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Processo:

Vistos.

I –Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Débora Regina Rossi em face da decisão (mov. 31.1 – autos originários) proferida na Ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (autos nº 0012213-28.2021.8.16.0019), que manteve a suspensão do processo em razão da admissão, por este Tribunal, do IRDR Tema 014: “Cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”.
A agravante pleiteou o reconhecimento da distinção dos presentes autos com o tema passível de afetação pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (mov. 15.1 – autos originários), com base no art. 1.037, §7º do CPC, a fim de que seja dado prosseguimento ao cumprimento individual de sentença coletiva, que reconheceu o direito ao ressarcimento pelo valor pago a menor no cálculo das horas-aulas de todos os professores contratados no ano de 2018 (mov. 8.1 – autos originários).
Contudo, o douto Juízo a quo indeferiu o pedido, mantendo a suspensão (mov. 21.1 – autos originários), porquanto o IRDR mencionado determina a imediata suspensão de todos os processos que versem sobre arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública.
Da decisão foram opostos embargos de declaração (mov. 25.1 – autos originários), sob o argumento de que a decisão não enfrentou todos os pontos apresentados em fundamentação, incorrendo, portanto, em omissão.
Nada obstante, entendeu então o nobre juízo de origem (mov. 31.1 – autos originários), que o caso se trata de cumprimento de sentença, a exigir da Fazenda Pública pagamento de quantia que se sujeita ao regime de RPV – Requisição de Pequeno Valor, ao passo que, em caso de condenação da Fazenda Pública, seriam devidos honorários de sucumbência, hipótese discutida no IRDR, pelo que deve ser mantida a suspensão do feito, com possibilidade de seguimento apenas se a autora renunciasse a qualquer verba honorária sucumbencial.
A parte interpôs o presente recurso de agravo de instrumento (mov. 1.1), requerendo os benefícios da gratuidade da justiça em grau recursal e pugnando pelo prosseguimento total da demanda, com a aplicação da Súmula nº 345 ou, alternativamente, o prosseguimento parcial, paralisados apenas os pedidos afetados pelo tema nº 14 do IRDR. Sustenta que o cumprimento da sentença já é referente a valores pagos a menor no ano de 2018, de modo que a suspensão do processo traz ainda mais prejuízos à parte autora.
A ilustre magistrada decidiu pela manutenção da decisão agravada, por seus próprios fundamentos (mov. 41.1 – autos originários).Foi concedida em parte a liminar pleiteada (mov. 21.1), para que se desse prosseguimento ao cumprimento de sentença e consequente expedição de RPV em relação ao valor incontroverso, os quais não possuem relação com a questão a ser decidida no IRDR, por não se justificar a suspensão total do processo.
Apresentadas contrarrazões (mov. 33.1), o Estado do Paraná arguiu que não há obrigação do ente estatal realizar execução invertida, pelo que cabe ao exequente apresentar pedido de cumprimento de sentença discriminando de forma clara os itens de sua conta por memória de cálculo.É o relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1 Juízo de admissibilidade.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.
2 Mérito.
Consta que a agravante insurge-se contra decisão de primeiro grau que rejeitou embargos de declaração por ela opostos, mantendo a suspensão do processo até ulterior decisão.Isso porque tomou como base a determinação deste Tribunal de Justiça de sobrestamento dos feitos relativos ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 14, que versa sobre o cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública quando o crédito se sujeitar ao regime de RPV.Não obstante, saliento que o próprio IRDR referido encontra-se sobrestado devido à afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, Controvérsia nº 123: Cabimento da fixação de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública de valores requisitados por RPV à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015 - Tema em IRDR n. 4/TJSC (4017466-37.2016.8.24.0000/TJSC).Em análise dos autos, tenho que o cumprimento de sentença refere-se ao valor exigido da Fazenda Pública, no montante aproximado de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). No âmbito estadual, em face de quem é movida a presente demanda, o valor limite de pagamento pelo regime de RPV é de 40 salários-mínimos, na forma do art. 87, I, do ADCT, pelo que o valor se sujeita ao já citado regime de pagamento.Note-se que no caso, devem ser diferenciados valores de duas naturezas, uma vez que há parte incontroversa e os honorários a que dizem respeito o julgamento do IRDR, fixados posteriormente.Neste cenário, como os valores devidos pela Fazenda Pública são independentes entre si (aqueles fixados na origem e os honorários advocatícios do cumprimento de sentença), a suspensão pode ser parcial, prosseguindo a execução quanto aos valores que não tem relação com a questão a ser decidida no IRDR.
Nesse sentido já decidiu esta C. Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PARA A SERVIDORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 14 DO TJPR. CABIMENTO OU NÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO O CRÉDITO SE SUJEITAR AO REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATEM DA MESMA QUESTÃO. NÃO APLICAÇÃO QUANTO A CRÉDITO PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000920-55.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 11.05.2020).Quanto à alegação de não obrigatoriedade de se realizar execução invertida pelo ente estatal, tenho que se trata de uma faculdade, quando a Fazenda Pública apresenta antecipadamente os cálculos da quantia devida, e pode não haver a necessidade de processo de execução, porquanto voluntariamente cumprida a condenação imposta.
No caso, já iniciado o processo de execução, verifico que a agravante havia apresentado memória de cálculo e planilha de cálculo desde o início do cumprimento de sentença, e que houve apenas separação dos valores afetos ao julgamento do IRDR nº 14.
Inclusive, manifestou-se o Estado a respeito de tais valores, entendendo haver divergência na base de cálculo, e que o valor atualizado seria de R$ 3.137,38 (três mil, cento e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), tendo a agravante concordado com os termos apresentados, requerendo o regular prosseguimento do feito no valor referido.Por tudo isso, conclui-se que não existe óbice à continuidade do cumprimento de sentença e consequente expedição de RPV em relação ao valor incontroverso, não se justificando a suspensão total do processo.3 Conclusão.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso, na forma da fundamentação.