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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos de Ação Monitória ajuizada por GMAD COMPLOND SUPRIMENTOS PARA MÓVEIS LTDA. em face de JOSÉ CARLOS DE ARRUDA CAMPOS, que assim decidiu: “1. Chamo o feito à ordem;2. Trata-se de ação monitória convertida em execução (cf. seq. 55.1), em que a parte exequente, em seq. 118.1 aduziu a ocorrência de fraude à execução e pugnou pela realização de penhora de bens junto à empresa Iótti Lar Móveis.A decisão de seq. 125.1 indeferiu o pedido, fundamentando-se na responsabilidade direta e ilimitada do microempresário individual.Posteriormente, em petição de seq. 140.1 a parte executada requereu a reconsideração da referida decisão ocasião em que alegou a ausência de elementos que caracterizem fraude à execução, sobretudo em virtude da ausência de condição de sócio da empresa por parte do executado.Após a manifestação da parte exequente, os autos vieram conclusos para decisão.3. Da análise dos autos, vislumbra-se que a parte exequente pretende, em verdade, a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa Iótti Lar Móveis. Segundo narrado em seq. 118.1, o executado, Sr. José Carlos de Arruda Campos, supostamente seria sócio da empresa Iótti Lar Móveis – eis que já representou a mencionada pessoa jurídica em outros processos, na qualidade de preposto.Assim, não se nota a existência de quaisquer indícios aptos a caracterizar fraude à execução, nos termos do Código de Processo Civil, como requer o exequente. Pretendendo este a extensão dos efeitos da dívida à empresa acima mencionada, cabe a instauração, em apartado, de incidente próprio para tanto – com fulcro nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil –, em que a parte interessada deverá comprovar a condição de sócio do executado, além do abuso de personalidade e/ou confusão patrimonial, a fim de obter a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa para, somente após, buscar a satisfação da presente execução com seus bens.Portanto, não havendo comprovação de condutas que caracterizem fraude à execução, indefiro o pedido de seq. 118.41 e revogo a decisão de seq. 12.1.4. Recolha-se eventual mandado de penhora expedido nos autos;5. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito”.
Das razões recursais Em síntese, a recorrente interpôs Agravo de Instrumento, sustentando que deve ser reformada a decisão agravada, eis que o executado é sócio da empresa Iótti Lar Móveis. Aduziu que “demonstrado que o réu é sócio de fato e real proprietário da loja, requer a reforma da decisão agravada, para que seja deferido o pedido de busca, penhora e avaliação sobre eventuais veículos localizados e sobre tantos bens que guarneçam a loja do executado, localizada na Av. Duque de Caxias, nº 3481, Jardim Londrilar, Londrina-PR, CEP 86010-190 – Loja Iótti Lar Móveis, e bastem para a garantia do crédito exequente”. Pleiteou o provimento do recurso a fim de reformar a decisão agravada, nos termos da fundamentação. O agravado apresentou contrarrazões no mov. 14.1, pugnando pelo desprovimento do recurso. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.
Em análise acurada das razões recursais e dos documentos constantes nos autos, entendo que o recurso deve ser desprovido. O deferimento do pedido de tutela de urgência está condicionado à presença dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O §3º deste artigo prevê: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. O recorrente pretende a reforma da decisão agravada que indeferiu o pleito da exequente de penhora de bens da empresa Iótti Lar Móveis. Pois bem. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50, do Código Civil: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. Extrai-se da lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery que a desconsideração da personalidade jurídica “consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios ou administradores para a satisfação de seu crédito.” (Código civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery – 6ª ed. rev. ampl. e atual. até 28 de março de 2008. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 249) Como se vê, a desconsideração da personalidade jurídica trata-se de medida excepcional, que confere ao Poder Judiciário a possibilidade de atingir o patrimônio pessoal dos sócios de uma pessoa jurídica, transpassando a autonomia patrimonial da sociedade para o fim de responsabilizar o sócio de forma direta, pessoal e ilimitada. Ressalte-se que, admite-se, ainda, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em sua modalidade inversa (art. 133, §2º, do CPC), hipótese em que a sociedade empresária é incluída no polo passivo da demanda, de modo a responsabilizá-la pelo passivo dos sócios, nas hipóteses previstas no artigo 50, do Código Civil. É justamente o que pretende a recorrente, eis que segundo ela, o executado figura como sócio da empresa Iótti Lar Móveis e, portanto, seria possível a penhora de bens da pessoa jurídica para satisfação do débito executado. Na situação dos autos, entendo que agiu com acerto o Magistrado Singular ao indeferir o pleito de bloqueio de bens da empresa Iótti Lar Móveis, eis que como bem delineado no decisum objurgado, a pretensão da empresa exequente demanda a instauração de um incidente próprio, consoante previsto no artigo 133 e seguintes, do Código de Processo Civil: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.” Sendo assim, o caminho adequado para a inclusão da empresa Iótti Lar Móveis é a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ocasião em que será apurado o suposto abuso da personalidade jurídica, à luz do contraditório e da ampla defesa, em observância ao devido processo legal. A propósito, vide os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (1) TESE DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA AGRAVADA PARA EXIGIR DOS SÓCIOS A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DEVE VEICULAR A PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DE UMA DECISÃO EFETIVAMENTE PROFERIDA, E NÃO DE UMA QUE EVENTUALMENTE POSSA SER DADA. (2) DISCUSSÃO LIMITADA À LEGALIDADE DA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA QUE DETERMINOU PRECIPITADAMENTE A INCLUSÃO DOS SÓCIOS. MEDIDA QUE DEVE SER PRECEDIDA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CPC, ARTS. 133 E SEGUINTES). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO.”(TJPR - 18ª C.Cível - 0062833-04.2021.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 14.02.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 E SEGUINTES DO CPC. EQUÍVOCO TANTO DA PARTE EXEQUENTE EM REQUERER O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NO BOJO DOS AUTOS PRINCIPAIS, QUANTO DO MAGISTRADO CONDUTOR DA DEMANDA EM ADMITIR O SEU PROCESSAMENTO E ENFRENTAR-LHE O MÉRITO. FLAGRANTE ERRO DE PROCEDIMENTO. IRRELEVANTE A REJEIÇÃO DO PEDIDO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO QUE É O LOCUS ADEQUADO À ANÁLISE DO TEMA, SEJA PARA ACOLHER OU REJEITAR, PROPORCIONANDO DECISÃO MERITÓRIA PRECEDIDA DE CONTRADITÓRIO PLENO DE TODOS OS ENVOLVIDOS E APTA À FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. Recurso prejudicado.”(TJPR - 14ª C.Cível - 0056468-31.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.02.2022) “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial amparada em cheques. Decisão agravada que indefere pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Pretensão recursal de incluir no polo passivo os sócios da pessoa jurídica executada e terceira empresa. Impossibilidade. Pedido formulado no curso do processo executivo. Imprescindibilidade de instauração de incidente próprio. Aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC/2015. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0061735-81.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 07.02.2022) Dessa forma, o recurso deve ser conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio dos bens pertencentes à empresa Iótti Lar Móveis, haja vista a necessidade de instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma prevista nos artigos 133 e seguintes, do Código de Processo Civil.
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