SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004228-41.2017.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Corbélia
Data do Julgamento: Sat May 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – CHEQUE PRESCRITO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADEQUADAMENTE CONFRONTADOS –INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE SUSTENTA A SUA POSIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ E APONTA A INÉRCIA DO APELADOS – PAGAMENTO QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO – INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL – FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, §11, DA LEI PROCESSUAL CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.