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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
.Relatório Luiz Fernando Bianco interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 9.1, proferida pelo juiz de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cambé nos autos de ação de devolução de valores autuados sob nº 0005976-61.2021.8.16.0056 ajuizada pelo ora agravante em face de Espólio de Felipe Romeiro Martins, decisão esta que, diante da documentação apresentada pelo recorrente, indeferiu a gratuidade da justiça postulada, nos seguintes termos:A sustentação do agravante, em resumo, é a de que é prestador de serviços e o montante que investiu com o agravado trata-se de valores utilizados do seu pai e sua namorada, tento juntado o importe de R$ 35.000,00 com a finalidade de casar com a sua namorada e tentou investir para obter lucro de suas aplicações. Diz que atualmente encontra-se desempregado e recebendo seguro desemprego, destacando que os pró-labores são reais, assim como a declaração do contador. Argumenta que não se faz necessário que o requerente se encontre em pobreza absoluta para a concessão do benefício, destacando que a necessidade é presumida através de simples declaração de pobreza. Traz julgados sobre o assunto e requer o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo e o seu provimento, ao final.Indeferida a tutela de urgência (mov. 8.1-TJ) pela eminente Relatora originária, Desª. Themis de Almeida Furquim, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contraminuta (movs. 16.1 e 17-TJ). É o relatório do que interessa.
Voto O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – movs.11 e 12.3, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – dispensa provisória de recolhimento do preparo recursal – mov.8.1-TJ).Contudo, não merece provimento.Conforme prevê a Constituição Federal em seu inciso LXXIV do artigo 5º “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaquei). Da mesma forma, o Código de Processo Civil assegura à pessoa com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça da seguinte forma: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...]Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos [...]” (destaquei). Não basta à concessão do beneplácito legal tão somente a afirmação de impossibilidade de arcar com o custo financeiro do processo, dependendo da avaliação de outros elementos trazidos aos autos, vez que o próprio texto constitucional estatui a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Não por outro motivo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que “É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ” (3ª Turma, AgInt no AgInt no REsp 1670585/SP, rel. min. Nancy Andrighi, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018).Nessa mesma ordem de ideias, sublinha-se que este d. colegiado firmou entendimento no sentido de que são merecedores da integralidade da gratuidade de justiça aqueles com renda inferior a, aproximadamente, 3 (três) salários mínimos (R$ 3.000,00). No caso vertente, consoante já prognosticado à ocasião da decisão liminar, o teor da narrativa fática inaugural evidencia que o autor/agravante realizou, entre outubro/2020 e julho/2021, aportes de recursos repassados ao réu/agravado para finalidade de investimento no mercado de capitais (renda variável), valores que alcançaram a quantia de R$ 70.521,10, conforme descrito no bojo da peça vestibular (mov.1.1 – p.04):
Os valores acima decantados, vertidos à guisa de investimentos de risco, foram transferidos de conta digital no banco Nubank (mov.1.6), cujos extratos foram convenientemente omitidos em juízo, limitando-se o autor a apresentar extratos de conta corrente do Banco do Brasil (movs.1.9/1.12), claramente pouco movimentada, depositária de valores módicos, incondizente com a real capacidade financeira do autor/agravante. Prosseguindo nessa linha de raciocínio, evidentemente os recibos de pró-labore (movs.1.13/1.14) acostados à peça vestibular, ao indicar percepção de valor líquido de R$ 979,00 pelo desempenho de função de sócio-administrador de 02 (duas) empresas, nada elucida a respeito do lucro empresarial, patenteando que tais recibos não se prestam aos fins colimados pelo autor/agravante. Aliás, em consulta ao banco de dados público da Receita Federal[1], bem se vê que o autor/agravante é único sócio das duas empresas, uma com capital social de R$ 10.000,00 e a outra de R$ 30.000,00:
De outra banda, cumpre registrar que as assertivas de que investiu com dinheiro de terceiros e de que estaria desempregado e recebendo seguro desemprego, além de pouco plausíveis, não vieram acompanhadas de demonstração mínimo. A própria declaração firmada por contador (mov.1.2-TJ) certificando não recebimento de rendimentos suficientes para declaração de IRPF é de duvidosa aceitação, frente ao conjunto de elementos acima indicados, a revelar que, possivelmente, o autor/agravante retira sua principal fonte de renda das atividades empresariais, a ponto de dispor de renda para aplicação em investimentos de risco. De todo modo, a simples isenção de declaração de imposto de renda não significa necessariamente a inexistência de rendimentos, não servindo o escalonamento fiscal estabelecido pela RF como parâmetro para aquilatar escassez de recursos. A corroborar a suficiência financeira do autor/agravado, sobreleva anotar que, após indeferimento da tutela de urgência recursal, o autor/agravado recolheu os valores das custas iniciais (R$ 1.258,60 e R$ 62,04 – movs.17.2/17.5) e de citação (R$ 14,46). Destarte, à luz dos fundamentos fático-jurídicos delineados, considerando que a concessão do benefício da gratuidade de justiça está condicionada à real e comprovada insuficiência de recursos, manifestamente ausente no caso em apreço, mantem-se a decisão agravada, que escorreitamente afastou a presunção de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência. Sobrevindo o trânsito em julgado do presente recurso, passam a ser exigíveis as custas inerentes a esta insurgência, cuja satisfação deverá ser promovida no prazo limite de 15 dias úteis, sob pena de aplicação das sanções trazidas pelo art. 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil[2].Voto, por isso, pelo desprovimento do presente recurso.
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