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Processo:

I
– Trata-se de
apelação cível interposta contra a sentença proferida na execução fiscal nº
0015476-29.2021.8.16.0129, pela MMª. Juíza de Direito Ariane Maria
Hasemann, que extinguiu o feito com fulcro no art. 924, II, do CPC, ante o pagamento extrajudicial dos débitos, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, excetuada a taxa judiciária. Consignou-se, por fim, o pagamento dos honorários advocatícios (mov.
24.1).

Inicialmente, sustenta o apelante que não teve oportunidade de se manifestar sobre o fundamento da sentença no tocante às custas processuais, o que caracteriza cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa.

Defende, após, a aplicação do princípio da causalidade, de modo que deve a parte devedora arcar com o pagamento das custas processuais, independentemente da existência, ou não, de citação.
Afirma, também, a ausência de desistência da ação. Diz, nesse sentido, que a extinção da execução fiscal decorre, exclusivamente, do pagamento do débito.
Aponta, por fim, violação ao art. 90 do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus sucumbencial deve recair sobre quem reconheceu o débito.

Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para condenar o devedor ao pagamento das custas processuais ou, ainda, extinguir o feito sem ônus para as partes (mov.
27.1).
Não houve intimação
do apelado
para apresentar contrarrazões
em virtude da ausência de citação.
Distribuiu-se
o feito
livremente
a este Relator
(mov. 3.1 – recurso).

II
– Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com efeito suspensivo, por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no § 1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil.
Passo, então, à análise da pretensão recursal.
Inicialmente, pugna o apelante pela declaração de nulidade da sentença sob o fundamento de se tratar de decisão surpresa, em ofensa ao art. 10 do Código de Processo Civil.

Todavia, sem razão.
É que o próprio exequente informou a quitação da dívida exequenda e requereu a extinção da execução fiscal em razão do pagamento (mov.
22.1)
Sequencialmente, sobreveio a sentença que acolheu o pedido de extinção da execução fiscal, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Confira-se:
“Considerando a informação de que houve o pagamento dos tributos objeto da presente execução, decreto a extinção do processo, com fundamento no artigo 924, II, do CPC.Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura existente.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Considerando que o executado não foi citado, as custas remanescentes devem ser arcadas pela exequente, ressalvada a taxa judiciária, conforme julgados recentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
(...)
Honorários advocatícios pagos”
(mov.
24.1)

Ora, ainda que tenha a r. decisão imputado ao exequente o pagamento das custas processuais ante a ausência de citação da parte devedora, é certo que a distribuição do ônus sucumbencial é consequência lógica da própria extinção do feito, que, repita-se, se deu a pedido do exequente.
Por tais razões, afasto a nulidade suscitada.
No mais, busca o Município a reforma da sentença tão somente no que tange ao pagamento das custas processuais.

Pois bem.

Deflui-se
que o Município de
Paranaguá
ajuizou,
em
16.12.2021,
execução fiscal
contra
Ligia Maria
Mattano
para a cobrança de
IPTU e taxa de lixo referente aos
exercícios
de 2017
e 2018, no valor
total
de R$
3.929,70
(três mil,
novecentos e vinte
e
nove reais e setenta centavos), conforme
consta da CDA nº
331/2021 (mov. 1.2).

Em
26.3.2022,
houve a intimação do exequente para indicar o “endereço completo da parte”
(movs. 5.1 e 7).


O Município
alegou,
então,
em 29.3.2022,
que
a inicial preenche todos os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.830/1980 e que o endereço do devedor está indicado no campo “identificação do devedor”
na certidão de dívida ativa juntada. Requereu, assim, o recebimento da petição inicial
(mov. 8.1).
Reiterou o pedido em 11.4.2022 (mov. 9.1).

Contudo, em 17.4.2024, determinou-se a intimação do exequente para
comprovar
o protesto da dívida, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ (mov. 11.1).
O Município, em 13.5.2024, sustentou que o Tema nº 1.184 do STF não se aplica às execuções a ele anteriormente ajuizadas. Disse, de todo modo, que o valor da dívida ultrapassa o valor mínimo indicado em lei municipal e que “foram tomadas medidas administrativas que buscavam a negociação do débito sem a movimentação do Poder Judiciário” (mov. 14.1).

Em
10.7.2024,
intimou-se
o
Município
para
se manifestar
sobre eventual
pagamento
ou
cancelamento
da CDA
(mov. 18).
O exequente, porém,
pleiteou
o
prosseguimento
da execução
(mov. 19.1).
Proferiu-se, assim, em 13.1.2025, o despacho citatório (mov. 21.1).
No
entanto,
em 21.5.2025,
a Fazenda Pública
requereu a
extinção da execução
tendo em vista o
pagamento
do débito (mov.
22.1).
Desse
modo, sobreveio, em 31.10.2025,
a sentença
que extinguiu a execução
fiscal, nos termos do artigo 924, II, do CPC,
e condenou o exequente ao pagamento das custas
remanescentes,
ressalvada a taxa judiciária
(mov. 24.1).
É contra a r.
decisão
que se insurge, agora, o
apelante.
Com razão.
Sobre o tema, embora
existam inúmeros precedentes desta Câmara, até mesmo de minha relatoria,
pela condenação
do exequente em hipóteses semelhantes, o presente feito possui
uma
particularidade
que permite a condenação
da executada
ao pagamento das custas.

É que
o Município comprovou o parcelamento da
dívida pela
própria
executada, ora apelada
(mov. 27.3). Veja-se:

Com efeito,
nos precedentes que imputam a responsabilidade pelo ônus sucumbencial ao exequente,
a Fazenda
Pública
não comprova que o pagamento ocorreu pela própria parte executada. Assim,
entende-se que o pedido de extinção equivale à desistência do processo, e que a falta de comprovação quanto a quem de fato pagou o tributo
não permite concluir que o executado reconheceu a dívida
(art. 90,
caput, do CPC),
assim como
impede a aplicação do princípio da causalidade.

Não obstante,
na hipótese, a aplicação do art. 90,
caput, do CPC
leva à conclusão contrária, já que existe prova de que
a
executada
reconheceu a dívida e
realizou o pagamento, o que, em última análise, equivale ao reconhecimento do pedido.
Vale dizer que, no julgamento da apelação cível nº 001869-48.2019.8.16.0151, em caso idêntico ao ora analisado, o il. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, integrante da 1ª Câmara Cível deste Tribunal, deu provimento monocrático ao recurso para inverter o ônus sucumbencial e condenar a parte devedora ao pagamento das custas.

O Superior Tribunal de Justiça também possui precedentes no mesmo sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Cuida-se de honorários sucumbenciais fixados em execução fiscal extinta em razão do pagamento do débito na via administrativa, após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, com base no princípio da causalidade, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese da extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum devido, após ajuizada a ação, e ainda que não efetivada a citação. Precedentes. 4. O caso dos autos não se amolda à hipótese do art. 26 da LEF, que diz respeito à execução extinta pelo cancelamento administrativo do débito, após a apresentação de defesa pela parte executada, o que, por força do princípio da causalidade, impõe a condenação da exequente em honorários de sucumbência, fixados pelo critério da equidade, conforme jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 5. Esta Corte Superior tem o firme entendimento de que "responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito" (REsp 1.178.874/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe
27/8/2010). 6. A conformidade do acórdão com a jurisprudência pacífica do STJ autoriza o não conhecimento do recurso pela aplicação da Súmula 83/STJ. 7. A alegação genérica de violação configura deficiência da fundamentação recursal. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. 8. Agravo interno não provido” (STJ.
AgInt
no
AREsp
n. 2.637.399/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024,
DJe
de 9/10/2024).

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Na origem, a Execução Fiscal foi declarada extinta por sentença em virtude da quitação extrajudicial do débito tributário antes da citação do executado. Por conseguinte, deixou-se de condenar a parte executada aos ônus sucumbenciais. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da Ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF. (AREsp
1.442.828, Min. Benedito Gonçalves, Data da Publicação 12/4/2019 e
AgInt
no
AREsp
1.067.906/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma,
DJe
13/12/2017). 3. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a Ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória (Aglnt
no
AREsp
896 802/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe
6/10/2016). 4. Logo, o entendimento do Tribunal local vai ao encontro do Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da Ação não pode ser prejudicado pelo exercício de direito legítimo, que, no caso, é a propositura da execução fiscal. (REsp 1.592.755/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe
2/9/2016 e
AgRg
no
AREsp
759.959/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
DJe
28/9/2015). 5. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Dessa sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. Como é de sabença, "responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão
a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito" (REsp 1.178.874/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe
27/8/2010). 6. Agravo Interno não provido”
(STJ.
AgInt
no REsp n. 2.100.289/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024,
DJe
de 7/5/2024).

Desse modo,
pelas razões expostas,
entendo que a sentença deve ser reformada para que
a
devedora
seja condenada
ao pagamento das custas e despesas processuais.
III
–
Voto, então, pelo
provimento do recurso, a fim de reformar a sentença impugnada para condenar
a devedora
ao pagamento das custas processuais remanescentes.