SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065150-72.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ampére
Data do Julgamento: Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação Judicial. Decisão de homologação do plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores com ressalvas. Recurso do credor quirografário. (1) Previsão de suspensão das ações e execuções em face dos coobrigados/devedores solidários e/ou avalistas durante a execução do plano de recuperação judicial. Impossibilidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é necessária anuência do credor para ocorrer a novação. Possibilidade de renunciar às garantias por se tratar de direito disponível. Validade da cláusula para os credores que consentiram com a extensão da novação aos coobrigados. Todavia, ineficácia no caso concreto, considerando a oposição do credor. (2) Tese abordada em contrarrazões do acerto da decisão agravada, por constar o termo suspensão. Irrelevância. Novação que deve ser expressa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. (3) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.