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Processo:

RELATÓRIO
Ministério Público do Estado do Paraná, em 1º de dezembro de 2016, ofereceu denúncia contra JONAS DE SOUZA DIAS, pela prática do fato delituoso assim narrado verbis:
“Fato 1“1. No dia 4 de dezembro de 2015, por volta das 4h45min, na Avenida Brasil, 250, no estabelecimento comercial conhecido como “MIRO SNOOKER BAR”, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu, o denunciado JONAS DE SOUZA DIAS, agindo dolosamente, com vontade de matar, utilizando uma faca (não apreendida), deu início à prática de atos tendentes a causar a morte dos ofendidos MARINA FRANCIELE DA LUZ e THIAGO LEANDRO DA SILVA.2. Consta que a ofendida MARINA FRANCIELE DA LUZ era namorada do ofendido THIAGO LEANDRO DA SILVA e estavam juntos no “MIRO SNOOKER BAR”. O denunciado também estava nesse estabelecimento, mas com outras pessoas (não identificadas). Em determinado momento, a ofendida MARINA solicitou que o denunciado lhe pagasse uma bebida, tendo o denunciado “flertado” com a ofendida.3. Em seguida, por ter imaginado que a ofendida MARINA estaria pedindo bebida a ele para fornecer ao namorado (o ofendido THIAGO), o denunciado foi até a mesa onde estavam os ofendidos e desferiu dois tapas no rosto da ofendida MARINA, tendo o ofendido THIAGO enfrentado o denunciado, que fugiu do local.4. Momentos depois, o denunciado retornou ao local, furtivamente, portando uma faca e, empregando recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, consistente em surpresa, desferiu golpes de faca contra MARINA e THIAGO, com intenção de matá-los, atingindo a primeira na face e no pescoço e o segundo no braço.5. O denunciado atentou contra a vida dos ofendidos por motivo torpe, buscando vingança por supor que a ofendida pretendia fornecer ao ofendido bebida paga por ele e por vingança, em virtude de ter sido agredido pelo ofendido THIAGO, conforme descrito na parte final do item nº 3 supra.”
Concluiu que o denunciado JONAS DE SOUZA DIAS incorreu nas sanções cominadas no art. 121, § 2º, incisos I e IV[1], combinado com o art. 14, II[2], todos do Código Penal (mov. 18.2, autos nº 0000672-38.2016.8.16.0030).
Após o regular trâmite do feito em primeira instância, o MM. Juiz a quo Dr. Hugo Michelini Júnior representou pelo desaforamento dos autos nos termos do art. 428 do Código de Processo Penal[3], solicitando que o julgamento do réu fosse transferido para outra Comarca. Ato contínuo determinou a remessa dos autos à Segunda Instância.
Para tanto, relatou que em março do ano de 2020, a Organização Mundial da Saúde caracterizou o surto causado pelo novo coronavírus como uma pandemia, resultando na suspensão de julgamentos, inclusive, de réus presos. Autorizou, dentre outras medidas, a realização de teletrabalho excepcional (Decreto Judiciário nº 161/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná), tudo isso a fim de que não nos exponhamos, desnecessariamente, à contaminação; e, consequentemente, preservemos a saúde daqueles com quem temos convivência.
Disse que a Vara da Corregedoria dos Presídios desta comarca de Foz do Iguaçu/PR, adotou diversas providências para o enfrentamento e contenção da propagação de contágio do vírus no sistema carcerário.
Aduziu ter o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizada a realização presencial de sessões de julgamento em Plenário do Júri em feitos envolvendo réus presos (Decreto 401/2020), contudo, é certo também que cabe aos Magistrados, individualmente, analisar a viabilidade de realização dos atos urgentes.
Ressaltou estar as audiências de réus soltos sendo realizadas, a grande maioria, quando o sistema comporta, por videoconferência. Entretanto, é imperioso reconhecer que a forma como foi estruturado o Tribunal do Júri, no sistema jurídico brasileiro, não permite tamanha façanha, pelo simples fato de que não há como garantir a incomunicabilidade dos jurados e que tenham internet com velocidade boa e apta a aguentar uma sessão completa.
Para além das questões estruturais e definidoras do júri, há de se ter em mente que a quantidade de pessoas envolvidas numa sessão plenária extrapola, em absoluto, o número comum de pessoas envolvidas em uma audiência normal.
Destacou que a realidade da cidade de Foz do Iguaçu é diferente e extremamente alarmante, pois casos novos de contaminação têm aumentado a cada dia. Pontua mais, o salão do Tribunal do Júri do Fórum local não possui ventilação natural, sequer há janelas no Plenário, não sendo razoável, portanto, submeter quem quer que seja (réus, advogados, membros do Ministério Público, policiais/seguranças, testemunhas, jurados, servidores, etc.) a um longo período em um ambiente que não é nem um pouco arejado, por onde circularão, inclusive, inúmeras pessoas.
Concluiu pela falta absoluta de condições de realizar a sessão plenária e, diante do aumento expressivo do número de casos do novo coronavírus na cidade de Foz do Iguaçu/PR, o deslinde do feito encontra óbice por questão de saúde pública. Atualmente, a pauta de audiências e sessões plenárias do Juízo conta com 05 (cinco) réus presos para serem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, além de outros 11 (onze) réus soltos, os quais esperam apenas a designação de data para julgamento.
Requereu: “o desaforamento dos presentes autos e solicito que o julgamento do réu seja transferido para outra Comarca” (mov. 409.1, autos originários).
Devidamente intimado, o réu manifestou pela: “manutenção do julgamento nesta Comarca” (mov. 421.1, autos originários).
O Ministério Público do Estado do Paraná de primeira instância manifestou pela: “manutenção do julgamento nesta Comarca” (mov. 417.1, autos originários).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça através de parecer da lavra do eminente Promotor de Justiça Substituto em 2º grau, Dr. João Milton Salles, manifestou: “o conhecimento do presente pedido de desaforamento e, no mérito, pelo seu indeferimento, devendo ser mantido o julgamento do réu Jonas de Souza Dias perante a Vara Plenário do Tribunal do Júri de Foz do Iguaçu” (mov. 16.1).



Trata-se de pedido de desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, de Ação Penal nº 0000672-38.2016.8.16.0030, formulado pelo eminente Juiz de Direito Substituto da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Foz do Iguaçu, onde o feito tramita, em razão do crescimento números de casos de Covid-19, aliada a ausência de estrutura física.
De pronto, não passa despercebida a louvável preocupação do douto magistrado a quo bem como seus judiciosos argumentos, porém o pedido não comporta acolhimento, sob pena de implicar uma verdadeira avalanche de pedidos de desaforamento, desnaturando por completo a essência constitucional do juízo natural.
Isto porque a situação de exposição ao contágio pela COVID-19 repete-se em todas as Comarcas do Estado, independentemente do porte das respectivas Sedes.
Ainda, o acúmulo de serviços ocasionado pela pandemia ou mesmo a alegada falta de segurança epidemiológica não são aptos para justificar o desaforamento, medida excepcionalíssima de deslocamento da competência, a qual, deferida, subtrairia dos jurisdicionados da comarca de Foz do Iguaçu o direito de julgar um seu semelhante, por inteiro desvirtuando o consagrado princípio do juiz natural.
Ademais, em se tratando de réu solto, o elastério para a fixação de data do Júri proporcionará ao douto Juízo de origem maior liberdade no agendamento da Sessão, apesar de eventual descumprimento do prazo previsto no art. 428 do Código de Processo Penal verbis:
“Art. 428. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)§ 1º Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se computará o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)§ 2º Não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)”
Sobre o tema convém consignar o laborioso parecer lançado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, da lavra do eminente Procurador Judicial, Dr. Hélio Airton Lewin, em outros casos similares verbis:
“Destarte, o acúmulo de serviços ocasionado pela pandemia e a impossibilidade da realização do julgamento popular no prazo do artigo 428, do Código de Processo Penal, desserve para justificar o desaforamento, medida excepcionalíssima de deslocamento da competência, a qual, deferida, subtrairia dos jurisdicionados da comarca de Foz do Iguaçu o direito de julgar um seu semelhante, por inteiro desvirtuando o consagrado princípio do juiz natural.Para mais, e se o diz como adendo argumentativo, eventual, desnecessário e abusivo desaforamento, tal como se afigura no caso dada a carência de válida fundamentação, há de prejudicar, quiçá até obstar, uma adequada, livre e isenta instrução probatória em plenário de julgamento, pois consabido que testemunhas não podem ser compelidas a se deslocar para local distinto de seu domicílio e residência para inquirição perante os jurados.(...) Impende também ponderar que a realização do júri não prevê um prazo determinado para acontecer, inexistindo constrangimento ilegal decorrente de eventual demora sem desídia do judiciário, precipuamente se o atraso decorre da situação extrema acarretada pela pandemia.(...) Por certo que o deslocamento do julgamento popular para outra comarca, além de violar o princípio do juiz natural, não modifica a problemática da segurança sanitária que aflige todas as comarcas do Paraná. Aliás, aflige o mundo.Com relação aos demais argumentos expendidos pelo douto juiz monocrático, a envolver, por exemplo, ser integrante do grupo de risco, certamente encontra solução administrativa apropriada, com eventual substituição para tal tarefa, uma vez que a retomada gradual de realização das sessões plenárias foi autorizada pelo Decreto Judiciário nº 400/2020, o qual determinou limitação no número de espectadores, a distribuição dos jurados na parte reservada à plateia para que possam manter um distanciamento seguro, a votação no próprio plenário se a sala secreta não dispuser de dimensões apropriadas, a prioridade no julgamento de réus presos e a possibilidade de transmissão da sessão plenária ao vivo, garantindo, assim, a publicidade, cujo link será disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Paraná. Basta cumprir o protocolo determinado e cumprir com as medidas que coíbam alguma contaminação, preventivas inclusive.É certo que as sessões de julgamento gradativamente retomarão seu curso, dentro das possibilidades de cada comarca, seguindo todas as medidas de proteção necessárias à segurança sanitária, devendo-se, por óbvio, priorizar o julgamento dos réus presos, como no caso em exame, sendo, então, prescindível e absolutamente infrutífera a medida de desaforamento.Por fim, a propagada falta de ventilação natural nas dependências do salão do Tribunal do Júri da comarca de Foz do Iguaçu, caso consubstancie impedimento físico da realização das sessões por questões de segurança sanitária, pode ser contornada pelo Juiz Presidente do Júri, seja através de ventilação mecânica e forçada, seja pelo deslocando dos julgamentos para outro espaço físico adequado, conforme preconiza o artigo 792, § 2º, do Código de Processo Penal.” (mov. 30.1, autos nº 0011027-73.2017.8.16.0030).
Nesse sentido já decidiu esta colenda 1ª Câmara Criminal em casos análogos da Comarca de Foz do Iguaçu verbis:
“DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA MEDIDA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO EM DATA PRÓXIMA DO JULGAMENTO DO ACUSADO, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EM RAZÃO DO AUMENTO DO NÚMERO DE CASOS DE CORONAVÍRUS NA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU. IMPOSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO AO CONTÁGIO PELA COVID-19 QUE SE REPETE EM TODAS AS COMARCAS DO ESTADO. DECRETO JUDICIÁRIO N.º 400/2020 QUE PREVÊ MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS EM SESSÕES PLENÁRIAS. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. DESAFORAMENTO INDEFERIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0006890-14.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO -
J. 28.06.2021)
“DESAFORAMENTO. PLEITO FORMULADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA MEDIDA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO EM DATA PRÓXIMA DO JULGAMENTO DO ACUSADO, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EM RAZÃO DO AUMENTO DO NÚMERO DE CASOS DE CORONAVÍRUS NA COMARCA DE ORIGEM. ARTIGO 428 DO CPP. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AO CONTÁGIO PELA COVID-19 QUE SE REPETE EM TODAS AS COMARCAS DO ESTADO. DECRETO JUDICIÁRIO N.º 400/2020 QUE PREVÊ MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS EM SESSÕES PLENÁRIAS. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DESAFORAMENTO INDEFERIDO.” (TJPR, 1ª C.Criminal, Des. 0011027-73.2017.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO, Foz do Iguaçu, Unânime, J. 09.05.2021).
Destaque-se, por derradeiro, que as sessões de julgamento estão retomando seu curso dentro das possibilidades de cada Comarca, seguindo todas as medidas de proteção necessárias à segurança sanitária, sendo, prescindível e absolutamente infrutífera a medida de desaforamento.
Outrossim, a alegada falta de ventilação natural nas dependências do salão do Tribunal do Júri da comarca de Foz do Iguaçu, caso consubstancie impedimento físico da realização das sessões pode ser solucionada deslocando os julgamentos para outro espaço público adequado no mesmo Foro, conforme preconiza o art. 792, § 2º, do Código de Processo Penal.
“Art. 792.
As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados.(...)§ 2º As audiências, as sessões e os atos processuais, em caso de necessidade, poderão realizar-se na residência do juiz, ou em outra casa por ele especialmente designada.”
Por fim, o fato da pauta de audiências e sessões plenárias do Juízo contar com 05 (cinco) réus presos para serem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, além de outros 11 (onze) réus soltos, não configura excesso de serviço que justifique o desaforamento.