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Processo:

1. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0065344-72.2021.8.16.0000, interposto por PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS, em face de decisão interlocutória de seq. 94.1, nos autos de cumprimento de sentença nº 0000114-31.1999.8.16.0105, oriundos da Vara Cível de Loanda, em que o juízo a quo entendeu que os “documentos exibidos provam que o valor bloqueado em conta é oriundo de poupança inferior a 40 salários mínimos, sendo, pois impenhorável”, nos seguintes termos:
“Os documentos exibidos provam que o valor bloqueado em conta é oriundo de poupança inferior a 40 salários mínimos, sendo, pois, impenhorável. Não assiste razão ao executado ao apontar a utilização da conta como conta corrente, visto que são reduzidas as movimentações, bem como, as realizadas são de valores altos não configurando uso diário e costumeiro (seq. 91.2). Portanto, determino que ao Cartório, após a preclusão do direito de recorrer desta decisão, inclua minuta de desbloqueio, como requerido, via Bacenjud, juntando comprovante aos autos. Quanto aos embargos em apenso, com a determinação do desbloqueio ocorre a perda de seu objeto. Assim, intime-se a embargante para, no prazo de cinco dias juntar cópia da presente decisão nos autos de embargos. Depois, diga o credor. Int.-se.”

Em suas razões recursais, a agravante narra que se trata de cumprimento de sentença por meio da qual pretende a execução dos honorários advocatícios decorrentes da Execução de Título Extrajudicial nº 0000114-31.1999.8.16.0105.
Discorre que em meio aos atos executórios, foi realizada consulta SISBAJUD tendo sido bloqueados R$38.672,53 na conta poupança do Agravado DIACISIO JOSÉ DA CRUZ junto ao Banco Cooperativo SICREDI, e que após impugnação pelo referido Agravado, o D. Juízo de primeira instância entendeu que, pelo fato de se tratar de conta poupança, tais valores seriam impenhoráveis, nos termos da decisão supra.Inconformada com o decisum, a agravante interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que o juízo de piso não agiu com acerto ao determinar a desconstituição do valor penhorado na conta bancária do agravado sob o fundamento de que a quantia constrita é impenhorável nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil.Aduz que, quando verificado que o valor depositado em conta poupança não se trata de economias acumuladas pelo agravado, constata-se o desvirtuamento da utilização da conta poupança, o que autoriza a mitigação da proteção legalmente imposta, viabilizando, desse modo, a penhora dos valores ali depositados.Elucida que o agravado não demonstrou que a conta poupança indicada é destinada exclusivamente para depósito de salário e acúmulo de capital, o que seria a correta finalidade para uma conta bancária dessa natureza.Aponta que é possível verificar no extrato bancário juntado aos autos, somente referente aos meses de novembro a dezembro de 2020, várias movimentações financeiras de saque de valores, o que claramente configura o desvirtuamento da conta poupança, eis que o dinheiro não é ali depositado para reserva financeira, mas para uso do cotidiano.Nesse diapasão, argumenta que uma vez demonstrado que o valor bloqueado, em que pese depositado em conta poupança, não se trata de economias de verba alimentar do agravado que justifique a aplicação da exceção de impenhorabilidade.Desse modo, discorre que a decisão de desconstituição da penhora proferida pelo juízo de piso é equivocada, devendo ser reformada para a manutenção do gravame.Destarte, fundamenta a agravante que, in casu, se faz necessária a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, eis que a decisão recorrida pode trazer graves prejuízos ao agravante por ter determinado a liberação do valor bloqueado na conta poupança, sendo que sem dúvida tal valor será levantado pelo agravado, impedindo nova tentativa de bloqueio após o julgamento de mérito recursal.Por fim, pugnou pelo recebimento e provimento do presente recurso, com a concessão do efeito suspensivo pleiteado, a fim de que fosse suspensa a decisão interlocutória proferida pelo juízo de piso, e que, ao final, seja reformada a decisão agravada, para que seja mantida a penhora efetivada sobre os ativos financeiros do agravado.Subsidiariamente, acaso não seja acatada a fundamentação de suas razões recursais, requer ao menos seja mantida parte do bloqueio realizado que possa ser revertida para satisfação da dívida, em percentual não inferior a 30% do montante bloqueado, eis que não comprovado que todo o valor depositado na conta bancária é essencial e imprescindível para sobrevivência do Agravado.Em seq. 10 - TJ foi denegada a concessão da medida liminar almejada pela parte agravante, tendo em vista que naquele momento processual não se encontravam preenchidos os requisitos necessários para tal medida.Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões em seq. 20 – TJ.Vieram-me conclusos.É o relatório.

2. VOTO. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, o mesmo deve ser conhecido.Cinge-se a discussão acerca da decisão interlocutória proferida pelo juízo de piso em que, diante dos documentos exibidos no bojo dos autos, o Douto Magistrado de primeiro grau entendeu que estes foram capazes de provar que os valores bloqueados na conta da parte agravada são oriundos de poupança, no montante inferior a 40 salários mínimos, de modo que tal quantia é impenhorável.Pois bem, in casu, conforme documentação constante dos autos, verifica-se que, de fato, os valores bloqueados apontados em seq. 86 e seq. 91 – processo originário são inferiores aos limites estipulados no art. 833, inciso X, do CPC/15, que assim preconiza, in verbis:
Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos
Segundo inteligência do artigo acima mencionado, é estabelecida a regra da impenhorabilidade sobre a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a qual possui duas exceções trazidas pelo parágrafo 2º do referido artigo, quais sejam, o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como com relação às importâncias que excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.Nesse diapasão, visualiza-se que no caso em comento o valor perseguido na presente demanda não se refere à cobrança de prestação alimentícia e o valor bloqueado não supera o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.Destarte, nos termos suscitados pela agravante, há o entendimento jurisprudencial no sentido de que o comando elencado no inciso X, do art. 833, do CPC/15 merece interpretação extensiva com o fim de alcançar valores reservados em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação financeira que perfaça o limite de 40 salários mínimos.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (AgInt no AREsp 1853515/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021).
Outrossim, o eventual depósito do valor em conta corrente ou em conta poupança na qual exista alguma movimentação financeira não afasta a aplicação do dispositivo mencionado, na medida em que a impenhorabilidade de 40 salários mínimos visa garantir ao cidadão e sua família um padrão mínimo de vida digna, assegurando-lhe a manutenção de bens indispensáveis, como a reserva financeira mínima capaz de garantir a sobrevivência em eventual contratempo da vida cotidiana.Desta feita, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta da parte agravada, tendo em vista que a importância apresentada em seq. 91 – processo originário é inferior ao limite previsto no art. 833, inciso X, do CPC/15 (aproximadamente R$ 38.488,74).Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0048584-48.2021.8.16.0000 - Campina Grande do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 10.11.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTÉM BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM PARTE DE CONTAS DA PARTE ORA AGRAVANTE – PLEITO DE REFORMA – IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FÍSICA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – ART. 833, INCISO X, DO CPC – PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027923-48.2021.8.16.0000 - Pinhão -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 27.09.2021)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VERBA PENHORADA QUE SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ACOBERTADOS PELA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041231-54.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 04.10.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE GLOBAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC – PRECEDENTES – IRRELEVÂNCIA DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM POUPANÇA – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0062902-70.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO -
J. 27.09.2021)
Destarte, entendo pela manutenção da decisão proferida pelo juízo a quo em seq. 94 – processo originário, por todos os seus termos e fundamentos, de modo que não há que se falar no bloqueio dos valores da conta bancária da parte agravada.Por fim, diante do exposto alhures, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.