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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOELEVA CAPITAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA agrava de instrumento em face da decisão de mov. 16.1, proferida em pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, autuado sob n.0021440-96.2021.8.16.0001, proposta contra DK GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e GUILHERME KERNISKI DEMANTOVA, que não concedeu a antecipação de tutela pleiteada visando a que os requeridos se abstenham de contatar contratantes da autora sem o seu conhecimento, bem como que sejam depositados em juízo os valores referentes às remunerações das partes e dos valores a serem pagos em decorrência da liquidação das operações dos contratos. Aduz que possui como uma de suas atividades a estruturação autônoma ou a coestruturação de produtos financeiros adequados às necessidades dos negócios em que atua, como, por exemplo, a estruturação de operação de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), através de parcerias com securitizadoras, assessores financeiros e assessores jurídicos, dentre outros parceiros necessários à operacionalização do seu negócio. Há cerca de 03 anos, iniciou parceria comercial com o Agravado Guilherme, com o intuito de captar, comercializar e estruturar operações de CRA e CRI, com divisão de remunerações recebidas pela liquidação de tais operações, sendo permitido a este último a utilização de sua estrutura física e operacional, bem como conta com domínio de e-mail a si pertencente. Durante este período firmaram 09 contratos, cuja remuneração se daria apenas com a liquidação das operações e caberia em igual montante a cada uma das partes, tendo ambas direito ao recebimento de R$ 15.194.583,64, além de 1/3 do valor de distribuição.Contudo, alega que corre risco de não receber tais valores tendo em vista que o Agravado Guilherme vem praticando atos no sentido de alijar a Agravante dos negócios contratados e os transferir indevidamente para sua empresa, omitindo-lhe tais manobras.Ao pugnar pela reforma da decisão singular, sustenta a Agravante que: a) tomou conhecimento de que o Sr. Guilherme tem contatado diretamente os contratantes que firmaram os contratos para que assinem unilateralmente instrumentos de resilição contratual e assinem novos contratos com a empresa da qual é sócio e com outra empresa, MBueno Assessoria e Consultoria Ltda., cujo teor é igual aos seus próprios contratos, excluindo-a dos negócios; b) está em iminente risco de se ver retirada de seus contratos; c) há evidente ocorrência de concorrência desleal por parte dos agravados, o que é demonstrado pelas provas trazidas com a inicial; d) o Sr. Guilherme tem informado aos seus contratantes que o Sr. Jairo (sócio da ora Agravante) não estaria participando dos negócios ativamente, bem como que teria havido o rompimento da parceria que possuem; ainda, que o Sr. Jairo não teria feito proposta para aquisição da suposta e inexistente participação societária do Sr. Guilherme em sua empresa (ora Agravante), não teria havido acerto financeiro com prestadores de serviços da Agravante e que os acordos feitos entre a Agravante e a Agravada não estariam sendo cumpridos, sobretudo no tocante às remunerações acordadas nos mandatos para operação de emissão de CRA; e) o Sr. Guilherme encaminhou indevidamente a um dos contratantes minuta de mandato para operações de CRA em nome da DKMB Capital, formada pela Agravada DK e a empresa MBueno Assessoria e Consultoria Ltda, nos mesmos termos dos seus contratos, bem como minuta de termo de resilição unilateral de mandato consigo firmado para operação de emissão de CRA; f) os contratos consigo firmados preveem apenas uma única hipótese de rescisão sem multa, caso a due diligence das garantias imobiliárias dê parecer indicando que tais garantias não podem ser utilizadas na operação; porém, jamais recebeu qualquer tipo de comunicação a respeito de tal apontamento da auditoria legal que justificasse a rescisão do negócio; g) poucos dias antes da resilição de um dos contratos o contratante assinou um novo documento idêntico com os agravados para a mesma operação de CRA e nas mesmas condições; h) todos os indícios levam a crer que o Sr. Guilherme vem utilizando o mesmo artifício com os demais contratantes; i) a discordância entre as partes é uma das razões que justifica a concessão da antecipação de tutela pretendida; j) o depósito judicial dos valores, conforme pleiteado, se justifica, pois está em risco de nada receber, diante das atitudes do Agravado Guilherme.Estando presentes os requisitos legais para a atribuição da tutela de urgência pretendida, requer que seja determinado aos Agravados que se abstenham de contatar os seus clientes com o intuito de os fazer resilir os contratos vigentes ou indevidamente transferi-los à empresa DK, bem como que seja determinado o depósito judicial de todas as remunerações e valores de distribuição referentes aos contratos objeto dos autos, conferindo-se efeito ativo ao presente recurso. A tutela pretendida foi indeferida (mov. 8.1).Os agravados ofertaram contraminuta ao recurso (mov. 17.1).É o relatório.
II – VOTO Tratam os autos de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, autuada sob n.0021440-96.2021.8.16.0001, ajuizada por Eleva Capital Soluções Financeiras Ltda contra DK Gestão e Participações Ltda e Guilherme Kerniski Demantova. Em suma, relatou a autora que firmou 9 contratos de mandato para operação de emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) com seus contratantes, pelos quais, após as liquidações das operações, faria jus ao recebimento de R$ 15.194.583,64 a título de remuneração, além de 1/3 do valor de distribuição, montante que também seria recebido pelos requeridos nas referidas operações. Contudo, tomou conhecimento de que o requerido Guilherme tem contatado os respectivos contratantes para que rescindam tais contratos, assinando novos contratos com a sua empresa e com a empresa MBueno Assessoria e Consultoria Ltda., alijando-a dos negócios.Em sede de antecipação de tutela, requereu que todas e quaisquer quantias a serem pagas pelos contratantes em decorrência da liquidação das operações dos contratos e/ou dos novos contratos referentes às remunerações da ELEVA e da DK, assim como os valores de distribuição a serem pagos em decorrência da liquidação das operações sejam integralmente depositadas judicialmente, até o julgamento do mérito da ação indenizatória por perdas e danos a ser por si proposta posteriormente. Ainda, que os agravados se abstenham de contatar os contratantes visando à resilição dos contratos já firmados. Em primeiro grau foi indeferido o pedido de antecipação de tutela, sob o entendimento de que:"No caso em comento, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da almejada tutela provisória.Isto porque, com relação ao requisito probabilidade do direito, em que pese os documentos acostados à inicial, as diversas alegações feitas pela autora devem ser apreciadas ao longo da instrução da demanda, estando ausente, por ora, demonstração inequívoca de que o réu Guilherme tem contatado os contratantes que firmaram os contratos com a autora para que assinem unilateralmente instrumentos de resilição unilateral e concomitantemente assinem novos contratos de mandato para operação de emissão de CRAs com a ré DK GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e a empresa MBueno Assessoria e Consultoria Ltda, uma vez que no documento acostado ao mov. 1.13, o réu Guilherme afirma que os mandatos da autora estão sendo desfeitos com os clientes em razão de descumprimento pelo sócio da autora de combinados firmados entre o mesmo e os senhores Guilherme e Bueno. Assim, determinar que os réus se abstenham de contatar contratantes da autora sem a ciência da mesma, bem como depositar em conta judicial os valores referentes a remunerações das partes e dos valores a serem pagos em decorrência da liquidação das operações dos contratos, constituem medidas drásticas, que impedem sua concessão, no caso concreto, sem robusto substrato probatório. 4. Ante o exposto, indefiro o pleito antecipatório, por não vislumbrar a presença dos requisitos do artigo 300, do CPC, na forma acima fundamentada."(mov. 16.1 - autos principais) Pois bem.O artigo 300 do Código de Processo Civil disciplina sobre o cabimento da antecipação da tutela, cuja concessão dependerá da probabilidade do direito. Também fundamentam o pedido de antecipação o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo:Art.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tal instituto possibilita ao requerente obter antecipadamente os efeitos do provimento jurisdicional que somente seria alcançado com o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito.Com efeito, na situação em tela, carecem os autos de indícios claros acerca da conduta dos requeridos quanto aos fatos narrados, ponto em que há necessidade de maior embate probatório. Veja-se que são questões que somente poderão ser dirimidas após a ampla produção de provas, de forma que os elementos constantes dos autos até o presente momento não permitem constatar a presença de probabilidade de direito necessária à concessão da tutela de urgência pleiteada.Dessa forma, em se tratando de requisitos cumulativos, na falta da probabilidade do direito, não há como conceder a tutela de urgência postulada, consoante já decidiu esta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE VEÍCULO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM CONTA JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0026344-36.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 02.12.2019) (destaquei). Desta maneira, ausentes os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, autorizadores para a concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a r. decisão objurgada por seus próprios fundamentos.Em consequência, define-se o voto pelo não provimento do recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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