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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: O MUNICÍPIO DE CURITIBA interpôs apelação (mov. 12.1) contra a r. sentença (mov. 9.1) que, ante o pagamento administrativo do crédito tributário exequendo, julgou extinta a presente execução fiscal (art. 924, inc. II, do CPC), e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária. Sustentou o apelante, em síntese: que o executivo fiscal foi extinto em virtude do pagamento; e que o ônus sucumbencial deve ser atribuído à parte executada, ante o princípio da causalidade e artigo 90 do CPC. Sem contrarrazões. É a breve exposição.
II. FUNDAMENTAÇÃO: Anteriormente, adotei o entendimento de que o adimplemento administrativo ocasionava o efetivo reconhecimento do pedido pelo devedor, recaindo naturalmente a ele a sucumbência nos termos do artigo 90 do CPC. No entanto, revejo meu posicionamento e passo a acompanhar o entendimento desta 2ª Câmara Cível no sentido de que a ausência de triangularização processual impede a condenação do executado ao pagamento das custas. O CPC, em observância ao princípio da causalidade, dispõe sobre a atribuição do ônus sucumbencial: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Ocorre que, no caso, a executada sequer foi citada e o Município somente informou não haver mais débito pendente, motivo pelo qual requereu o arquivamento nos termos do artigo 924, II do CPC. Portanto, sem a ciência da devedora acerca da propositura da demanda, não há como lhe imputar o ônus pelo pagamento das custas processuais tendo em vista que não deu causa ao ajuizamento. Além do mais, observa-se que quando ocorre o pagamento do débito via administrativa após o ajuizamento da execução, incumbe ao município, sendo o caso, fazer inserir na cobrança o valor correspondente às custas processuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO POR “NÃO MAIS CONSTAR DÉBITO”. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL INOCORRENTE. EMPRESA DEVEDORA NÃO CITADA. MERA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0019094-39.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 04.04.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LEGALIDADE. PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE SE DEU ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELO MUNICÍPIO SEM A EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0032082-71.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 22.02.2022) I. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. II. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INFORMAÇÃO DE QUE NÃO CONSTAM MAIS DÉBITOS NO PROCESSO JUDICIAL. EXECUTADO NÃO CITADO. III. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS QUE DEVE RECAIR AO EXEQUENTE. IV. ISENÇÃO SOMENTE COM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 3º, I DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. V. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0006236-76.2020.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 15.02.2022) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. CUSTAS PELO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.a) Nos termos do artigo 90 do CPC, “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”.b) No caso, o Município de Curitiba requereu a extinção da Execução Fiscal antes mesmo de efetivada a citação do Executado, alegando que não mais constavam débitos.c) Se, mesmo após o ajuizamento de Executivo Fiscal e sem que tenha havido citação, o Município, ora Apelante, aceita o pagamento pela via administrativa, limitando-se a requerer a extinção da demanda pelo adimplemento, cabe a ele, Município, arcar com as custas processuais, haja vista que, inexistente a triangularização da relação processual, não há como se atribuir ao Executado sucumbência ou causalidade.2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0000016-96.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.11.2021) Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
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