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Processo:

I - RELATÓRIO.Trata-se de agravo em execução interposto em face da decisão que, cautelarmente, revogou o livramento condicional do sentenciado, diante do cometimento de novo delito em tese praticado pelo condenado (mov. 1.1).Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese que: a) foi concedido o livramento condicional ao agravante em 29.11.2018, sobrevindo nos autos a informação da suposta prática de novo delito cometido em 24.08.2021, cuja Ação Penal foi autuada pelo nº 0003537-45.2021.8.16.0196, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Curitiba; b) não houve condenação com relação ao suposto novo delito, tampouco trânsito em julgado de sentença condenatória, não havendo que se falar em revogação do direito de livramento condicional por ser facultativo ao juízo da execução; c) em razão do disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, não é permitido que a mera prática de novos delitos sirva para revogar o livramento condicional e fixar regime mais gravoso; d) é necessário o trânsito em julgado para configurar a hipótese do artigo 118, inciso I da Lei 7.210/84.Por fim, requereu a reforma da decisão a fim de restabelecer o livramento condicional ao agravante, com expedição de contramandado de prisão (mov. 1.2).No mov. 1.3 foram apresentadas as contrarrazões, e na sequência, a Douta Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa de seu ilustre Procurador Valclir Natalino da Silva proferiu parecer, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1).É o relatório.


II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS.Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso.No mérito, entendo que não merece provimento o agravo.Constou da decisão:“Após ter sido agraciado com o livramento condicional, o liberado cometeu, em tese, novo delito em data de 24/8/2021, pelo qual se encontra preso preventivamente.Assim, por força do contido no caput do art. 86 do Código Penal, há que se aguardar eventual condenação e o trânsito em julgado para a revogação definitiva do benefício.Entretanto, a situação de livramento suspenso é desfavorável ao liberado, pois fica impedido de obter progressão de regime ou novo livramento, enquanto não houver decisão definitiva nos autos de Ação Penal e transitar em julgado a sentença pelo novo delito, em caso de condenação.Destaca-se que o sentenciado já se encontra segredado em regime fechado, em razão do mandado de prisão preventiva. Não obstante, caso não haja a revogação liminar, o referido tempo só vai ser computado para novos benefícios com o trânsito em julgado da sentença condenatória.Assim, para evitar prejuízos ao liberado, revogo a liminar e cautelarmente o livramento condicional.Observo que esta decisão poderá ser revista em favor do liberado após o trânsito em julgado.Faça-se a manutenção na situação processual e executória do liberado, implantando-se a revogação” (mov. 1.1).
Da leitura do Relatório de Situação Processual Executória, se extrai que o agravante cumpre pena total de 09 (nove) anos, 07 (meses) e 15 (quinze) dias de reclusão, restando o cumprimento de pouco mais de 07 (sete) anos (Autos SEEU nº 0000015-28.2017.8.16.0009).O sentenciado foi beneficiado com o livramento condicional em 29.11.2018, sendo preso em flagrante em 24.08.2021, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes (mov. 37.3/ Autos SEEU nº 0000015-28.2017.8.16.0009).Todavia, é pacífico o entendimento de que quando o apenado comete novo delito durante a vigência do benefício do livramento condicional, a e. benesse será suspensa, e após o trânsito em julgado da condenação, ele poderá ser revogado, nos termos do artigo 145 da Lei de Execução Penal, in verbis:“Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final”.
Conforme se extrai da decisão recorrida, a suspensão do benefício ocorreu de forma cautelar, com a devida observância ao disposto nos artigos 86 e 87 do Código Penal, deixando claro que a revogação definitiva do benefício somente poderá ocorrer após condenação transitada em julgado.Com efeito, a decisão se deu em consonância com o entendimento desta Corte:“EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SUSPENDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTE A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALMEJADO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO E A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ALEGADA A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TESE REJEITADA. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO NA HIPÓTESE. CARÁTER MERAMENTE CAUTELAR DA SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 145 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE PARANAENSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (destaquei).(TJPR - Agravo em Execução nº 4000962-09.2021.8.16.0030 - 5ª Câmara Criminal – Relatora Simone Cherem Fabricio de Melo - Julgamento: 04.10.2021). “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA EM TESE DE NOVO CRIME DURANTE A VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO CAUTELAR. PLEITO PELA ANULAÇÃO DO INCIDENTE DE FALTA GRAVE E A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS DIAS REMIDOS PERDIDOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E INTERESSE PROCESSUAL. JUÍZO DE ORIGEM SEQUER HOMOLOGOU FALTA GRAVE OU DECRETOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS. PARTE EM QUE NÃO MERECE SER CONHECIDA. PEDIDO PELA ANULAÇÃO DA REVOGAÇÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DOS ARTIGOS 86 DO CP, E 145 DA LEP. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO”. (destaquei).(TJPR – Agravo em Execução nº 4002298-14.2021.8.16.0009 - 5ª Câmara Criminal – Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura - Julgamento: 27.09.2021).“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PRÁTICA DE NOVO CRIME. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A SUSPENSÃO DA BENESSE. EXEGESE DO ARTIGO 145 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Após a concessão do livramento condicional, o apenado, ciente de seus deveres, não se apresentou para dar início ao cumprimento medidas impostas, não foi localizado em seu endereço e, não bastasse, ainda perpetrou outros dois delitos após a concessão do benefício. II. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que é possível a suspensão cautelar do livramento condicional em caso do cometimento de novo delito, sendo prescindível a condenação com trânsito em julgado, que consiste em requisito somente para a revogação do referido benefício. Precedentes. III. “Descabe falar em esgotamento dos meios de localizar sentenciado que não mantém atualizado seu endereço, embora a isso se tenha obrigado, e, por essa razão, intimado por edital, deixa de comparecer à audiência em que teve decretada a regressão de regime. (...) 5. Habeas corpus não conhecido". (STJ. HC 227.422/SP)”. (destaquei).(TJPR – Agravo Execução nº 4009146-39.2020.8.16.0013 - 4ª Câmara Criminal - Relator Celso Jair Mainardi - Julgamento: 15.03.2021).
No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. A prática de novo crime, durante o curso do livramento condicional, autoriza a suspensão cautelar do benefício, consoante dispõe o artigo 145 da LEP e artigo 732 do Código de Processo Penal. 3. No tocante à realização de audiência de justificação para apurar a falta grave no curso do livramento condicional, a presente ação constitucional não se reveste do indispensável requisito formal, qual seja, o interesse de agir. 4. Writ não conhecido”. (destaquei).(HC 357.510/RS - HABEAS CORPUS2016/0137439-4 – 6ª Turma – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura – Julgamento: 28.06.2016 – Publicação: DJe 01.08.2016).Por tais fundamentos, considerando que quando do cometimento de novo crime durante o período de prova, compete ao Juízo da Execução determinar a suspensão do livramento condicional, não se vislumbra nenhuma ilegalidade na decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso de agravo interposto.