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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Dante Carraro Neto contra a decisão proferida no mov. 271.1 dos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000434-10.1996.8.16.0001, pela qual o magistrado singular afastou as teses de ilegitimidade ativa e de vício de representação processual, bem como não acolheu o pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente.Inconformado, o Agravante sustenta, em síntese, que: a) a empresa “Propex do Brasil Produtos Sintéticos LTDA” é parte ilegítima na causa, tendo em vista que foi extinta por força da incorporação pela AMOCO DO BRASIL LTDA e, assim, todos os atos praticados por ela são nulos, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC; b) a exequente deveria ter trazido aos autos notícia sobre a incorporação que resultou na extinção da “Propex do Brasil Produtos Sintéticos LTDA”, a fim de evitar atos nulos no processo; c) não foi demonstrada a representação processual regular dos patronos da exequente entre os dias de 30 de janeiro de 1996 e 07 de dezembro de 2001, tendo em vista a extinção da “Propex do Brasil Produtos Sintéticos LTDA”; d) a arguição de ilegitimidade ativa não é passível de preclusão; e) “a irregularidade da representação da parte, não sanada no momento oportuno, conduz à extinção do processo sem resolução do mérito”; f) a ausência de prejuízo ao exercício de defesa não supre a irregularidade processual apontada; g) “o impulso irregular, por empresa extinta e por advogados sem regular mandato por mais de 05 (cinco) anos, equivale à inércia prolongada e conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente e à imediata extinção do processo”.Assim, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, e no mérito requer a reforma da decisão para o fim de ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam, a irregularidade na representação processual, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, e, sucessivamente, declarada a prescrição intercorrente com a extinção da execução, nos termos depostos no artigo 924, V, do CPC.O recurso fora recebido, sendo indeferida, no entanto, a tutela recursal de urgência (mov. 13.1).Regularmente intimada, a Agravada apresentou suas contrarrazões (mov. 31.1), pugnando pelo não provimento do agravo.Vieram conclusos os autos. É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Conforme se infere dos autos, o Agravante almeja o reconhecimento de ilegitimidade ativa da exequente uma vez que a empresa “Propex do Brasil Produtos Sintéticos LTDA” foi extinta pela incorporação da AMOCO DO BRASIL LTDA e tal fato não fora noticiado nos autos. Além disso, afirma que entre as datas 30 de janeiro de 1996 e 07 de dezembro de 2021, não foi demonstrada a regular representação processual dos patronos da exequente, em decorrência da referida incorporação, devendo, por estes motivos, ser o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.Ainda, sustenta que o processo em comento fora impulsionado de maneira irregular, por mais de 05 (cinco) anos, e, assim, está diante de inércia prolongada pelo exequente, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente e extinta a execução, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.O juízo de origem indeferiu os pedidos sob a seguinte fundamentação (mov. 271.1, autos originários):
(...)“Ilegitimidade Ativa e irregularidade de representaçãoA incorporação da sociedade pela exequente não implica ilegitimidade ativa para a causa, uma vez que a sociedade incorporada assume todos os direitos e obrigações, continuando, deste modo, a ser titular do direito pleiteado, portanto, tem interesse em receber pela dívida inadimplida.(...)Portanto, a incorporação provoca a extinção da personalidade jurídica da sociedade incorporada, equiparando-se, para efeitos legais, à morte da pessoa física ou natural. Por conseguinte, a incorporação enseja a sucessão processual (CPC, art. 110), independentemente da aquiescência da parte contrária.Aliás, não por outro motivo, dispõe o §2º do art.778 do Código de Processo Civil que a sucessão, em relação a legitimidade para execução do título, independe de consentimento do executado.Nada obstante, oportuno mencionar que a parte devedora não trouxe aos autos elementos de prova que demonstrassem que as sucessivas incorporações ocorridas na década de 90 e 2000 trouxeram efetivo prejuízo ao seu exercício de defesa.Nessa esteira, eventual nulidade seria relativa, incumbindo ao devedor, na espécie, demonstrar que a irregularidade acarretou sensível prejuízo ao contraditório e a ampla defesa, o que, da análise dos autos, verifico não ter ocorrido, tendo em vista, dentre outros, a apresentação oportuna de embargos à execução, inclusive, na época em que as incorporações teriam ocorrido, lhe sendo garantido, inclusive, acesso as instâncias superiores (mov.1.183.5), frise-se.(...)Assim, demonstrada pertinência subjetiva da parte exequente para figurar no polo ativo da demanda, bem como a ausência de prejuízo na defesa dos interesses e direitos da parte devedora nas incorporações realizadas, em afasto as teses suscitadas.Prescrição intercorrenteQuanto a arguição de prescrição intercorrente, melhor sorte não socorre o executado, pois, de igual forma, não se aperfeiçoou. No caso em tela, o próprio executado afirma (mov.235.1- pág.11) que o exequente impulsionou o processo. Todavia, contesta que por ter sido feito de forma irregular deveria ensejar a prescrição intercorrente.A prescrição intercorrente resta caracterizada na hipótese em que o credor não diligencia, durante o trâmite processual, no sentido de satisfazer o crédito, deixando transcorrer, com manifesta inércia, lapso temporal previsto em lei, tal como dispõe os parágrafos do art.921 do NCPC.Não sendo identificada inércia do exequente durante o trâmite do processo, não há falar em prescrição intercorrente, motivo pelo qual deixo de acolhe-la. 3.Diga a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito. 4.Nada sendo requerido, remetam os autos ao arquivo provisório. 5.Intime-se.”

Inicialmente não há se falar em ilegitimidade ativa da parte exequente, ora agravada. Na ocasião de incorporação da sociedade, a empresa imcorporadora passa a ser detentora de todos os direitos e obrigações, e, assim, passa a ser titular do direito buscado, possuindo interesse na causa, a vista de alcançar a divida não paga.É o que disciplina o artigo 1.116 do Código Civil: “Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.” Conforme bem observou o magistrado singular, com a incorporação ocorre a extinção da personalidade jurídica da sociedade incoporada, o que é, pelo ordenamento juridico, equiparado a morte da pessoa física, ocorrendo, consequentemente a sucessão processual. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA.EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art.1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019)(destaquei)













































Da mesma forma, segue o entendimento deste e. Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. I. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. RECONHECIDA. BAIXA DO REGISTRO DA EMPRESA NA RECEITA FEDERAL E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE ATRAVÉS DE DISTRATO. PESSOA JURÍDICA ENCERRADA. LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS NA SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.I. “Sociedade limitada. Distrato da pessoa jurídica. Extinção da sociedade. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Apuração. Procedimento de habilitação previsto nos arts. 1.055 e seguintes do CPC/1973 (arts. 687 e 692 do CPC/2015).” REsp 1.784.032-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019 II. Diante do provimento do recurso de apelação cível com a cassação da sentença não é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, nesta fase.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018354-91.2020.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 13.11.2021) (destaquei)













































Logo, a parte exequente detém legitimidade ativa ad causam.Do mesmo modo, não há que se falar em extinção do processo por irregularidade da representação processual da parte exequente em razão da sucessão processual tardia. Isso porque, trata-se de nulidade relativa, passível de ratificação, devendo ser comprovado eventual prejuizo causado à parte contrária para que seja reconhecida e sanada, o que não ocorrera no caso em tela, já que o agravante não demonstrou nenhum prejuízo em decorrência da realização tardia da sucessão.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabivel a convalidação dos atos praticados pelo advogado da sociedade incorporada, conforme observa-se:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AÇÃO DE COBRANÇA. INCORPORAÇÃO DA EMPRESAS NO CURSO DA DEMANDA. REGULARIZAÇÃO TARDIA DO POLO ATIVO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Controvérsia acerca da nulidade de atos processuais em virtude da sucessão de empresas por incorporação no curso da demanda, tendo havido a regularização tardia da representação processual. 2. No âmbito do direito material, a sucessão de empresas por incorporação determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora (exegese do art. 1.116 do Código Civil). 3. No âmbito processual, impõe-se a sucessão processual da sociedade incorporada pela incorporadora. Julgados desta Corte Superior. 4. Caráter relativo da nulidade decorrente da realização tardia da sucessão processual, sendo cabível a convalidação dos atos praticados pelo patrono da sociedade incorporada. Julgados desta Corte Superior. 5. Ausência de demonstração de prejuízo efetivo pela parte contrária, além do prejuízo inerente ao andamento do processo até à convalidação. 6. Descabimento de inovação recursal em agravo interno. 7. Caráter manifestamente improcedente e protelatório do presente agravo interno, sendo de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no REsp 1804271/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) (destaquei)





























Assim, não há que se falar em nulidade dos atos praticados pelos patronos da exequente, mesmo que em período cuja sucessao não estava regularizada, tendo em vista ausência de prejuízo à parte executada, razão pela qual afasto as teses arguidas nesse ponto.Ainda, sustenta a agravante que, em razão da empresa ter tido impulso de maneira irregular por mais de 05 (cinco) anos, tendo em vista a tardia sucessão, estaria o processo eivado do instituto da prescrição intercorrente.Sem razão, também nesse ponto.Para que seja reconhecida a prescrição intercorrente no processo, faz-se necessária a demonstração de inércia por parte do demandante para deslinde do feito, em periodo superior ao da prescrição do direito material.No caso em tela, não se verifica a prescrição intercorrente, eis que reconhecida a regularidade da prtinência subjetiva no polo ativo da execução e a parte exequente a todo momento se manteve diligente, não havendo se falar em inércia da parte, apenas em razão da sucessão tardia.A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS EM VIRTUDE DA SUCESSÃO DE EMPRESAS POR INCORPORAÇÃO DURANTE A EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. CARÁTER RELATIVO DA NULIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇAO DOS ATOS PRATICADOS PELO PATRONO DA COOPERATIVA INCORPORADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO TARDIA DA SUCESSÃO PROCESSUAL. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE NÃO VERIFICADAS. OBSERVÂNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA NÃO VERIFICADA. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELA ENTÃO EXEQUENTE, QUE SEMPRE FOI DILIGENTE NOS AUTOS.
DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0052065-53.2020.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 16.03.2021) (destaquei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO, O QUE EVIDENCIA A PARALISAÇÃO DO FEITO E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO ACOLHIMENTO - NULIDADE RELATIVA DOS ATOS PRATICADOS - POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO – nulidade condicionada à DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS – inércia do FEITO afastada - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0062345-20.2019.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 20.04.2020)
Desta forma, voto pelo desprovimento do recurso, ratificando a r. decisão recorrida.