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DOCUMENTO 1
 
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Processo:
0008737-73.2021.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ E ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL (ART. 217-A, CAPUT, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 249, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 241-B, DA LEI 8.069/1990). RECURSO DA DEFESA.1) PRELIMINARES. 1.1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, ANTE O RECONHECIMENTO DO FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR NA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO E, SIM, DE FLAGRANTE ESPERADO, VEZ QUE OS GENITORES DA VÍTIMA PRENDERAM O ACUSADO QUANDO ELE PRETENDIA SUBTRAIR A INFANTE E ACIONARAM A POLÍCIA NA SEQUÊNCIA, QUE REALIZOU A PRISÃO. PRECEDENTES. 1.2) PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. ACESSO AOS DADOS DE APARELHO CELULAR. DESPROVIMENTO. SENTENCIADO QUE AUTORIZOU OS POLICIAIS ACESSAREM OS DADOS DE SEU APARELHO CELULAR. PRECEDENTES.2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CP). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE ANTE A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DE FORMA VIRTUAL. DESPROVIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE CONTATO FÍSICO DIRETO. CONTEMPLAÇÃO LASCIVA POR MEIO VIRTUAL. PRECEDENTES. CRIME CONSUMADO. PRÁTICA DE “SEXO VIRTUAL” CONFIGURADA ANTE A INTENSA TROCA DE MENSAGENS ERÓTICAS POR PARTE DO ACUSADO E A INFANTE. VÍTIMA QUE EXPRESSOU TER 12 ANOS DE IDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. SENTENÇA ANCORADA EM FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DE SUA AVÓ E SEUS GENITORES. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, NOTADAMENTE NOS CRIMES SEXUAIS, QUE SÃO COMUMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, NOS QUAIS A VÍTIMA É GERALMENTE A ÚNICA PESSOA PRESENTE. PRECEDENTES. 3) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA O DELITO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE A PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 248-A, DO CÓDIGO PENAL). DESCABIMENTO. DEMONSTRADA A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS COM A MENOR, E NÃO NA PRESENÇA DA MENOR, IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL DO ART. 218-A, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. 4) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ (ART. 249, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE INDUZIMENTO À FUGA (ART. 248, DO CÓDIGO PENAL). DESPROVIMENTO. EVENTUAL CONSENTIMENTO DA INFANTE QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME, EM RAZÃO DE SUA VULNERABILIDADE. ACUSADO TENTOU SUBTRAIR A OFENDIDA DE SEUS GENITORES, PREVALECENDO-SE DO CONTROLE PSICOLÓGICO SOBRE ELA, EM RAZÃO DO VÍNCULO AFETIVO ENTRE ELES ESTABELECIDO. O CRIME CONSUMA-SE NO MOMENTO EM QUE O AGENTE RETIRA O INCAPAZ DA ESFERA DE PROTEÇÃO DE SEUS GENITORES, SENDO IRRELEVANTE A INTENÇÃO DE DEVOLVER A MENOR. CRIME NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, EIS QUE A AVÓ DA OFENDIDA CONSEGUIU IMPEDIR QUE ELA DEIXASSE A RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAR PARA O DELITO DE INDUZIMENTO À FUGA POIS O APELANTE PRATICOU DIVERSOS ATOS DESTINADOS À RETIRADA DA MENOR DE SEUS GENITORES. 5) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL (ART. 241-B, DA LEI 8.069/1990). DESPROVIMENTO. PROVAS ANGARIADAS AO FEITO QUE COMPROVAM MATERIALIDADE E AUTORIA, ASSIM COMO O DOLO DO SENTENCIADO. RELATÓRIO POLICIAL DEMONSTRA A PRETENSÃO DOLOSA DO APELANTE EM ARMAZENAR ARQUIVOS DE IMAGENS E VÍDEOS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA.6) DOSIMETRIA. 6.1) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA INCIDENTE SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. ACUSADO QUE ALICIOU A INFANTE ATRAVÉS DE REDES SOCIAIS, MENTIU SUA IDADE ATÉ OBTER O CONTROLE PSICOLÓGICO DELA. POSSIBILIDADE. 6.2) PLEITO DE AFASTAMENTO DO VETOR CULPABILIDADE, QUANTO AO CRIME DE ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE INDUZIA MENORES DE IDADE, POR MEIO DE REDES SOCIAIS, PARA QUE ENVIASSEM FOTOGRAFIAS. NECESSIDADE DE MAIOR REPROVAÇÃO NA ANÁLISE DA CULPABILIDADE. EXASPERAÇÕES MANTIDAS. 6.3) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO QUANTO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DO CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO CRIME CONTINUADO (ART. 71, DO CÓDIGO PENAL). DESPROVIMENTO. RELATO DA VÍTIMA DE QUE OS ABUSOS OCORRERAM POR MAIS DE DEZ VEZES. FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) ADOTADA PELO MAGISTRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS JURISPRUDENCIALMENTE PELO STJ. O AUMENTO DA PENA, PELO CRIME CONTINUADO, É FIXADO LEVANDO-SE EM CONTA O NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. PRECEDENTES. 6.4) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA TENTATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ. DESPROVIMENTO. TENTATIVA RECONHECIDA NA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA (1/2), POIS O ITER CRIMINIS CHEGOU PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO. SENTENCIADO QUE DIRIGIU CERCA DE 700KM (SETECENTOS QUILÔMETROS) ATÉ A CIDADE DA INFANTE E INSTRUIU-A A CHAMAR UM UBER ATÉ O LOCAL DE ENCONTRO. FAMILIARES DA VÍTIMA CONSEGUIRAM PERCEBER O OCORRIDO E EVITARAM O ENCONTRO DELA COM O ACUSADO. 6.5) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA EM RELAÇÃO À MINORANTE PREVISTA NO ART. 241-B, §1, DO ECA. PROVIMENTO. REDUZIDO NÚMERO DE IMAGENS LOCALIZADAS NO APARELHO CELULAR DO APELANTE. PRECEDENTES. 6.6) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, DO CÓDIGO PENAL) E APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL (ART. 70, DO CÓDIGO PENAL). DESPROVIMENTO. CONDUTAS DISTINTAS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CLARA INTENÇÃO DE PRATICAR TODOS OS CRIMES. PRECEDENTES. 6.7) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PARCIAL PROVIMENTO. O APELANTE FOI CONDENADO AO REGIME FECHADO, POIS A PENA APLICADA É SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. CONTUDO, NECESSÁRIA A ALTERAÇÃO DO REGIME FIXADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33, CAPUT, 69 E 76, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO.7) CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA, QUE ATUOU COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NO INTERESSE DA VÍTIMA, ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.