Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por GERVÁSIO DA SILVA ALVES contra a decisão proferida nos autos de “Ação Declaratória – Desconto em Folha de Pagamento Cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais nº 0002015-96.2021.8.16.0126, por meio da qual o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 11.1).
Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que (mov. 1.1): a) a documentação juntada aos autos comprova que a Agravante não possui condições de arcar com
custas processuais, haja vista que para tanto terá prejuízos com seu sustento e de sua família; b) os requisitos para a antecipação da tutela recursal encontram-se devidamente preenchidos; c) a lei não exige atestada miserabilidade da requerente, sendo suficiente a “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios; d) A agravante, atualmente aposentada, recebe o montante de R$ 1.685,52 (mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), e ainda sofre descontos decorrente de empréstimos no valor aproximado de R$ 444,24 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Requer, desse modo, inclusive liminarmente, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.
O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 8.1).
Contrarrazões pela parte Agravada (mov. 35.1), na qual defende, em suma, que o Agravante não preenche os requisitos para a justiça gratuita.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.
A controvérsia gira em torno da possibilidade de concessão da justiça gratuita ao Agravante, pessoa física.
Com efeito, a concessão de assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe: “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Da mesma forma, o artigo 98 do CPC/15 consigna que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.E, para o deferimento do benefício, é suficiente a simples alegação de insuficiência econômica para arcar com o pagamento das despesas processuais sem o prejuízo próprio ou de sua família, ante a presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º do CPC/15).
Neste sentido, o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 711.411/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016).Ainda:"É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos" (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/2/2021).Assim, a gratuidade só poderá ser negada se a presunção de veracidade puder ser afastada pela comprovação, irretorquível, de que há a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.Essa é a redação do parágrafo 2º do art. 99 do CPC/15:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.No caso, a magistrada em primeiro grau negou o benefício por entender que os documentos juntados nos autos são insuficientes para comprovar a hipossuficiência do Agravante (mov. 11.1 dos autos originários), ressaltando, ainda, que o Agravante contratou advogado particular.Entretanto, pelos documentos apresentados pelo Agravante, é sim possível fazer uma análise satisfatória para a concessão do benefício.
Ao verificar o extrato de imposto de renda juntado à petição inicial (mov. 1.7), constata-se que o Agravante é pessoa física, cujo rendimento bruto mensal é de aproximadamente R$ 1.725,9 (mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa centavos).

Além disso, não há nos autos elementos que comprovem que ele possui outros rendimentos a não ser o proveniente de seu benefício previdenciário.
Portanto, considerando a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, que é inclusive corroborada pelos documentos juntados, não há motivos para o indeferimento da benesse.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DA AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART.5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0042833-80.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 13.12.2021)Registre-se, ainda, que a contratação de advogado particular, por si só, não caracteriza a boa situação financeira da parte, não servindo de base para o indeferimento da justiça gratuita. É o que diz o §4º do artigo 99 do CPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.E por fim, saliente-se que a presunção oriunda da declaração de pobreza devolve à parte adversa o ônus de contraditá-la e provar sua insubsistência - artigo 100 do CPC/15 -, o que não ocorreu, não competindo, em tese, ao julgador questioná-la antes disso.Por essa razão, a decisão agravada deve ser reformada, para o fim de que o pedido de justiça gratuita seja integralmente deferido.Com essas considerações, VOTO pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento.