SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065286-69.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Porecatu
Data do Julgamento: Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU AVALIAÇÃO DE VEÍCULO E DESIGNOU LEILÃO – IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO BLOQUEIO EFETUADO EM AUTOMÓVEIS VIA RENAJUD – EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE FOI SANADA POR POSTERIOR DEFERIMENTO DE PENHORA DOS BENS – ALEGADO EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO SAVEIRO – TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO S-10, BASEADO NA VALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, QUE AINDA NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO SINGULAR – CIRCUNSTÂNCIA QUE, MESMO APESAR DISSO, IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DE SUA ANTERIOR AVALIAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE LEILÃO – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO