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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto por Ranederi Fomento Mercantil LTDA, contra os termos da sentença (mov. 127.1) proferida em sede de Ação Monitória (Autos nº 0004228-41.2017.8.16.0021), na qual o Juízo a quo julgou improcedente o pleito e procedentes os embargos monitórios, além de condenar a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Em sede de razões recursais (mov. 133.1), o apelante pugna pela reforma da sentença, a fim de que o pleito seja julgado procedente, condenando-se a parte apelada ao pagamento da dívida constante dos cheques acostados na inicial, bem como das custas processuais e honorários advocatícios. Em sede de contrarrazões (mov. 145.1), os apelados requereram, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, face à ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, requereram a manutenção da sentença, o desprovimento do apelo e a condenação do apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da causa. Quanto à preliminar arguida nas contrarrazões, o apelante manifestou-se no sentido de que não há que se falar em inadmissibilidade do recurso interposto, tendo em vista que atende todos os requisitos que ensejam a interposição da apelação (mov. 20.1). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Quanto à preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, apontada pelos apelados, cumpre salientar que, em que pese a argumentação da parte apelada, a tese não merece amparo. Isto se dá pois, das razões do recurso do apelante, extrai-se fundamentos suficientes para atacar a sentença. De forma clara, expressa e fundamentada, o apelante se insurge contra a sentença, sustentando a sua posição como terceiro de boa-fé, a inércia dos apelados, bem como o princípio da inoponibilidade das exceções, pugnando pela reforma da sentença. Neste sentido, cita-se julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO AO PLEITO PRINCIPAL E DESPROVIMENTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE SE EXTRAIR OS MOTIVOS DE INCONFORMISMO DAS RAZÕES RECURSAIS. RESULTADO DE MÉRITO QUE FAVORECE À APELADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A TESE DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RECURSO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJPR - 4ª C.Cível - 0026709-58.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 30.08.2021). Desta forma, rejeito a preliminar aventada nas contrarrazões da parte apelada. O pleito em questão cinge-se à controvérsia presente em Ação Monitória acerca da possibilidade ou não de condenação dos apelados ao pagamento de dívida constante de cheques prescritos. O pedido é improcedente, conforme se passa a expor. A Ação Monitória em apreço está baseada em dois cheques, os quais somam o valor de R$ 5.483,50 (cinco mil quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), conforme se aduz de mov. 1.10 dos autos principais. Os títulos em questão foram, inicialmente, entregues à credora originária, qual seja, JOANA MARIA DAL OMO SALIN FINCO-ME, em 09 de janeiro de 2013 (mov. 90.1 – fls. 25 dos autos principais). Entretanto, diante do pagamento da dívida e da inércia da credora originária em devolver os títulos aos apelados, houve contra ordem de pagamento no dia 20 de fevereiro de 2013 (mov. 29.6 dos autos principais). Posteriormente, a credora endossou os cheques para o apelante, nos meses de junho e julho de 2013 (mov. 1.10 dos autos principais). Após receberem cobranças por parte de terceiros em relação aos cheques em questão, os apelados promoveram a ação declaratória de inexistência de dívida nos autos nº 0001626-83.2015.8.16.0074, no ano de 2015 (mov. 90 dos autos principais). Por fim, em 17 de abril de 2018, foi proferida sentença de procedência na referida ação, a fim de declarar a inexistência da dívida oriunda dos cheques em apreço, haja vista que os apelados demonstraram o pagamento efetuado através de financiamento bancário (mov. 90.2 – fls. 16/19 dos autos principais). Sendo assim, diante da declaração de inexistência de dívida reconhecida judicialmente, houve a extinção do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS À MONITÓRIA ACOLHIDOS – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CHEQUE PRESCRITO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO – RECIBO JUNTADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO – ART. 85, § 11, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se em obrigação consubstanciada em título de crédito (cheque), a quitação pode ser feita mediante recibo que preencha os requisitos do artigo 320 do Código Civil” (TJPR - 4ª C. Cível - 0008918-40.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 28.03.2021). Diante de tais ponderações, deve ser negado seguimento ao recurso, mantendo-se a sentença que declarou inexigível o débito. Por consequência, devem ser fixados honorários recursais, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Assim, majoro os honorários arbitrados em sentença para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, a serem atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde a fixação até a data do pagamento e juros legais de mora a partir do trânsito em julgado. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento, com o estabelecimento de honorários advocatícios.
PA
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