SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065310-97.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PLEITO LIMINAR. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES REFERENTES A CONTRATOS FIRMADOS PELAS PARTES. ABSTENÇÃO, PELOS AGRAVADOS, DE EFETUAR CONTATO COM OS CONTRATANTES DE NEGÓCIOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MAIOR COGNIÇÃO ACERCA DA CONDUTA DOS REQUERIDOS QUANTO AOS FATOS NARRADOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART.300/CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO (“FUMUS BONI IURIS”) E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (“PERICULUM IN MORA”). REQUISITOS CUMULATIVOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Art.300/CPC. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.