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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Cristiani dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Mandaguaçu[1], que indeferiu o pedido de complementação do laudo (mov. 54.1).Inconformada, a segurada interpôs agravo de instrumento, cujas pretensões consistem em (mov. 1.1 – AI): (i) na antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a decisão agravada que indeferiu o pedido de complementação do laudo pericial que atestou a aptidão da agravante para exercer o trabalho habitual; (ii) na complementação do laudo, que seria justificada no dever do perito de esclarecer pontos divergentes e dúvidas levantadas pela segurada acerca do laudo apresentado, pelo que o indeferimento do pleito viola o princípio da ampla defesa e constitui cerceamento de seu direito de produzir provas.Nesse contexto, defendendo a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo, postulou pelo provimento do recurso.A concessão do efeito suspensivo foi indeferida (mov. 8.1 – AI).O agravado não apresentou resposta (mov. 16 – AI).A douta Procuradoria de Justiça emitiu pronunciamento por negar provimento ao agravo (mov. 22.1 – AI).Em síntese, é o relatório.
[1] Juíza de Direito Doutora Aline Koentopp.

II. Admissibilidade do recurso. Para que o recurso seja admitido devem estar presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal).No presente caso, não se vislumbra a possibilidade do cabimento do recurso, uma vez que a decisão agravada (indeferimento do pedido de complementação do laudo) não encontra previsão expressa no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual não merece ser conhecido, à propósito:
"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário".
Nesse contexto, importante trazer à lume o entendimento doutrinário[1]:"A decisão que indefere a produção de prova não consta do rol do art. 1.015 do CPC. É, por isso, impugnável apenas na apelação (art. 1.009, §1º, CPC).Há, porém, duas situações peculiares, em que uma decisão que indefere a produção de prova é impugnável por agravo de instrumento.A primeira é a decisão sobre o pedido de exibição de documento ou coisa. Por expressa previsão legal, decisão interlocutória que indeferir produção desse meio de prova é agravável (art. 1.015, VI, CPC)A segunda, a que se dedica este subitem, é uma hipótese de agravo de instrumento, cuja constatação exige sofisticação maior de argumentação.O art. 381 do CPC prevê os casos de produção antecipada de prova. Na petição inicial, o requerente apresentará, segundo prevê o art. 382 do CPC, as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.Da decisão que indeferir totalmente a produção de prova cabe apelação (art. 382, §4º, CPC)". (grifei)
E, acerca do não cabimento de agravo no presente caso, em casos análogos, é o entendimento reiterado desta Corte:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ENQUADRÁVEL NO ROL DO ART.1.015, CPC. FALTA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL. TEMA 988/STJ. PRECEDENTES DO TJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO". (TJPR - 6ª C.Cível - 0019309-54.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 28.09.2021) (Grifei)
"DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINA, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1015 DO NCPC. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO". (TJPR - 17ª C.Cível - 0040452-07.2018.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.02.2020) (Grifei)
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOMINADA "AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO". PRONUNCIAMENTO NO QUAL SE INDEFERIU PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL (EXPLICAÇÃO TÓPICA) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NEM ASSEMELHADA A NENHUMA DAQUELAS ELENCADAS NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO". (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1736618-0 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - Unânime - J. 27.02.2018) (Grifei)
Desse modo, caso a ora agravante, ao final, reste vencida, poderá se insurgir a respeito da matéria em preliminar de apelação, alegando, inclusive, eventual cerceamento de defesa.
III. Ante o exposto, em decorrência da ausência de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso (cabimento), não conheço o presente agravo de instrumento.
[1] DIDIER JR. Fredie e CUNHA. Leonardo Carneiro da: in Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3, 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016.