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Processo:

I – RELATÓRIOJose Angelo Gutierrez Zancani agrava de instrumento em face da decisão de mov. 16.1, proferida nos autos de ação de indenização de danos materiais e morais/estéticos por acidente de veículo, sob n.0005801-28.2021.8.16.0069, ajuizada em face de Fernando Rizo Frabri e Maria Aparecida Rizo Fabri, que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita por si formulado.Afirma o agravante, em síntese, que faz jus à gratuidade processual, tendo apresentado diversos documentos para a sua hipossuficiência, como extratos bancários e comprovantes de despesa, ficando claro que não possui condições de arcar com a integralidade das custas processuais e eventuais honorários de sucumbência sem prejudicar a sua subsistência e de sua família.Salienta que a existência de um empréstimo no extrato não pode servir de base para o indeferimento do pleito, porquanto se tivesse maior poderio econômico, não teria realizado um empréstimo, submetendo-se ao pagamento de inúmeras parcelas, acrescidas de juros e taxas.Pugna pelo provimento do recurso a fim de que lhe seja concedido o benefício pleiteado. Por meio da decisão de mov. 9.1, restou deferido o efeito suspensivo pleiteado.Apresentada documentação complementar pelo agravante (mov. 18.1) em cumprimento à determinação de mov. 9.1 e apresentada resposta pela parte agravada (mov.20.1), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

II – VOTOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Jose Angelo Gutierrez Zancani em face da decisão de mov. 16.1, proferida nos autos de ação de indenização de danos materiais e morais/estéticos por acidente de veículo, sob n.0005801-28.2021.8.16.0069, ajuizada em face de Fernando Rizo Fabri e Maria Aparecida Rizo Fabri, que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita por si formulado.
- Contrarrazões
Em sede de contrarrazões ao agravo de instrumento, pugna a parte agravada pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.Referido pedido, contudo, não comporta conhecimento.Isso porque as contrarrazões/contraminuta ao agravo de instrumento se destinam tão somente à impugnação das razões recursais, tratando-se de via inadequada à formulação de pedidos. Nesse sentido, já se manifestou este e. Tribunal em casos análogos:TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.2. IMÓVEL (VAGA DE GARAGEM) QUE FOI ALIENADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO E TRANSFERÊNCIA REGISTRADA ANTES DA AVERBAÇÃO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSENTE PROVA DA MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO SEM FUNDAMENTO DE QUE O TERCEIRO ADQUIRENTE POSSUI O MESMO SOBRENOME DO DEVEDOR E QUE NEM SEQUER FOI ADUZIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA E ANULAÇÃO POR FRAUDE CONTRA CREDORES QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA DECISÃO RECORRIDA E QUE DEVE SER DISCUTIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA.4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE NÃO COMPROVADA.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. DESCABIDOS.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0031233-62.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 16.08.2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE.1. PRELIMINARES AO MÉRITO. (1.1) ANTECIPAÇÃO DA TUTELA OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. PEDIDO FORMULADO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.012, § 3º). NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA, DIRIGIDA AO TRIBUNAL OU AO RELATOR, CONFORME O CASO. AINDA, PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DO EXAME DO MERITUM CAUSAE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. (1.2) JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (1.3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECORRENTE QUE, SEGUNDO O RECORRIDO, ESTARIA REPETINDO ALEGAÇÕES. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DAS RAZÕES DE RECURSO. ESTRITA OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DA INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO DESCABIDO.2. DEVER DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MAIORIDADE DO FILHO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO DO PAI RELATIVA À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694 E ART. 1.696). ANÁLISE DA MATÉRIA À LUZ DO TRINÔMIO DO § 1º DO ART. 1.694 DO CC. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO SEGUNDO O QUAL CABE AO ALIMENTANDO MAIOR DE DEZOITO ANOS COMPROVAR A NECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR. ÔNUS DO QUAL O APELADO SE DESINCUMBIU. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA EM RELAÇÃO AOS PAIS E DA CONTINUIDADE NA FORMAÇÃO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, EM ATENDIMENTO AO § 11 DO ART. 85 DO CPC. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC PARA ARBITRAMENTO. PORÉM, CONDENAÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (CPC, ART. 98, § 3º).RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0000227-55.2021.8.16.0188 - Rio Negro -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK -
J. 16.11.2021)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA – INSURGÊNCIA DA APELADA – JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO FORMULADO APENAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ART. 99, DO CPC/2015 – MATÉRIA VENTILADA APENAS NA INSTÂNCIA RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRECEDENTES – PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES QUE SEQUER PODERIA SER CONHECIDO, DE MODO QUE INEXISTENTE EFETIVA OMISSÃO DO JULGADO – QUESTÕES ABORDADAS NO APELO DEVIDAMENTE TRATADAS NO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 14ª C.CÍVEL - 0001665-24.2000.8.16.0004 - CURITIBA -
REL.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 28.08.2019)
Assim, não se conhece do referido pedido em razão da inadequação da via.
- Mérito
A questão a ser analisada refere-se ao indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado em primeiro grau.Sustenta a agravante que que faz jus à gratuidade processual, tendo apresentado diversos documentos para a sua hipossuficiência, como extratos bancários e comprovantes de despesa, ficando claro que não possui condições de arcar com a integralidade das custas processuais e eventuais honorários de sucumbência sem prejudicar a sua subsistência e de sua família.Afirma que a existência de um empréstimo no extrato não pode servir de base para o indeferimento do pleito, porquanto se tivesse maior poderio econômico, não teria realizado um empréstimo, submetendo-se ao pagamento de inúmeras parcelas, acrescidas de juros e taxas.Razão lhe assiste.A questão da assistência judiciária gratuita vem sendo analisada com base na tabela de Imposto de Renda, por se tratar de parâmetro justo e que revela a possibilidade ou não de pagamento das custas pelo pretenso beneficiário.Conforme se observa dos documentos trazidos aos autos (movs. 14.3-14.11 e 18.2-18.4-TJ), o agravante é isento de declaração de imposto de renda, de forma que seus rendimentos mensais não atingem a quantia de R$ 1.903,98 (mil novecentos e três reais e noventa e oito centavos) conforme se confere da seguinte tabela:Faz jus o agravante, portanto, à integralidade do benefício da justiça gratuita.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C PEDIDO LIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE COMPROVOU A CONTENTO A ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL INSTITUÍDO EM FAVOR DE TRABALHADORES AFETADOS PELA PANDEMIA (ART. 2º DA LEI Nº 13.982/2020. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0002479-13.2021.8.16.0000 - Campo Largo -
Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes -
J. 12.04.2021).
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS LEGAIS SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO STJ.Intimado, o agravante declarou que não possui renda formal no momento, o que é corroborado pela juntada da carteira de trabalho no mov. 10.3. Além disso,
informou que não declara imposto de renda e que não possui contas bancárias, de modo que se presume verdadeira referidas declarações até prova em contrário.(TJPR - 18ª C.Cível - 0039171-45.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea -
J. 20.07.2020).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AGRAVANTE QUE PERMITEM A CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO – AGRAVANTE, DESEMPREGADO, SITUAÇÃO QUE O IMPOSSIBILITA DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(TJPR - 8ª C.Cível - 0060416-49.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani -
J. 27.11.2019).
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. AUTOR DESEMPREGADO E COM ANOTAÇÕES DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSÁRIA A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, BASTANDO A PARTE DECLARAR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(TJPR - 16ª C.Cível - 0026019-27.2020.8.16.0000 - Paranacity -
Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins -
J. 27.05.2020).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO EM PARTE. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ATOS EXPEDIDOS PELA SERVENTIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SUA INTEGRALIDADE. APELANTE DESEMPREGADO E OUTRO COM RENDA MÉDIA DE R$ 1.022,00. AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, AFASTADA APENAS POR PROVA EM CONTRÁRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER INTEGRALMENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0067619-20.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson -
J. 05.05.2020)
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE – RECURSO PELO REQUERIDO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM SENTENÇA – REFORMA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM ENCARGOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA – REQUERIDO QUE LABORA COMO PINTOR DE OBRAS, ESTANDO DESEMPREGADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA CONCEDER AO APELANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA(TJPR - 18ª C.Cível - 0018406-28.2018.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira -
J. 26.02.2020).
Assim, define-se o voto pelo provimento do presente recurso de agravo de instrumento, para o fim de deferir ao agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto.