SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065340-35.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ampére
Data do Julgamento: Mon May 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação Judicial. Decisão de homologação do plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores, com ressalvas. Recurso do credor quirografário. (1) Pedido de readequação do plano. Elaboração no começo de 2019, permanecendo com as mesmas disposições até a Assembleia Geral de Credores ocorrida na metade de 2021. Alegada melhora financeira diante do período pandêmico. Não acolhimento. Ausência de provas de melhoria das Recuperandas. Reportagens jornalísticas que não servem como elementos comprobatórios. Informação nos autos de venda de ativos, durante a pandemia, para pagamento de folha de funcionários. Credor que não demonstrou aumento nas vendas dos produtos comercializados pelas Recuperandas. (2) Alegação de sacrifício dos credores com deságio de 50%, carência de 12 meses e prazo de 15 anos para pagamento, sem supressão da distribuição de lucros entre os sócios. Inocorrência. Previsão expressa de vedação à divisão de lucros durante o prazo de pagamento dos credores. Ademais, questões patrimoniais (deságio, carência e forma de pagamento) que foram discutidas e aprovadas pelos credores. Soberania da decisão tomada em Assembleia Geral de Credores. (3) Alegação de votação por termo de adesão. Não Acolhimento. Assembleia realizada em meio virtual, que contou com autorização legal. Inteligência do art. 39, §4º, II, da Lei de Falência. Cômputo do voto do credor de forma individualizada. (4) RECURSO NÃO PROVIDO.