratando de vício oculto, o adquirente tem os prazos do caput do art. 445 para obter redibição ou abatimento do preço, desde que os vícios se revelem nos prazos estabelecidos no § 1º, fluindo, entretanto, a partir do conhecimento do defeito”. O emérito Professor Pontes de Miranda, em sua obra Tratado de Direito Privado (1962, t. 38, fl. 298) leciona que “a pretensão à redibição nasce quando o outorgado recebe o bem com vício e, por isso, a lei civil fixou o início do prazo preclusivo com a traditio que nada tem haver com o conhecimento sobre o vício."Isso significa que, com relação a vício oculto em bem móvel que, por sua natureza, só pode ser conhecido mais tarde, o adquirente pode exercer a pretensão à redibição desde que o defeito se manifeste dentro de 180 dias contados da data da aquisição, e deve ajuizar a ação cabível no prazo de 30 dias, contados do momento em que tomou ciência do vício.E verifica-se que o juízo de primeiro grau não observou a melhor aplicação da lei civil, com a devida vênia, haja vista que considerou que o prazo decadencial, no caso, seria de 180 dias contados da ciência do vício. Por esta razão, a decisão deve ser reformada.No presente caso, o autor, ora agravado, afirmou que comprou o caminhão de Oeslen José Pakolek na data de 26/06/2020, e que tomou conhecimento dos defeitos ocultos do veículo (presença de terra e areia dentro do motor) em 11/01/2021, tendo ajuizado a ação redibitória em 22/04/2021.E considerando a interpretação do art. 445, caput e § 1º, do Código Civil, aliado ao entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema, cumpre reconhecer que o autor, ora recorrido, perdeu o direito de exercer a redibição em razão do decurso do prazo preclusivo legal.Isso porque a aquisição do bem móvel se deu em 26/06/2020, de modo que o autor poderia reivindicar a redibição se o vício tivesse se manifestado em até 180 dias daquela data, ou seja, até 23/11/2020. Entretanto, como o próprio autor narrou na inicial, o conhecimento a respeito do alegado defeito oculto ocorreu apenas em 11/01/2021, ou seja, 209 dias após a aquisição do bem, de modo que precluiu o direito do autor de exercer o direito à redibição.Esta é a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao artigo 445, caput e § 1º, do Código Civil: RECURSO ESPECIAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. BEM MÓVEL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL.1. O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC). Caso o vício, por sua natureza, somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1º do art. 445 estabelece, em se tratando de coisa móvel, o prazo máximo de 180 dias para que se revele, correndo o prazo decadencial de 30 dias a partir de sua ciência.2. Recurso especial a que se nega provimento.(REsp 1095882/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014) No mesmo sentido decide este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO OCULTO – ALTERAÇÃO DO HODRÔMETRO – PRAZO DECADÊNCIAL – BEM MÓVEL - TRINTA DIAS APÓS A CONSTATAÇÃO DO VÍCIO, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS PARA A CONSTATAÇÃO DO VÍCIO REDIBITÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0022808-68.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 29.03.2021). CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A TESE PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO DE COISA MÓVEL DE 30 DIAS. TERMO INICIAL DO TRINTÍDIO: DATA DA CIÊNCIA DO VÍCIO, LIMITADO A 180 DIAS DO NEGÓCIO. PRAZO REFERIDO NO §1º DO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL CONSISTENTE NO PERÍODO DURANTE O QUAL O COMPRADOR DEVE UTILIZAR O BEM E DESCOBRIR EVENTUAIS DEFEITOS. NECESSÁRIA DELIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL QUE VISA A ESTABILIZAR AS RELAÇÕES JURÍDICAS. CASUÍSTICA: AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. AÇÃO EXTINTA COM JULGAMENTO DE MÉRITO. FIXAÇÃO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0007187-43.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 09.09.2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. VÍCIO APARENTE. PRAZO DECADENCIAL. DATA DA ENTREGA. RECLAMAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ART. 26, II, §§ 1.º e 2.º, I, DO CDC. ART. 445 E § 1.º DO CC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em se tratando de relação consumerista, é de 90 dias o prazo decadencial para reclamar de vício aparente de bem móvel durável, iniciando-se na data da entrega do produto.2. Em se aplicando a legislação civil, o adquirente de coisa móvel tem, a partir da entrega do produto, o prazo de 30 dias para rescindir a venda e reaver o preço, ou, quando o vício só puder ser conhecido mais tarde, o máximo de 180 dias para constatar o defeito e, após a ciência, 30 dias para obter a redibição.3. Em se tratando de ação redibitória proposta após 456 dias da retirada do produto e ausente prova de que o adquirente tenha formulado uma reclamação inequívoca perante o vendedor, impõe-se reconhecer a decadência do direito da parte autora.4. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 11ª C.Cível - 0020413-89.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 28.03.2020) Diante disso, medida que se impõe é o provimento do recurso, para o fim de reconhecer a decadência do direito do autor de exercer o direito à redibição dos defeitos alegados na inicial.Por esta razão, declara-se extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, ficando o autor, ora agravado, condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do réu/agravante, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC).
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