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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta em face da r. sentença de mov. 249.1, proferida nos autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL e COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A em face de ALBINO SZYCHTA.Na petição inicial, a COPEL narrou que é possuidora do imóvel inscrito na matrícula nº 1.516 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava/PR, localizado no município de Pinhão/PR.O imóvel em questão foi objeto de desapropriação autorizada pelo Decreto Estadual nº 1.569/1976 do Estado do Paraná, destinado à formação do reservatório da Usina Governador Bento Munhoz da Rocha Netto – outrora denominada Usina Foz do Areia.Todavia, a COPEL constatou que o réu ALBINO SZYCHTA construiu irregularmente sobre área de segurança de operação da Usina. Em 17/09/2009, notificou-o extrajudicialmente para que retirasse as benfeitorias voluntariamente (mov. 1.4).No entanto, o réu se manteve inerte, razão pela qual ajuizou a presente ação possessória. Requereu, inclusive mediante tutela provisória, a reintegração de posse e concessão de ordem para que o réu desfizesse a construção erigida no local.Após emenda à petição inicial, para correção do valor da causa e complementação de custas, a liminar de reintegração de posse foi concedida (mov. 1.12).O réu e sua esposa (TEREZINHA NELI SZYCHTA) contestaram (mov. 1.15), alegando que: a) preliminarmente, haveria desídia da autora, pois o processo permaneceu paralisado por mais de 3 anos; b) haveria inépcia da inicial pela impossibilidade jurídica do pedido, dado que não teria sido descrita a área supostamente esbulhada; c) no mérito, sustentaram que o imóvel não está dentro da área desapropriada, bem como a COPEL não teria comprovado exercer posse anterior sobre ela. Pediram a revogação da tutela liminar e a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 1.15).Após diligências, COPEL informou que teria identificado KELI CRISTINA DE SOUZA como sendo a atual possuidora (mov. 48.1). Na sequência, a terceira foi citada para que, assim querendo, ingressasse como assistente litisconsorcial (movs. 58.1/61.1). KELI se manifestou no mov. 70.1, requerendo o ingresso como assistente do réu.As partes especificaram as provas que desejavam produzir (movs. 88.1, 89.1 e 90.1).Em despacho saneador, foram rejeitadas as preliminares de abandono e inépcia da inicial. Definiram-se os pontos controvertidos e foi determinada a produção de prova pericial para averiguar se a área disputada pertence à usina hidrelétrica (mov. 92.1).Após nomeação do perito e diligências para o pagamento dos respectivos honorários, foi juntado o laudo pericial (mov. 157.1).As partes se manifestaram sobre o laudo pericial (movs. 166.1/168.1).Laudo complementar apresentado no mov. 170.1.Intimadas as partes para alegações finais, apresentadas apenas pela COPEL na sequência (movs. 208.1 e 213.1).Sobreveio a sentença (mov. 249.1), pela qual o MM. Juiz prolator julgou procedentes os pedidos iniciais, para reintegrar a COPEL na posse da área objeto da matrícula n. 1516, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, com consequente expedição de mandado de reintegração de posse quando do trânsito em julgado. Determinou, ainda, o desfazimento voluntário de todas as construções e acessões que invadam a faixa de propriedade da COPEL, no prazo de 40 dias, sob pena de demolição compulsória em caso de descumprimento.Pela sucumbência a parte ré foi condenada a pagar as custas e despesas processuais, mais honorários de 10% do valor atualizado da causa (R$ 5.000,00 em fevereiro de 2011) em prol dos advogados das autoras.ALBINO SZYCHTA e TEREZINHA NELI SZYCHTA apelaram, alegando, em síntese, que (mov. 256.1):a)- não há que se falar em esbulho, pois adquiriram onerosamente a posse do imóvel em 1995, que foi exercida de forma mansa e pacífica desde então;b)- o imóvel está localizado na parte remanescente de 25.512 m² do quinhão 329, que não foi desapropriada;c)- o imóvel não invade a cota de segurança de 745 m da usina hidrelétrica;d)- a COPEL age de maneira contraditória, pois fez ligação para fornecimento de energia ao imóvel;e)- o atual Código Florestal não pode retroagir para atingir direito adquirido, pois as benfeitorias começaram a ser introduzidas em 1996;f)- o perito não soube apontar com exatidão qual seria a linha que delimita a área desapropriada.Ao final, pediram a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a consequente redistribuição da sucumbência.A COPEL apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, pois o perito teria sido categórico ao afirmar que as construções e acessões dos réus invadem imóvel de sua propriedade (mov. 264.1).Os autos subiram a esta egrégia Corte e o recurso foi distribuído por sorteio para minha relatoria.Intimada da sentença, KELI CRISTINA DE SOUZA renunciou ao prazo para recorrer (mov. 23.0, apelação).A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou desinteresse em intervir no feito (mov. 26.1, apelação).É o relatório.

VOTOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADEO recurso é tempestivo e foi recolhido o preparo recursal (conforme guia nº 46237095-8 cadastrada no Projudi). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.Passo a analisar as questões suscitadas, como segue:ÁREA DESAPROPRIADA E AUSÊNCIA DE POSSE PELA PARTE RÉInicialmente, importante delimitar que a área desapropriada para instalação do reservatório da Usina Hidrelétrica Governador Bento Munhoz da Rocha Netto – Foz do Areia abrangeu uma cota de segurança de 745 m, contada dos tributários e afluentes de ambas as margens do Rio Iguaçu.Conforme constou no Decreto Estadual nº 1.569/1976 do Estado do Paraná:Logo, certo é que a quota de segurança de 745 m é de posse da parte autora-apelada COPEL e está afetada para a regular produção e fornecimento do serviço público de energia elétrica, conferindo-lhe status de bem público.Por conseguinte, a ocupação irregular da faixa de segurança do reservatório da usina posterior à notificação extrajudicial alertando a parte ré/apelante sobre a necessidade de se retirar do local, evidencia flagrante esbulho possessório.Diante do citado status de bem público, a parte ré não exercia posse sobre a área, mas mera detenção. Conforme Súmula n. 619 do Superior Tribunal de Justiça:A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. (SÚMULA 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018)Não configurada a posse, mas mera detenção, não há como os ocupantes deduzirem pretensões com embasamento possessório. Confira-se o decidido por esta Corte em casos similares:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE REIVINDICAÇÃO ANTERIOR. EXERCÍCIO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA POSSE. MERA DETENÇÃO. SÚMULA 619 DO STJ. REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEMONSTRADOS. PROVA DO DOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E DEMONSTRAÇÃO DA POSSE INJUSTA DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005476-93.2017.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 30.11.2021)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - BEM PERTENCENTE AO DOMÍNIO PÚBLICO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO COMO GARANTIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - BEM PÚBLICO OUTORGADO A PARTICULAR - MÉRITO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - MERA DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA POSSE DE BEM PÚBLICO QUE AFASTA O DIREITO DE INDENIZAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO ECONÔMICA DAS EDIFICAÇÕES PELO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO - NEGA PROVIMENTO (TJPR - 17ª C.Cível - 0001605-16.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - J. 14.03.2019) – Destaquei.Pois bem.Estabelecidas essas premissas, rejeitam-se desde logo os argumentos relativos à “posse” da área.PERÍCIA E ÁREA INDEVIDAMENTE OCUPADAImportante registrar que a controvérsia central da demanda é simplesmente definir se a área ocupada pela parte ré/apelante invade a quota de segurança de 745 m do reservatório da Usina.Em suma, a parte ré/apelante alega que o perito não soube especificar qual seria a delimitação da área desapropriada e que não ocuparia espaço pertencente à COPEL.Sem razão.O perito nomeado é técnico em edificações e detalhou, pormenorizadamente, como confeccionou o laudo. Demonstrou conhecimento técnico específico para responder satisfatoriamente aos quesitos apresentados, bem como indicar exatamente a parte do imóvel que invade a quota de segurança de 745 m da usina.Não há o mínimo indício que o perito tenha incorrido na hipótese do § 2º do artigo 473 do CPC[1], pois não ultrapassou os limites do que lhes foi designado, bem como não emitiu opinião pessoal que contaminasse a perícia.O Juiz é o destinatário das provas, sabe-se, e a ele compete verificar a necessidade ou não da dilação probatória para formação de seu convencimento. No caso, o processo está satisfatoriamente instruído, pois contém documentação capaz de propiciar a análise das questões que foram levantadas.A prova técnica mostrou claramente qual parte da área ocupada invade a quota de segurança da usina (mov. 157.1):“Conclui-se que os imóveis em questão desta presente ação batem com as descrições (tamanho da área, medidas e confrontações), do imóvel parte da gleba 329 sob matricula 1.516, denominado “Pinhão-Faxinal dos Ribeiros ou Vale do Rio da Areia” do município de Pinhão-PR, foram coletados vários pontos para levantar as curvas de nível sendo assim não resta dúvidas de onde a cota 745 passa (anexo III) e que a área abaixo a essa cota são de propriedade da requerente COPEL(Companhia Paranaense de Energia Elétrica), e que entre os anos [...] 2008 à 2009 o requerido tomou posse construindo uma casa de aproximadamente 314,00m2 com muro de arrimo que se encontra até a presente data.[...]ANEXO IIIÁREA DE INVASÃO"É irrelevante discussão a respeito de marcos que delimitem a área desapropriada, pois a existência ou não de marcações não modifica o fato que a margem de segurança do reservatório da usina detém status de bem público e não admite invasão por particulares.De igual modo, a COPEL fornecer energia elétrica às construções erigidas na área bem como não se aplicar o atual Código Florestal não influencia no resultado da demanda, uma vez que continua havendo detenção indevida sobre área de interesse público.Assim já entendeu esta Corte por ocasião de julgamento de caso análogo:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PERTENCENTE À EMPRESA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AFETADO À PRESTAÇAO DE SERVIÇO PÚBLICO. STATUS DE BEM PÚBLICO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTABULADO ENTRE TERCEIROS APÓS A DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA QUE NÃO GERA POSSE OU DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.1. Indiscutível a impossibilidade de reconhecimento da validade do contrato de alienação entabulado entre a apelante e terceiro, eis que, quando da celebração do negócio, em 2007, o imóvel já estava em posse da COPEL, havendo servidão instituída no local, conforme Decreto n.º 3.040, que data de 1980, sendo declarada a utilidade pública.2. Tratando-se de imóvel pertencente ao patrimônio da COPEL, afetado a prestação de serviço público essencial à coletividade, insuscetível aquisição por terceiros, sendo que qualquer exercício de posse sobre a área será considerada como mera detenção.3. Comprovado o exercício de posse pela parte autora, bem como o esbulho, configurado através da notificação extrajudicial encaminhada à apelante (mov. 1.6), tem-se que preenchidos os requisitos elencados pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar, portanto, em manutenção da requerida na posse do imóvel esbulhado.4. O imóvel esbulhado se encontra dentro da área destinada a construção de linha de transmissão de energia elétrica de 230 kV, denominada LT Governador Parigot de Souza - Campo Comprido para Pilarzinho, no Município de Curitiba/PR, conforme contido nos mov. 1.3, 1.4 e 1.5, havendo perigo de permanência no local, visto estar localizado dentro da faixa de segurança, próximas às linhas de transmissão de energia elétrica, justificando-se sua implementação em razão da necessidade de manutenção de equipamentos, além da prevenção de acidentes que possam vir a ocorrer envolvendo grande carga de energia elétrica, potencialmente prejudiciais.5. Sendo precária e indevida a ocupação de bem público, iniciada após a sua desapropriação, resta inviabilizada também a indenização por benfeitorias (TJPR - 18ª C.Cível - 0007126-15.2016.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 15.03.2021)CONCLUSÃOIsto posto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo integralmente a sentença.Considerando o desprovimento do recurso, majoro a verba honorária devida pela parte ré/apelante para 15% do valor atualizado da causa (R$ 5.000,00 em fevereiro/2011) nos termos do art. 85, §11 do CPC.É como voto.DISPOSITIVOACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO consoante a fundamentação do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Tito Campos de Paula, sem voto, e dele participaram Desembargador Rogério Ribas (relator), Desembargador Fábio André Santos Muniz e Juiz Subst. 2º Grau Ruy Alves Henriques Filho.