Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A PROPOSITURA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/2005. NOVAÇÃO DO CRÉDITO PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE NÃO ENSEJA AFRONTA À SENTENÇA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DA CALCULISTA DEVIDOS NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DESCABIMENTO. CRÉDITOS PERTENCENTES A TERCEIROS. - Revela-se descabida a pretensão de inclusão dos encargos moratórios, resguardados os juros de mora devidos desde o ajuizamento da reclamatória trabalhista, sobre crédito oriundo de sentença proferida após a propositura da recuperação judicial, ante o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, bem como a novação da obrigação no plano recuperacional que obriga as partes interessadas, e, logo, afasta eventual afronta à coisa julgada.- “Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial, respeitando a sua novação legal imposta naquele momento. Precedentes do STJ.” (AgInt no AREsp 1554686/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020).- As contribuições previdenciárias e as custas processuais, bem como os honorários do calculista pertencem a terceiros (União e perito), não cabendo ao credor trabalhista a habilitação de tais créditos em seu favor ou mesmo em seu nome em se tratando de direito alheio (art. 18, do CPC).Recurso não provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0065134-21.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.03.2022)
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Acórdão
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I – Relatório:Ivone Maria Dias Biasotto agrava da decisão de mov. 27.1, que julgou improcedente seu pedido de impugnação de crédito nos autos nº 0005515-63.2020.8.16.0173, "mantendo na relação de credores o crédito tal qual inscrito pelo Administrador Judicial", e condenando a impugnante apenas das custas processuais, sem honorários, ressalvados os benefícios da justiça gratuita deferida com efeitos retroativos.Inconformada, aduz que que seu crédito trabalhista restou reconhecido na sentença proferida em 20.11.2017, transitada em julgado em 02.09.2019, cujo valor atualizado é de R$ 37.917,96, conforme certidão de habilitação de crédito e planilha de atualização, conforme os encargos conferidos pela Justiça Especializada.Sustenta, em síntese, que o crédito está fundado em certidão extraída de processo trabalhista, não podendo ser modificado pela Justiça Estadual por incompetência ratione materiae.Sinaliza que quando da sentença trabalhista a empresa agravada, à época, já era ré em "processo de falência, que tramitava pelo Juízo Cível da Comarca de Cidade Gaúcha (autos sob nº 0002069-12.2016.8.16.0070)".Argui que " admitir e habilitar o crédito da parte agravante decorrente do acordo realizado em data anterior ao ajuizamento da recuperação judicial e, ao mesmo tempo, não admitir como parte componente deste crédito a cláusula penal por descumprimento e demais acréscimos, é o mesmo que permitir que a parte devedora se beneficie da própria torpeza, em evidente prejuízo ao credor".Alega que a limitação dos juros de mora só ocorre em processo falimentar, consoante à dicção do art. 124, da Lei 11.101/2005.Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo, e pelo provimento do recurso para que seja habilitado o "crédito no valor R$ 37.917,96 (trinta e sete mil, novecentos e dezessete reais e noventa e seis centavos), nos exatos termos da certidão de habilitação de crédito e cálculos expedidos pela Justiça do Trabalho, bem como seja condenada a recuperanda ao ônus da sucumbência".O recurso foi recebido no mov. 12.1, sem a concessão do pedido de efeito ativo, e não foram apresentadas contrarrazões (mov. 28.1).A Administradora judicial (mov. 25.1) e a Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 31.1) se manifestaram pelo desprovimento do recurso.
II – Voto: A propositura da recuperação judicial tem o condão de limitar a incidência dos encargos moratórios sobre o valor do crédito, conforme art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005.A ulterior limitação da incidência dos encargos moratórios sobre o crédito trabalhista decorre de normativa constante em lei específica aplicável à devedora que se encontra em situação excepcional, acarretando, o plano recuperacional (art. 59, da Lei 11.101/2005), na sua novação, e obrigando tanto o devedor como os credores a ele sujeitos, o que, portanto, não afronta a coisa julgada da sentença homologatória em que se constituiu seu crédito.Em outras palavras, ainda que se trate de débitos judiciais, no momento da habilitação de crédito no processo de recuperação judicial, como destacado pela Ministra Nancy Andrighi, no REsp. 1662793/SP, opera-se a novação do crédito oriundo de sentença condenatória, sem que isso implique em violação à coisa julgada.Confira-se:PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. HABILITAÇÃO
DE
CRÉDITO.
ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO.1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial.3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF.4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação
e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores.5. Recurso especial não provido.(REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017) Não há, portanto, que se falar em acréscimo da atualização monetária, após a propositura da recuperação judicial (marco limitador da incidência dos encargos de mora).Logo, a parte agravante se equivoca ao realizar a incidência da atualização monetária até 09.04.2019, vez que deve se limitar à propositura da recuperação judicial ocorrida em 09.04.2018.Além disso, extrai-se que do resumo de cálculo apresentado no mov. 1.6, houve a inclusão de outros débitos diversos do principal e pertencentes a terceiros, veja-se: Nessa esteira, embora a agravante não tenha apresentado fundamentação jurídica expressa, em suas razões recursais, quanto à inclusão dos débitos relativos ao INSS e à sucumbência, oriundos da ação trabalhista, tendo em vista que pretende a retificação do crédito no valor total de R$ 37.917,96 passo a elucidar os motivos pelos quais não são passíveis de serem habilitados em favor da recorrente.As contribuições previdenciárias e as custas processuais devidas perante a Justiça do Trabalho são de titularidade da União, de que modo que a legitimidade ativa para cobrança de referidos créditos pertence à Fazenda Nacional.Outrossim, os honorários de calculista (R$ 550,00) são devidos à perita (mov. 16.3 – autos originários).Por conseguinte, revela-se manifestamente descabida a pretensão de habilitação de tais créditos pertencentes a terceiros em favor da credora trabalhista, porquanto, em regra, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (art. 18, do CPC).Nessas condições, nego provimento ao recurso.III – Decisão:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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