SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065127-29.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Cunha Sobrinho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Mon Apr 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

MATÉRIAS ALHEIAS À ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação redibitória. Compra e venda de veículo entre particulares. Vício oculto. Presença de terra e areia dentro do motor. Bem móvel. Prazo decadencial de 30 dias, contados da constatação do vício, desde que observado o prazo preclusivo máximo de 180 dias para o defeito se manifestar, este contado a partir da aquisição. Art. 445, caput e § 1º, CC. Vício que, no caso, se manifestou 209 dias após a compra do veículo. Reforma da decisão. Extinção do feito com resolução do mérito. Art. 487, II, CPC.Recurso provido.