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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo GUARARAPES PAINÉIS LTDA contra a r. decisão de mov. 1206.1 dos autos n. 0000374-58.2019.8.16.0186 de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em que foi homologado o plano de recuperação, aprovado pela Assembleia Geral de Credores, com ressalvas. Inconformada, recorre GUARARAPES PAINÉIS alegando que:a)- a decisão de mov. 1206.1 homologou o plano de recuperação judicial das Recuperandas, mesmo sem intimá-las para justificar a viabilidade do projeto de recuperação que está defasado e não sofreu nenhuma adequação decorrente da pandemia do COVID-19;b)- as disposições do plano não exprimem um projeto de soerguimento das empresas, porque não houve nenhuma alteração no plano desde da elaboração em maio de 2019;c)- a crise econômica causada pela pandemia do novo Coronavírus teve um efeito favorável ao setor moveleiro, que teve um expressivo crescimento, com superávit econômico. d)- “uma simples pesquisa mostra claramente que não são parcas as notícias que dão conta do gradual e exponencial do crescimento econômico da indústria do setor moveleiro, o qual teve sua ancoragem devida a adoção do home office”. e)- além disso, a queda nas vendas das Recuperandas, oriunda do declínio da taxa de natalidade da população brasileira, com a pandemia se modificou, passando para uma elevação nos índices de natalidade;f)- o plano aprovado sacrifica demasiadamente os credores quirografários, porquanto seus créditos serão quitados num prazo de 15 (quinze) anos, com início dos pagamentos após 12 meses da decisão que homologou o plano, além do deságio de 50% sobre o montante total do débito de cada credor;g)- “justamente por homologar um projeto de recuperação inegavelmente desatualizado, acaba que a decisão judicial se mostra como uma clara chancela jurídica para o enriquecimento descompassado dos administradores da empresa, inclusive, optando por lhes manter à frente do negócio”;h)- o plano de recuperação ofende a eficiência econômica-jurídica, a razoabilidade, proporcionalidade, bem como acarreta onerosidade excessiva aos credores e enriquecimento ilícito das Recuperandas. Cabe ao Poder Judiciário se ater às questões externas do plano, sobretudo diante de circunstância superveniente que gere tratamento desigual dos credores; i)- o plano não prevê supressão da partilha de lucros ou dividendos entre os sócios e, como dito, o cenário econômico está diferente hoje, razão pela qual se pede a reforma da decisão para “se indeferir a utilização dos termos de adesão ao plano na assembleia de credores realizada, determinando que o administrador judicial apresente laudo com o resultado da assembleia sem a contabilização dos votos constantes do chamado termo de adesão”.Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso a fim de que “Juízo a quo não homologue o plano de recuperação aprovado na assembleia de credores sem antes haver adequação de sua plausibilidade econômica”. Ao final, pede o provimento do recurso para que se determine às Recuperandas a readequação do Plano de Recuperação Judicial, inclusive, com previsão acerca da supressão da divisão dos lucros e dividendos dos sócios/gestores.Admitido o agravo, por esta relatoria foi indeferido o efeito suspensivo (mov. 58.1). FIORELLO E SANGALI LTA apresentou contrarrazões no mov. 89, alegando que: a) houve debate, votação e aprovação do plano de recuperação judicial pela Assembleia Geral de Credores; b) é possível a previsão de deságio e concessão de carência, sem que tais situações configurem ilegalidades; c) consta a proibição de distribuição de lucros para os sócios durante o prazo de 15 anos para pagamento de credores. Pede o desprovimento do recurso.O administrador judicial se manifestou no mov. 91, afirmando que: a) “a AGC foi realizada pelo meio eletrônico, exatamente como recomenda o CNJ durante o período pandêmico pelo qual ainda estamos passando e conforme autoriza também a própria LRF”; b) pelos relatórios mensais, não se verifica um crescimento das empresas em recuperação; c) “a diminuição do faturamento foi visível e notória depois de janeiro de 2020, sendo que as empresas vêm apresentando um crescimento gradual e lento no decorrer dos últimos dois anos para equipararem-se ao patamar que se encontravam em 2019, antes da crise sanitária e econômica”; d) houve venda de ativos para viabilizar o pagamento da folha durante o período pandêmico; e) “em momento algum foi suscitado como um ponto sensível à votação do PRJ qualquer questão relativa à crise sanitária advinda da pandemia da Covid-19, nem mesmo pela própria Agravante, fazendo com que este não fosse um aspecto sequer debatido no conclave de credores”; f) a assembleia é soberana e é possível a previsão e deságio, além da carência. Pede o desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 93.1).É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço do recurso, com fundamento no art. 59, § 2º da Lei nº 11.105/2005 (Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. [...] § 2º Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público). No mais, o apelo é tempestivo e conta com preparo (mov. 1.2).No mérito, entendo pelo desprovimento do recurso, a fim de manter a decisão que homologou com ressalvas o plano de recuperação judicial. Explico os pontos discutidos, como segue:NÃO CABIMENTO DA READEQUAÇÃO DO PLANO Segundo a agravante GUARARAPES, as condições previstas no plano de recuperação judicial não exprimem um real e efetivo projeto de soerguimento das empresas, tendo em vista a elaboração antes do período pandêmico e sem qualquer modificação ao longo do tempo. Ainda, aduz que “o setor moveleiro teve um impressionante e surpreendente crescimento se comparado a outros braços da economia mundial. Este espectro de superavit econômico refletiu significativamente nos ganhos das empresas em recuperação, o que deu novo ânimos ao setor moveleiro e, por consequência, viabilidade à manutenção da atividade das recuperandas”, citando reportagens de jornal.Sem razão, no entanto. A recorrente não trouxe prova robusta e substancial da alteração financeira das Recuperandas, sendo insuficientes as reportagens de jornais citadas ao longo do recurso. Aliás, como bem ponderou o Administrador Judicial (mov. 91.1): “foi notória a crise suportada pelas Recuperandas durante o período pandêmico, tanto que as forçaram a requerer a venda de ativos (caminhões) para poderem fazer frente às despesas mensais de pagamento de folha salarial, como se viu no mov. 306 da RJ e posteriormente foi reconhecido pelo Juízo a quo”.Ou seja, ao contrário do afirmado, não existe prova de uma melhora financeira substancial. Pelo contrário, houve alienação de ativos para viabilizar o pagamento da folha de funcionários durante a pandemia.Prossegue a agravante dizendo que “o antigo déficit de suas vendas, que teria abalado o negócio e ensejado o pedido de recuperação decorreu da queda dos índices de natalidade da população brasileira, o que teria impactado diretamente no setor com que mais atuam as recuperandas: fabricação, montagem e venda de berços e camas infantis. Neste mesmo interim, no entanto, o Brasil registrou também, depois da Pandemia, um aumento nos seus índices de natalidade”. Tais alegações também não procedem. Novamente, não houve nenhuma demonstração em concreto do crescimento das Recuperandas pela elevação da taxa de natalidade. Ao revés, o administrador judicial esclareceu o processo lento e gradual de recuperação das atividades desempenhadas pelas agravadas (mov. 91.1):Desta forma, não restou demonstrado o aumento exponencial nas vendas de móveis das agravadas, a justificar a reformulação do plano de recuperação.Veja-se que o plano apresentado em maio de 2019 foi discutido e votado pelos credores. Houve aprovação pela maioria e, apesar do agravante ter se posicionado de forma contrária à aprovação (mov. 1113.3, p. 2), não fez nenhuma ressalva (mov. 1114.2), muito menos citando o panorama pandêmico da Covid-19 que agora alega nesta instância.É dizer: durante a discussão entre os credores, não foi levantada a questão da melhora e nem o reflexo na pandemia na recuperação judicial. O Administrador Judicial confirma esta premissa fática ao mencionar que: “em momento algum foi suscitado como um ponto sensível à votação do PRJ qualquer questão relativa à crise sanitária advinda da pandemia da Covid-19, nem mesmo pela própria Agravante, fazendo com que este não fosse um aspecto sequer debatido no conclave de credores” (mov. 91.1).Dessarte, não merece acolhimento a pretensão recursal de readequação do plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores.SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES Segundo a agravante, “apesar de as cláusulas recuperatórias (vide clausula 5.1 do PRJ) sacrificarem demasiadamente os credores quirografários,que terão seus créditos pagos ao longo o prazo de 15 anos, que se iniciarão após 12 meses contados da decisão que homologou o plano, com deságio de 50% sobre o montante total do débito de cada credor, conquanto não há uma sequer linha destinada à supressão das distribuições dos lucros e dividendos dos sócios, os quais continuarão enriquecendo às custas dos credores da empresa”.E – afirma que - ao homologar um plano supostamente defasado, a decisão ora agravada chancela um enriquecimento sem causa das Recuparandas. Sem razão.Ao contrário do alegado, existe proibição de distribuição de lucros para os sócios durante os 15 (quinze) anos de pagamento dos credores: “4 –Com o intuito de privilegiar o pagamento aos Credores submetidos à recuperação até o pagamento integral de todos os créditos ou o 15° pagamento anual, a empresa não poderá distribuir ou constituir reserva para pagamento de lucros aos seus sócios” (mov. 162.2, fls. 79/80 – autos na origem).E as matérias afetas ao deságio de 50%, carência de 12 meses, e o período de pagamento (15 anos) foram debatidas e aprovadas pela Assembleia Geral de Credores, não havendo nenhuma ilegalidade. São questões patrimoniais que estão sujeitas à decisão soberana da Assembleia de Credores, na esteira da jurisprudência desta Corte: AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
-
DECISÃO
QUE
CONCEDEU
A RECUPERAÇÃO JUDICIAL ÀS AGRAVADAS. RECURSO DE CREDOR -PEDIDO
DE
REVOGAÇÃO
DA
DECISÃO
POR
SUPOSTAS ILEGALIDADES
NO
PLANO
DE
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
-IMPROCEDÊNCIA -
RAZÕES
DO
RECURSO
QUE
IMPUGNAM
O PRIMEIRO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTADO E NÃO AQUELE APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – PRAZO PARA PAGAMENTO DOS CREDORES, TAXA DE DESÁGIO, PRAZO DE CARÊNCIA
E
ENCARGOS
FINANCEIROS
QUE
CONSTITUEM QUESTÕES
NEGOCIAIS
EXPRESSAMENTE
DISCUTIDAS
EM ASSEMBLEIA DE CREDORES - PLANO APROVADO NA ASSEMBLEIA – DECISÃO ASSEMBLEAR
SOBERANA
SOBRE
ESSAS
QUESTÕES
- ANÁLISE
DO
PODER
JUDICIÁRIO
RESTRITA
A
ILEGALIDADES
DO PLANO, NÃO VERIFICADAS NO CASO. PEDIDO (EM CONTRARRAZÕES) DE
CONDENAÇÃO
DA AGRAVANTE
POR
LITIGÂNCIA DE
MÁ-
FÉ
-IMPROCEDÊNCIA -
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
80
DO
CÓDIGO
DE PROCESSO
CIVIL.
DECISÃO
MANTIDA -
RECURSO
NÃO
PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1732204-0 - Curitiba - Rel.: Rui Bacellar Filho -Unânime - J. 21.02.2018) Ademais, a agravante não demonstrou o enriquecimento sem causa das Recuperandas, devendo prevalecer a decisão tomada pelos credores. POSSIBILIDADE DE VOTAÇÃO VIRTUAL A recorrente ainda argumenta pela “inexistência de previsão legal que autorize a utilização de adesões ao plano de recuperação judicial por escrito em assembleia de credores como substitutivo de presença e voto” e o não cabimento da “utilização dos termos de adesão ao plano na assembleia de credores realizada, determinando que o administrador judicial apresente laudo com o resultado da assembleia sem a contabilização dos votos constantes do chamado termo de adesão”.As alegações improcedem. Como bem esclareceu o administrador judicial (mov. 91.1): Ocorre que, ao contrário do que pontua o Agravante, o cômputo de votos da AGC realizada no último dia 04/08/2021 não se deu pelos chamados “termos de adesão”, como facilmente se comprova pelos laudos de votação encartados nos movimentos 1113.2 e 1113.3 dos autos recuperacionais.Neles
constam
as
informações
a
respeito
do
credenciamento realizado para o ato assemblear, constando o nome do credor, seu representante/procurador, o valor do crédito e qual foi o voto proferido. Consta, inclusive, a presenta da própria Agravante, representada por um dos advogados que assina o recurso ora respondido.Veja-se, ademais, que a AGC foi realizada pelo meio eletrônico, exatamente como recomenda o CNJ durante o período pandêmico pelo qual ainda estamos passando e conforme autoriza também a própria LRF, conforme inciso II do parágrafo 4.º do artigo 39, acrescentada pela Lei 14.112/2020 Basta ver o laudo de mov. 1113.3 para verificar que a agravante votou, constando expressamente seu posicionamento:Não houve nenhum voto por termo de adesão, como pode ser observado pela imagem acima. Ademais, existe previsão legal para realização da assembleia por meio virtual (art. 39, §4º, II, Lei de Falência), não havendo nenhuma irregularidade como faz crer a agravante. Isto posto, voto para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a decisão recorrida, nos termos da fundamentação.DISPOSITIVOACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo hígida a decisão recorrida, consoante o voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Tito Campos de Paula, com voto, e dele participaram Desembargador Rogério Ribas (relator) e Desembargador Fábio André Santos Muniz.
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