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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Ação Anulatória em fase de Cumprimento de Sentença proposta por GUSTAVO ADOLFO PERSSON contra a SIMETRIA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2], decidiu:Ante o exposto, acolho a impugnação e extingo o cumprimento da sentença nos termos do art. 487, II, do CPC.Uma vez que a impugnação foi acolhida, fixo honorários sucumbenciais em favor do executado no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, devendo o montante ser atualizado pelo IPCA-E desde a data da propositura da demanda e devendo ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado desta sentença.GUSTAVO ADOLFO PERSSON recorreu, alegando[3] que a pretensão de restituição dos valores despendidos em arrematação anulada se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no art. 206, § 5°, inciso III do Código Civil. Argumenta, também, que a situação não se enquadra em enriquecimento sem causa, pois não houve pagamento por erro. Pediu, então, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.A parte apelada apresentou contrarrazões[4], pugnando pela manutenção da decisão de 1° grau.

VOTOAs questões em exame serão analisadas na seguinte ordem:a) Efeito suspensivo;b) Prescrição.1. DO EFEITO SUSPENSIVONão há interesse processual/recursal em requerer o recebimento da apelação no duplo efeito, uma vez que o efeito suspensivo é consequência ex lege da interposição do recurso[5].Neste sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL À LUZ DO ART. 1012, CAPUT, DO CPC.[6]APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA RURAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA NO PLANO COLLOR. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ART. 1012, CAPUT DO CPC.[7]Assim, não constando no rol das exceções (art. 1.012, § 1º do CPC), o apelo é recebido no duplo efeito. Por isso, não conheço do pedido.2. DA PRESCRIÇÃOO apelante sustenta que não se aplica o prazo trienal de prescrição, já que o pedido de ressarcimento está relacionado com valores despendidos em juízo.Não acolho a argumentação.Dispõe o Código Civil que:Art. 206. Prescreve:§ 3º Em três anos:IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;§ 5º Em cinco anos:III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.Extrai-se da redação do dispositivo que o prazo quinquenal somente se aplica à pretensão de ressarcimento das despesas processuais efetuadas pelo vencedor, ou seja, é necessária prévia relação processual com o devedor.Como no caso o recorrente pede a restituição de valores gastos exclusivamente com o arremate do imóvel, não havia relação processual direta com o executado (não há vencedor e vencido).É adequada, por outro lado, a aplicação do prazo trienal, já que se trata de enriquecimento sem causa.Sobre os requisitos para o enquadramento, já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:Para a incidência da prescrição de 3 (três) anos inscrita no art. 206, § 3º, IV, do CC, a pretensão fundada no enriquecimento sem causa (arts. 884 e 886 do CC) deve possuir os seguintes requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; e inexistência de ação específica.[8]No presente caso, é incontroverso o deslocamento patrimonial (enriquecimento do executado, empobrecimento do exequente) e a relação de causalidade das partes.Ademais, não havia relação contratual entre com o executado e a anulação da arrematação resultou na ausência de causa para as despesas efetuadas no imóvel pelo apelante.Desse modo, tendo em vista que se passaram mais de três anos entre o trânsito em julgado da sentença (em 23/04/2014) e o pedido de cumprimento de sentença (em 28/02/2020), a decisão recorrida deve ser mantida incólume, para reconhecer a prescrição.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em relação à aplicabilidade do prazo trienal de prescrição.